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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 139.615,68

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026 (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 139.615,68

Autor

BIOLAB LABORATORIO CLINICO LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMCPF

Advogados

Autor:

WALISON RODRIGUES DA SILVA· OAB TO 8112· CPF 982.***.***-00

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA· OAB TO 4458· CPF 003.***.***-05

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22 (29/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMCNPJ

Reu

BIOLAB LABORATORIO CLINICO LTDACPF

Advogados

Autor:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Autor:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Autor:

SAMANTHA PONTES SOARES· OAB TO 14303· CPF 010.***.***-63

Autor:

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA· OAB TO 4458· CPF 003.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

SAMANTHA PONTES SOARES· OAB TO 14303· CPF 010.***.***-63

Reu:

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA· OAB TO 4458· CPF 003.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMCNPJ

Reu

BIOLAB LABORATORIO CLINICO LTDACPF

Advogados

Autor:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Autor:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Autor:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Autor:

SAMANTHA PONTES SOARES· OAB TO 14303· CPF 010.***.***-63

Autor:

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA· OAB TO 4458· CPF 003.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA SILVA DE MOURA· OAB TO 10939· CPF 062.***.***-09

Reu:

VITOR GALDIOLI PAES· OAB TO 6579· CPF 028.***.***-90

Reu:

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA· OAB TO 2433· CPF 875.***.***-72

Reu:

SAMANTHA PONTES SOARES· OAB TO 14303· CPF 010.***.***-63

Reu:

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA· OAB TO 4458· CPF 003.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0020732-96.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) REQUERIDO: BIOLAB LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO(A): SAMANTHA PONTES SOARES (OAB TO014303) DESPACHO/DECISÃO - Intimar os repres... (23/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Reu

BIOLAB LABORATORIO CLINICO LTDACNPJ

KEVEN LUIS GROGMANN RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO· OAB TO 7915· CPF 023.***.***-26

Reu:

ALEXSANDRO TIAGO MOURA· OAB TO 8108· CPF 025.***.***-30

Reu:

SAMANTHA PONTES SOARES· OAB TO 14303· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Conclusão para julgamento (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/12/2011

Distribuição

02/12/2011

Valor

R$ 2.147,36

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

EVANDRO CARIBE DA FONSECACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Executado: Evandro Caribe Da Fonseca Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0080624-58.1999.8.05.0001 Execu... (26/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 2.383,06

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

EVANDRO CARIBE DA FONSECACPF

RUBEM SILVA CARIBECPF

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Advogados

Reu:

HUGO AMARAL VILLARPANDO· OAB BA 9496· CPF 333.***.***-68

Reu:

VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR· OAB BA 11989· CPF 480.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Advogado: Hugo Amaral Villarpando (OAB:BA9496) Advogado: Vicente Da Cunha Passos Junior (OAB:BA11989) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0090697-55.2000.8.05.0001 Embargos À Execu... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/05/1998

Distribuição

11/05/1998

Valor

R$ 1.977,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

EVANDRO CARIBE DA FONSECACPF

LAPACLIN LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA S\C LTDACNPJ

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Advogados

Reu:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO· OAB SP 266208· CPF 223.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 4.963,50

Autor

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO SILVESTRE DE FARIA· OAB BA 7112· CPF 080.***.***-87

Autor:

IVA COSTA BARRETO· OAB BA 512· CPF 149.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Laboratorio De Patologia Clinica Dr Oswaldo Fraga De Carvalho Ltda - Epp Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112-A) Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0045573-49.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: L... (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 4.963,50

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BIOLOGICO LTDACNPJ

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR OSWALDO FRAGA DE CARVALHO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MAURICIO SILVESTRE DE FARIA· OAB BA 7112· CPF 080.***.***-87

Reu:

IVA COSTA BARRETO· OAB BA 512· CPF 149.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/08/2025 (07/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 1.977,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

RUBEM SILVA CARIBECPF

EVANDRO CARIBE DA FONSECACPF

LAPACLIN LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA S\C LTDACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Executado: Evandro Caribe Da Fonseca Executado: Rubem Silva Caribe Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0026621-90.1998.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA, EVANDRO CARIBE DA FONSECA, RUBEM SILVA CARIBE PODER JUDICIÁRIO TRIB... (24/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 1.977,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

LAPACLIN LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA S\C LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO· OAB BA 15665· CPF 611.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [ICMS... (15/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 1.977,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

LAPACLIN LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA S\C LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO· OAB BA 15665· CPF 611.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/02/2026 (09/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS· OAB BA 11129· CPF 076.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Laboratorio De Patologia Clinica Ltda Advogado: Carlos Roberto Aguiar De Pellegrini Freitas (OAB:BA11129) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0112103-49.2011.8.05.0001 EMBARGANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHI... (28/11/2024)

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