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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GILDO LISBOA (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fraude em Licitação ou ContratoCrimes em Licitações e Contratos AdministrativosDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GILDO LISBOACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 491535/2026 (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

GILDO LISBOACPF

MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINICPF

ORILDO ANTONIO SEVERGNINICPF

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5006843-70-2021.8.24.0015 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0218468-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0106069-0. (20/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINICPF

GILDO LISBOACPF

ORILDO ANTONIO SEVERGNINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER· OAB SC 024200· CPF 217.***.***-16

Autor:

KISSAO ÁLVARO THAÍS· OAB SC 007434· CPF 564.***.***-06

Autor:

BRUNA DOS ANJOS· CPF 094.***.***-16

Autor:

WILSON KNONER CAMPOS· OAB SC 037240· CPF 035.***.***-80

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (26/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CARLOS ADRIANO SCHULKACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ADRIANO SCHULKA - CONDENADO - ARQUIVADO (26/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ADRIANO SCHULKACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ADRIANO SCHULKACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNICR0 (04/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2016

Distribuição

18/05/2016

Valor

R$ 120.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50069786220258240041 (16/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

HEBERT GILSO WERKACPF

SALETE GROSSKOPF WERKACPF

Reu

MARCOS SUSSENBACHCPF

GLADINHA CARMEN SUSSENBACHCPF

WILSON PEREIRACPF

VIVIANE LANGER PEREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

HEBERT GILSO WERKACPF

SALETE GROSSKOPF WERKACPF

Reu

MARCOS SUSSENBACHCPF

VIVIANE LANGER PEREIRA

GLADINHA CARMEN SUSSENBACHCPF

WILSON PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ SEVERINO· CPF 575.***.***-53

Autor:

AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO· OAB SC 036993· CPF 065.***.***-76

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

Reu:

ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 008139· CPF 629.***.***-53

Reu:

SANDRA IVONE CIDRAL· OAB SC 037923· CPF 010.***.***-08

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFA02CV0 (28/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HEBERT GILSO WERKACPF

SALETE GROSSKOPF WERKACPF

Reu

3. MARCOS SUSSENBACH (AGRAVADO)

4. GLADINHA CARMEN SUSSENBACH (AGRAVADO)

5. WILSON PEREIRA (AGRAVADO)

6. VIVIANE LANGER PEREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SÉRGIO LUIZ SEVERINO· OAB SC 019049· CPF 575.***.***-53

Autor:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

Autor:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Autor:

SANDRA IVONE CIDRAL· OAB SC 037923· CPF 010.***.***-08

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

SANDRA IVONE CIDRAL· OAB SC 037923· CPF 010.***.***-08

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO· OAB SC 036993· CPF 065.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300744-91.2016.8.24.0041/SC RELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE AUTOR: HEBERT GILSO WERKA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ SEVERINO (OAB SC019049) AUTOR: SALETE GROSSKOPF WERKA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ SEVERINO (OAB SC019049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 13/06/2025 - PETIÇÃO (16/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2015

Distribuição

17/07/2015

Valor

R$ 961.688,31

Autor

GERSON COLLACOCPF

JEFFERSON COLLACOCPF

OSVALDIR COLLACOCPF

ROBSON COLLACOCPF

FABIANE COLLACOCPF

+ 1 outros

Reu

RAYNDERS DIEGO SIEVERSCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA HEYSE MARTINS· OAB PR 44870· CPF 024.***.***-47

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 17936· CPF 751.***.***-68

Reu:

DOUGLAS ANTONIO CONCEICAO· OAB SC 28754· CPF 051.***.***-99

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS CESAR SCHULKACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDER PEREIRACPF

WELINTON RODRIGO DA CRUZCPF

ANDRE CARDOSO ALVES MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

ALISSON DE CAMARGO· OAB SC 046309· CPF 062.***.***-93

Reu:

LETICIA DOS REIS SILVA· OAB SC 065370· CPF 105.***.***-33

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (09/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/09/2007

Distribuição

02/10/2007

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BARBARA KRAILINKCPF

DIOGO PETERSON DAMSCPF

Reu

FONTANA & OLSEN TRANSPORTES LTDACNPJ

SERGIO MINORO BAYER SCHIMOGUIRICPF

Advogados

Autor:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI· OAB SC 009539· CPF 671.***.***-04

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 9509262, Subguia 4899639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 114,73 (09/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NATALICIO KOZOWSKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (04/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE CARLOS SELVINO DA COSTACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Outros

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB SC 017282· CPF 837.***.***-20

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB SC 009603· CPF 704.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DAIANA MARA LINZMEIERCPF

GILSON LUIZ GUIMARAESCPF

LEOBERTO WEINERTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GILNEY FERNANDO GUIMARÃES· OAB SC 010090· CPF 670.***.***-72

Autor:

DOUGLAS ANTONIO CONCEICAO· OAB SC 028754· CPF 051.***.***-99

Autor:

KEINY RODRIGO BURGARDT· OAB SC 017936· CPF 751.***.***-68

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158 (03/02/2024)

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