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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 40.338,19

Autor

ROGERIO BORGES DE CARVALHO - MECNPJ

Reu

TAPIRA

MUNICIPIO DE TAPIRACNPJ

MUNICIPIO DE TAPIRA/MG

Advogados

Autor:

LETICIA FERREIRA RIBEIRO· OAB MG 169958· CPF 095.***.***-79

Autor:

JORDANA TALITA DE CASTRO· OAB MG 184393· CPF 084.***.***-40

Autor:

LIGIA NAYRA GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 198032· CPF 062.***.***-50

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

MATHEUS FERNANDES ARAUJO· OAB MG 159152· CPF 091.***.***-74

Reu:

PAULO ANTONIO SILVA NETO· OAB MG 174960· CPF 107.***.***-88

Reu:

AIR JOSE BENTO· OAB MG 157099· CPF 042.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 40.338,19

Autor

ROGERIO BORGES DE CARVALHO - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO BORGES DE CARVALHO - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRACNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA NAYRA GONCALVES DOS SANTOS· OAB MG 198032

Autor:

LETICIA FERREIRA RIBEIRO

Autor:

JORDANA TALITA DE CASTRO· OAB MG 184393

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Transitado em Julgado (20/06/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477

Autor:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240

Reu:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE TAPIRAI

Reu

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS· OAB MG 134002

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Autor:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

Reu:

LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS· OAB MG 134002

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Reu:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ; EMBARGADO: FEAM FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Fica o réu intimado sobre o retorno dos autos, para requerer o que entender de direito.Prazo 05(cinco)dias. Adv - MATEUS BOTINHA OLIVEIRA, LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do... (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

23/07/2015

Distribuição

23/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE TAPIRAI

Reu

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS· OAB MG 134002

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Autor:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Autor:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

Reu:

LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS· OAB MG 134002

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Reu:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 47.572,90

Autor

RUBENS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ

Outros

DIEGO SOUSA CAMPOS COSTA· OAB MG 117937

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Último movimento: Conclusos para despacho (05/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 47.572,90

Autor

RUBENS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SOUZA CAMPOS COSTA· CPF 052.***.***-41

Reu:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SOUSA CAMPOS COSTA

Reu:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA

Último movimento: Transitado em Julgado (13/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Parcelas de benefício não pagasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/02/2009

Distribuição

12/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

OLINA CORREACPF

Reu

MUNICIPIO DE TAPIRAI

Advogados

Autor:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA· OAB MG 96833· CPF 043.***.***-79

Autor:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI· OAB MG 75853· CPF 004.***.***-32

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA· OAB MG 96833· CPF 043.***.***-79

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE TAPIRAI

Reu

BRUNA CARVALHO SILVA

MARCUS VINICIUS CARVALHO SILVA

RODRIGO JOSE GOUVEA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSE GOUVEA DE PAULA· OAB MG 115285· CPF 065.***.***-52

Autor:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Reu:

RODRIGO JOSE GOUVEA DE PAULA· OAB MG 115285· CPF 065.***.***-52

Reu:

WALERIA ELLEN DE OLIVEIRA DORNELA· OAB MG 84240· CPF 031.***.***-58

Último movimento: Publicação (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

RevisãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE TAPIRAI

Reu

DAVID CREPALDI

Advogados

Autor:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Reu:

MATEUS BOTINHA OLIVEIRA· OAB MG 78477· CPF 933.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ; RÉU: DAVID CREPALDI Publicado despacho DESPACHO FLS 54. Defiro o pedido de fl. 53 e concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária suspendendo a exibilidade das custas processuais. Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa. ** AVERBADO ** Adv - MATEUS BOTINHA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicaçõ... (02/08/2023)

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