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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 944.610,73

Último movimento: Conclusos para despacho (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA & PIMENTEL LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SABRINA FERNANDES GUTIER GONCALVESCPF

PEDRO PAULO FERREIRA GONCALVESCPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

NIVALDO JUNIOR DE SANTANACPF

WALDIR PEREIRA JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Autor:

LUISA FERNANDES BRAGA· OAB MG 215672

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Autor:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/01/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 47.194,47

Autor

ADENILSON SILVA DE AGUIARCPF

Reu

DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BONELLI CORDEIRO· OAB ES 43264· CPF 084.***.***-42

Último movimento: Juntada de Certidão (11/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 13.538,81

Autor

LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Reu

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SAVIAN BATISTELLA· OAB RS 85046· CPF 009.***.***-85

Autor:

JEAN MARCIO DALFIOR PIVETTA· CPF 083.***.***-86

Reu:

PEDRO LEITAO MAGYAR· CPF 315.***.***-47

Reu:

ROSALY MEDEIROS MORTATI· OAB SP 99019· CPF 923.***.***-91

Reu:

MARCO AURELIO NUNES DOS SANTOS· CPF 130.***.***-80

Último movimento: Publicado Sentença em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Reu

UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SAVIAN BATISTELLA· OAB RS 85046· CPF 009.***.***-85

Reu:

GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR· OAB ES 16344· CPF 086.***.***-65

Último movimento: Publicado Despacho em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KENYA QUIUQUICPF

Reu

LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

DB - DIAGNOSTICOS E ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA RAMOS CAPRINI· OAB ES 27831· CPF 152.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KENYA QUIUQUI Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 REQUERIDO: LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 29/06/2026 Hora: 10:30, designada nos autos do processo suprac... (19/05/2026)

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