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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 34.281,37

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA· OAB MG 110045· CPF 183.***.***-00

Reu:

BARBARA VALENTINI MEINBERG· CPF 033.***.***-02

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA· OAB MG 075376· CPF 849.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA· OAB MG 110045· CPF 183.***.***-00

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA· OAB MG 075376· CPF 849.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (05/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Reu

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Reu:

BERNARDO FRANCO VIANNA· OAB MG 099013

Último movimento: Transitado em Julgado (07/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

ANTONIO LASARO DE FREITAS GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA

Autor:

BERNARDO FRANCO VIANNA· OAB MG 099013

Reu:

PAULO DAS GRACAS CINTRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/12/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUVILLE IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Reu

LAINE DIAS AMARAL OLIVEIRACPF

EDILSON CARNEIRO DE OLIVEIRACPF

EDILAINE DIAS AMARAL OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

BERNARDO FRANCO VIANNA· OAB MG 99013

Autor:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA· OAB MG 75376

Outros

MARCELO GREGORIO SILVA· OAB MG 129915

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVILLE IMOVEIS LTDA - ME

Reu

EDILAINE DIAS AMARAL OLIVEIRACPF

EDILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

LAINE DIAS AMARAL OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA· OAB MG 75376· CPF 849.***.***-91

Autor:

MARCELO GREGORIO SILVA· OAB MG 129915

Autor:

BERNARDO FRANCO VIANNA· OAB MG 99013· CPF 047.***.***-94

Reu:

RODRIGO VILELA OLIVEIRA· OAB MG 75376· CPF 849.***.***-91

Reu:

MARCELO GREGORIO SILVA· OAB MG 129915

Reu:

BERNARDO FRANCO VIANNA· OAB MG 99013· CPF 047.***.***-94

Último movimento: Publicação (01/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2016

Distribuição

30/11/2016

Valor

R$ 123.653,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

NILVO PEDRO LANZACPF

Advogados

Reu:

BENEDITA ROSALINA PEREIRA· OAB MT 3380· CPF 208.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (10/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 41.390,54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRACPF

JUVIANO LINCOLNCPF

Advogados

Reu:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MT 21790· CPF 926.***.***-49

Reu:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA· CPF 384.***.***-87

Outros

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDINEI ESPINOLA· OAB MT 13898

Último movimento: Juntada de Certidão (05/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Crimes da Lei de licitaçõesAção Civil Pública

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRACPF

JUVIANO LINCOLNCPF

Advogados

Autor:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDINEI ESPINOLA· OAB MT 13898

Reu:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDINEI ESPINOLA· OAB MT 13898

Último movimento: Documento (05/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2006

Distribuição

01/08/2006

Valor

R$ 15.116,24

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINOCNPJ

Reu

EDITH PEREIRA DA SILVACPF

LUCIANA DA SILVACPF

THERESE SILVACPF

JUVIANO LINCOLNCPF

STEPHAN PEREIRA E SILVACPF

+ 2 outros

Último movimento: Recebidos os autos (22/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

01/08/2006

Distribuição

01/08/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Reu

EDITH PEREIRA DA SILVA

JUVIANO LINCOLNCPF

KUHNES SILVACPF

LUCIANA DA SILVA

STEPHAN PEREIRA E SILVACPF

+ 2 outros

Último movimento: Recebimento (22/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

21/05/2020

Valor

R$ 172.461,40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

Último movimento: Expedição de Outros documentos (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

21/05/2020

Distribuição

21/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

Último movimento: Decurso de Prazo (12/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2017

Distribuição

28/01/2019

Valor

R$ 155.201,63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCOS ANTONIO DIAS MACHADO - MECNPJ

MARCOS ANTONIO DIAS MACHADOCPF

LAURO JOSNEY CORREACPF

JUVIANO LINCOLNCPF

MARINA MANTELLICPF

Advogados

Reu:

RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS· OAB MT 12780· CPF 012.***.***-32

Reu:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MT 21790· CPF 926.***.***-49

Reu:

DANILO ANDRIGO ROCCO· OAB PR 34498· CPF 026.***.***-14

Reu:

LEANDRO JOSE MORALES CUNHA· CPF 034.***.***-76

Último movimento: Juntada de Certidão (26/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 155.201,63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCOS ANTONIO DIAS MACHADO - MECNPJ

MARCOS ANTONIO DIAS MACHADOCPF

MARINA MANTELLICPF

LAURO JOSNEY CORREACPF

JUVIANO LINCOLNCPF

Advogados

Reu:

DANILO ANDRIGO ROCCO· OAB PR 34498· CPF 026.***.***-14

Reu:

LEANDRO JOSE MORALES CUNHA· CPF 034.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 58092547 (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

23/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

Advogados

Reu:

BENEDITA ROSALINA PEREIRA· OAB MT 3380· CPF 208.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (03/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

06/03/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

Advogados

Reu:

BENEDITA ROSALINA PEREIRA· OAB MT 3380· CPF 208.***.***-68

Último movimento: Documento (Certidão) (03/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2017

Distribuição

13/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - DIAMANTINO

Reu

MILTON MATEUS CRIVELETTOCPF

JUVIANO LINCOLNCPF

Outros

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MT 21790· CPF 926.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/07/2023 (20/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

09/01/2020

Valor

R$ 231.002,38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

MPEMT - DIAMANTINO

Reu

JUVIANO LINCOLNCPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (26/07/2023)

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