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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDepósito

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+1

Ajuizamento

24/05/2007

Distribuição

24/05/2007

Valor

R$ 25.263,24

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

LAMPA & LAMPA FERRAMENTARIA LTDA MECNPJ

FABRICIO JOSE LAMPACPF

ELIANE JACINTHO DE DEUS LAMPACPF

FLAVIO GERMANOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

IGOR ALEXANDRE GARCIA· OAB SP 257666· CPF 315.***.***-89

Reu:

ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA· OAB SP 139509· CPF 156.***.***-98

Reu:

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL· OAB SP 81773· CPF 042.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/1988

Distribuição

07/07/1988

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FERNANDO DE MOURA CAMPOSCPF

HELOISA EDITH BORGES DE MOURA CAMPOSCPF

MARCELLO DE MOURA CAMPOSCPF

CANTIDIO DE MOURA CAMPOS NETOCPF

ELDINO DA FONSECA BRANCANTECPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

CESAR KAISSAR NASR· OAB SP 151561· CPF 142.***.***-56

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

JAQUES LAMAC· CPF 998.***.***-87

Reu:

MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS· CPF 005.***.***-74

Reu:

MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO· OAB DF 0000000· CPF 183.***.***-24

Reu:

REGINA GADDUCCI· CPF 082.***.***-96

Outros

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB SP 173593· CPF 266.***.***-96

Último movimento: Suspensão do Prazo (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE MOURA CAMPOSCPF

CECILIA THEREZINHA MONTEIRO DE MOURA CAMPOS

ELDINO DA FONSECA BRANCANTECPF

MARIA HELENA BRANCANTECPF

MARCELLO DE MOURA CAMPOSCPF

+ 7 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

CESAR KAISSAR NASR· OAB SP 151561· CPF 142.***.***-56

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDO MOURA CAMPOS

CANTIDIO DE MOURA CAMPOS NETO

ELDINO DA FONSECA BRANCANTE

MARIA HELENA BRANCANTE

CECILIA THEREZINHA MONTEIRO DE MOURA CAMPOS

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REGINA GADDUCCI· CPF 082.***.***-96

Autor:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Autor:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Autor:

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO· CPF 295.***.***-88

Reu:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Reu:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2015

Distribuição

28/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO MOURA CAMPOS

CANTIDIO DE MOURA CAMPOS NETO

ELDINO DA FONSECA BRANCANTE

MARIA HELENA BRANCANTE

CECILIA THEREZINHA MONTEIRO DE MOURA CAMPOS

+ 7 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

REGINA GADDUCCI· CPF 082.***.***-96

Reu:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Reu:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Reu:

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO· CPF 295.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

12/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDO MOURA CAMPOS

CANTIDIO DE MOURA CAMPOS NETO

ELDINO DA FONSECA BRANCANTE

MARIA HELENA BRANCANTE

CECILIA THEREZINHA MONTEIRO DE MOURA CAMPOS

+ 7 outros

Advogados

Autor:

REGINA GADDUCCI· CPF 082.***.***-96

Autor:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Autor:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Autor:

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO· CPF 295.***.***-88

Reu:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

06/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO MOURA CAMPOS

CANTIDIO DE MOURA CAMPOS NETO

ELDINO DA FONSECA BRANCANTE

MARIA HELENA BRANCANTE

MARIA HELENA LAS CASAS DE MOURA CAMPOS

+ 7 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

REGINA GADDUCCI· CPF 082.***.***-96

Reu:

JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA· OAB SP 301795· CPF 066.***.***-04

Reu:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Reu:

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO· CPF 295.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2003

Distribuição

28/09/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

HELBI IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (E OUTRO)

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES· OAB SP 141375· CPF 143.***.***-63

Reu:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR· OAB SP 195545· CPF 259.***.***-36

Outros

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO· OAB SP 228259· CPF 159.***.***-14

JAQUES LAMAC· OAB SP 057222

JANICE DE ANDRADE RIBEIRO· OAB SP 254650· CPF 315.***.***-89

RICARDO BEREZIN· OAB SP 091017· CPF 029.***.***-94

NORMA ABREU· OAB SP 035923· CPF 003.***.***-06

Último movimento: Informação (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPOSICAO-ADM.DE BENS,REPRESENTACOES INCORPOR. SC LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 9079913732003826000020250606125534 (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELBI IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (E OUTRO)

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES· OAB SP 141375· CPF 143.***.***-63

Reu:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR· OAB SP 195545· CPF 259.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/07/2012

Distribuição

29/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

HELBI IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (E OUTRO)

COMPOSICAO ADMINISTRACAO DE BENS E REPRESENTACOES INCORPORACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/06/2011

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

HELBI IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (E OUTRO)

COMPOSICAO ADMINISTRACAO DE BENS E REPRESENTACOES INCORPORACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA

Advogados

Autor:

JAQUES LAMAC· CPF 998.***.***-87

Reu:

LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO· OAB AM 00760· CPF 175.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2006

Distribuição

20/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

HELBI IMOVEIS E ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (E OUTRO)

COMPOSICAO ADMINISTRACAO DE BENS E REPRESENTACOES INCORPORACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO· CPF 159.***.***-14

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· CPF 002.***.***-45

Autor:

DANIEL SMOLENTZOV

Reu:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPOSICAO-ADM.DE BENS,REPRESENTACOES INCORPOR. SC LTDA (AGRAVANTE)

3. HELBI IMOVEIS ADMIN DE BENS E PARTICIPACOES S/C LTDA (INTERESSADO)

4. VALDEMAR SARMENTO OLIVEIRA (INTERESSADO)

5. ADELIA FILADORO DE OLIVEIRA (INTERESSADO)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JANICE DE ANDRADE RIBEIRO· OAB SP 254650· CPF 315.***.***-89

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO· OAB SP 228259· CPF 159.***.***-14

Autor:

RICARDO BEREZIN· OAB SP 091017· CPF 029.***.***-94

Autor:

NORMA ABREU· OAB SP 035923· CPF 003.***.***-06

Autor:

JAQUES LAMAC· OAB SP 057222

+ outros advogados do autor

Reu:

JANICE DE ANDRADE RIBEIRO· OAB SP 254650· CPF 315.***.***-89

Reu:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO· OAB SP 228259· CPF 159.***.***-14

Reu:

RICARDO BEREZIN· OAB SP 091017· CPF 029.***.***-94

Reu:

NORMA ABREU· OAB SP 035923· CPF 003.***.***-06

Reu:

JAQUES LAMAC· OAB SP 057222

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/06/2025)

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