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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

AP SOLUCOES TECNOLOGICAS COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUISA HIPPOLITO MOREIRA· OAB RJ 255787· CPF 146.***.***-31

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO· OAB RJ 169957· CPF 117.***.***-00

Reu:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA· OAB MS 13930· CPF 013.***.***-60

Outros

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO· OAB DF 39373· CPF 061.***.***-48

LUCIANI LUZIA CORREA· OAB SP 405480

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER· OAB MS 23637

TATIANE BITTENCOURT· OAB SC 23823· CPF 007.***.***-69

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExibição de Documento ou Coisa Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LASPRO CONSULTORES LTDACNPJ

Reu

AP SOLUCOES TECNOLOGICAS COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Reu:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA· OAB MS 13930· CPF 013.***.***-60

Reu:

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO· OAB SP 307124· CPF 005.***.***-32

Reu:

DANIEL IACHEL PASQUALOTTO· OAB SP 314308· CPF 011.***.***-02

Outros

VINICIUS V BRAGA· OAB MS 17916

TATIANE BITTENCOURT· OAB SC 23823

RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER· OAB MS 23637

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910

MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB MS 17972· CPF 373.***.***-30

+ outros representantes

Último movimento: Cancelada a Distribuição (30/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 632.492,90

Autor

AP SOLUCOES TECNOLOGICAS COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

LALLEMAND SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA· OAB MS 13930· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 4.841.850,47

Autor

LALLEMAND SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

CULTIVAR AGRICOLA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

LAVORO AGRO HOLDING S. A.CNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA· OAB SP 337026· CPF 452.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2013

Distribuição

27/08/2013

Valor

R$ 271.260,35

Autor

JULIANA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

RODRIGO CALABRESI MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM· OAB PR 23910· CPF 653.***.***-15

Reu:

GABRIEL ABIB SORIANO· CPF 369.***.***-00

Reu:

SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO· OAB SP 225344· CPF 784.***.***-91

Reu:

SAULO JOSE DA SILVA· CPF 301.***.***-24

Outros

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL· OAB SP 197839

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 48.311,41

Autor

LALLEMAND SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

JOAO DIRCEU HARTMANNCPF

Advogados

Autor:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA· OAB MG 45028· CPF 452.***.***-53

Autor:

VINICIUS MAGALHAES GOMES· OAB MG 222279· CPF 107.***.***-76

Reu:

PAULO ADRIANO KLEIN· OAB TO 10190· CPF 021.***.***-06

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 52 (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES· CPF 755.***.***-72

Autor:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO· OAB GO 038060· CPF 709.***.***-97

Outros

YEA BIN KIM· OAB SP 473397

GUSTAVO ROSEIRA COSTA· OAB SP 473838

FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA· OAB GO 040699

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191336/SP (2025/0005929-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO038060 FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA - GO040699 GUSTAVO ROSEIRA COSTA - SP473838 YEA BIN KIM - SP473397 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025. (20/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Autor:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO· OAB GO 038060

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO· OAB GO 038060· CPF 709.***.***-97

Reu:

FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA· CPF 767.***.***-20

Reu:

YEA BIN KIM· CPF 236.***.***-07

Reu:

GUSTAVO ROSEIRA COSTA· CPF 381.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 218.831,50

Autor

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

RENATA CHRISTINA RIBEIRO SILVA DUARTECPF

JOSE OSORIO DUARTE JUNIORCPF

RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONICPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARINELLI FILHO· OAB GO 391120

Último movimento: Para Raphael de Lima Tovar Guimaraes Giffoni (Mandado nº 4421766 / Referente à Mov. Peticão Enviada (12/02/2025 14:42:58)) (11/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 50.603.416,78

Autor

CAMPOVITA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDACNPJ

CAMPOVITA AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

CAMPOVITA TRANSPORTES LTDACNPJ

AGROVIA COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR· OAB MT 5222

Autor:

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI· OAB MS 6813· CPF 494.***.***-72

Autor:

HENRIQUE DALL' AGNOL POLETTI· OAB MS 16920· CPF 009.***.***-90

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS· OAB MT 7680· CPF 704.***.***-49

Autor:

JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB MS 6181· CPF 477.***.***-59

+ outros advogados do autor

Outros

TIAGO GODOY ZANICOTTI· OAB PR 44170

THIAGO DOS SANTOS MOREIRA· OAB GO 34179· CPF 024.***.***-16

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MS 14354· CPF 317.***.***-34

SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO· OAB SP 388224· CPF 256.***.***-64

PATRÍCIA ROHDE COIMBRA· OAB RJ 221892· CPF 155.***.***-96

+ outros representantes

Último movimento: Relação encaminhada ao D.J. (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 50.603.416,78

Autor

CAMPOVITA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDACNPJ

CAMPOVITA AGRONEGOCIOS LTDACNPJ

CAMPOVITA TRANSPORTES LTDACNPJ

AGROVIA COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR· OAB MT 5222

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS· OAB MT 7680· CPF 704.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (10/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES· OAB GO 55383· CPF 755.***.***-72

Autor:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO· CPF 709.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (01/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA COELHO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Autor:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO· CPF 709.***.***-97

Reu:

FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA· CPF 767.***.***-20

Reu:

YEA BIN KIM· CPF 236.***.***-07

Reu:

GUSTAVO ROSEIRA COSTA· CPF 381.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/03/2026)

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