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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR MARTINSCPF

BERTINO TAVARES DA FONSECACPF

JAQUELINE MARTINSCPF

JOAO NILO PADILHACPF

JOSE JOVITO DE SOUSACPF

+ 4 outros

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE· OAB SP 163569· CPF 056.***.***-06

Autor:

RAFAEL JONATAN MARCATTO· OAB BA 042275· CPF 690.***.***-20

Reu:

ANDREZA DELLA GIUSTINA· CPF 018.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (14/04/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

KATIA REGINA DE FREITASCPF

Reu

MARCOS ANTONIO PAGANINICPF

Advogados

Autor:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR· OAB ES 11223· CPF 088.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TANIA MARA DE FREITAS PEREIRACPF

Reu

CARLILI BOTELHO DE FREITAS FILHOCPF

BRENDA FREITAS CALMONCPF

KLEBER BOTELHO DE FREITASCPF

KATIA REGINA DE FREITASCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR· OAB ES 011223· CPF 088.***.***-04

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (22/04/2026)

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