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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Habeas Corpus - CabimentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE)

Reu

2. RAYLHA RIDETE DE ARAUJO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 012878· CPF 523.***.***-00

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 012878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO

Reu

MARCIA FRANCISCA LEAL BRITOCPF

CHARLES CESAR DA SILVA CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAYLHA RIDETE DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAYLHA RIDETE DE ARAUJOCPF

Reu

JUIZO DA 5 VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

Outros

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Habeas Corpus - CabimentoHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

RAYLHA RIDETE DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (14/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Reu

MARIA OSLEYDE RAMOS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA CARR· OAB SP 281551· CPF 318.***.***-00

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 37.520,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 37.520,00

Autor

FELIPE DE SOUSA VIEIRACPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCPF

Advogados

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE SOUSA VIEIRA

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FELIPE DE SOUSA VIEIRA INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos, oriundos do Tribunal de Justiça com decisão terminativa proferida em Recurso de Apelação. TERESINA-PI, 10 de dezembro de 2025. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTA... (11/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE DE SOUSA VIEIRA

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PI 11268· CPF 026.***.***-76

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (20/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

2 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PICOS

Reu

FRANCISCO MAURICIO DE ASSISCPF

Advogados

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS em 16/03/2026 23:59. (17/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/05/2024

Distribuição

11/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS

Advogados

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (17/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 91.712,55

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução de Título ExtrajudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 91.712,55

Autor

JAILSON CESAR URTIGA DE SACPF

ONEVALDO TORRES DE SA FILHOCPF

Reu

ONEVALDO TORRES DE SA FILHOCPF

JAILSON CESAR URTIGA DE SACPF

Advogados

Autor:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Autor:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Reu:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaApelação Cível

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAILSON CESAR URTIGA DE SACPF

Reu

ONEVALDO TORRES DE SA FILHOCPF

Advogados

Autor:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Autor:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Reu:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAILSON CESAR URTIGA DE SA EXECUTADO: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior. PICOS, 15 de janeiro de 2026. KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801543-91.2024.8.18... (16/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAILSON CESAR URTIGA DE SACPF

Reu

ONEVALDO TORRES DE SA FILHOCPF

Advogados

Autor:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Autor:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Reu:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO· OAB PI 4568· CPF 952.***.***-20

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Reu:

JAILSON CESAR URTIGA DE SA· OAB PI 19093· CPF 327.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE FLAGRANTES DE PICOS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

FRANCISCO MAURICIO DE ASSISCPF

Advogados

Reu:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: LAERTE RODRIGUES DE MOURA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E PROVAS HARMÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA... (06/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO MAURICIO DE ASSISCPF

CENTRAL DE FLAGRANTES DE PICOS

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Expedição de intimação. (11/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (31/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO TIAGO AIRES DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

3 DELEGACIA REGIONAL DE PICOS

Advogados

Autor:

LAERTE RODRIGUES DE MOURA· OAB PI 12878· CPF 523.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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