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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PagamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENAL DA SILVA

Reu

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA

Advogados

Autor:

TARLEY MAX DA SILVA· OAB DF 19960· CPF 028.***.***-60

Autor:

SERGIO LUIZ TEIXEIRA· OAB DF 64223· CPF 287.***.***-04

Autor:

JULIA GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 71049· CPF 061.***.***-46

Autor:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA· OAB DF 21184· CPF 037.***.***-16

Autor:

SILVIO ROGERIO TEIXEIRA· OAB DF 66966· CPF 386.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

TARLEY MAX DA SILVA· OAB DF 19960· CPF 028.***.***-60

Reu:

SERGIO LUIZ TEIXEIRA· OAB DF 64223· CPF 287.***.***-04

Reu:

JULIA GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 71049· CPF 061.***.***-46

Reu:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA· OAB DF 21184· CPF 037.***.***-16

Reu:

SILVIO ROGERIO TEIXEIRA· OAB DF 66966· CPF 386.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714509-83.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: JUVENAL DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA D E C I S Ã O No julgamento do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2015693 - PR, RELATORA Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para decidir, sob o regime dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: “Definir se é ou não impenhorável a quantia... (22/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/01/2026

Distribuição

10/01/2026

Valor

R$ 767,98

Autor

C M PONTES DA CUNHACNPJ

Reu

JUVENAL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA· OAB AP 2313· CPF 589.***.***-15

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/01/2026

Distribuição

10/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

C M PONTES DA CUNHA

Reu

JUVENAL DA SILVA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA· OAB AP 2313· CPF 589.***.***-15

Reu:

JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA· OAB AP 2313· CPF 589.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2002

Distribuição

09/07/2002

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de intimação. (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GETULIO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

A JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (09/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

09/07/2002

Distribuição

09/07/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GETULIO FRANCISCO DA SILVA FILHOCPF

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

Advogados

Autor:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA· OAB CE 53348· CPF 090.***.***-27

Autor:

NILSON AMORIM DA SILVA· OAB BA 10671· CPF 128.***.***-15

Reu:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA· OAB CE 53348· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Competência da Justiça EstadualRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GETULIO FRANCISCO DA SILVA FILHOCPF

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

Advogados

Autor:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA· OAB CE 53348· CPF 090.***.***-27

Autor:

NILSON AMORIM DA SILVA· OAB BA 10671· CPF 128.***.***-15

Reu:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA· OAB CE 53348· CPF 090.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Getulio Francisco da Silva Filho Advogado(s): MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB:CE53348) DECISÃO 1. Nos termos do artigo 593, inciso I, e do artigo 597, ambos do Código de Processo Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000471-13.2002.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL... (19/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 30.839,36

Último movimento: Juntada de certidão (25/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA

Reu

JUVENAL DA SILVA

Advogados

Autor:

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA· OAB DF 26844· CPF 058.***.***-20

Autor:

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO· OAB DF 77074· CPF 057.***.***-30

Autor:

JULIA GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 71049· CPF 061.***.***-46

Autor:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA· OAB DF 21184· CPF 037.***.***-16

Autor:

TARLEY MAX DA SILVA· OAB DF 19960· CPF 028.***.***-60

Reu:

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA· OAB DF 26844· CPF 058.***.***-20

Reu:

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO· OAB DF 77074· CPF 057.***.***-30

Reu:

JULIA GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 71049· CPF 061.***.***-46

Reu:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA· OAB DF 21184· CPF 037.***.***-16

Reu:

TARLEY MAX DA SILVA· OAB DF 19960· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Documento (Certidão) (25/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 39.688,98

Autor

JOSE TEIXEIRA DO VALECPF

JUVENAL DA SILVA

Reu

MIECESLAU SOCZEKCPF

Advogados

Autor:

UIVERSON HORNING MENDES· CPF 034.***.***-36

Reu:

ANDRE DOS SANTOS DAMAS· OAB PR 18416· CPF 365.***.***-00

Outros

UIVERSON HORNING MENDES· OAB PR 44015

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/10/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Contravenções PenaisTermo Circunstanciado

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

JUVENAL DA SILVA

Advogados

Reu:

VINICIUS STERZA· OAB PR 81151· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Definitivo (17/03/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

22/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RUAN THOMAZ DE SOUZACPF

MARCIA MARIA PEREIRACPF

Reu

CERAMICA VAZ LIMITADACNPJ

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SULCNPJ

CLUBE DO CAVALO DE PARAIBA DO SUL

MARCOS AVELINO

JUVENAL DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SULLA JANDAIR MENDES PIMENTEL· OAB RJ 76146· CPF 743.***.***-68

Autor:

JAYME GONCALVES FIGUEIREDO· OAB RJ 1603· CPF 374.***.***-53

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR· OAB RJ 135341· CPF 096.***.***-90

Último movimento: Conclusão (15/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENAL DA SILVA

Reu

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO· OAB SE 3396· CPF 652.***.***-91

Reu:

JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO· OAB SE 3396· CPF 652.***.***-91

Último movimento: Documento (Certidão) (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/07/2004

Distribuição

19/07/2004

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SONIA MARIA HUBNERCPF

REGINA MARIA HUBNERCPF

CRISTINA MARIA HUBNERCPF

JOSE MENDES FILHOCPF

CARLOS ALBERTO HUBNERCPF

+ 6 outros

Reu

CLAUDONICE DA SILVA ARAUJO

JOSE PAIVA MUNIZCPF

ANTONIO CUSTODIO SILVA

MARIA DA ROCHA GUIMARAES

JOSELITO BIAZ

+ 32 outros

Advogados

Autor:

RICARDO MENDIZABAL· OAB SP 151546· CPF 146.***.***-10

Autor:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO· OAB SP 172969· CPF 187.***.***-73

Reu:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ· OAB SP 87790· CPF 010.***.***-86

Reu:

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO· OAB SP 201742· CPF 284.***.***-14

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2015

Distribuição

19/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

VALTER GOMES ROSACPF

JUVENAL DA SILVACPF

JOSE APARECIDO DA SILVACPF

ADAO DA SILVACPF

ANDRE VIEIRA DA SILVACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR· OAB GO 34507· CPF 387.***.***-00

Reu:

JOMAR PINHO DE RIBAMAR· OAB TO 4432· CPF 906.***.***-53

Reu:

WALTER SOUSA DO NASCIMENTO· OAB TO 1377· CPF 040.***.***-30

Reu:

NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR· OAB MG 152922· CPF 060.***.***-66

Reu:

JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO· CPF 125.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIEIRA DA SILVACPF

MIRIAN GONCALVES DOS SANTOSCPF

GERALDO FERREIRA DE SOUZACPF

VALTER GOMES ROSACPF

LEIA FAGUNDESCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

WALTER SOUSA DO NASCIMENTO· OAB TO 1377· CPF 040.***.***-30

Autor:

ADSON BOTELHO BARROSO· OAB GO 31686· CPF 616.***.***-49

Autor:

AMANDA DIAS ARAUJO· CPF 037.***.***-23

Autor:

JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR

Autor:

NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADAO DA SILVA

JOSE APARECIDO DA SILVA

JUVENAL DA SILVA

Reu

JOAO LIBERO REZENDE JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOMAR PINHO DE RIBAMAR· OAB TO 4432· CPF 906.***.***-53

Reu:

JOMAR PINHO DE RIBAMAR· OAB TO 4432· CPF 906.***.***-53

Reu:

AMANDA DIAS ARAUJO· OAB GO 44445

Reu:

WALTER SOUSA DO NASCIMENTO· OAB TO 1377· CPF 040.***.***-30

Reu:

ADSON BOTELHO BARROSO· OAB GO 31686· CPF 616.***.***-49

Reu:

JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR· OAB GO 34507· CPF 387.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/02/2026)

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