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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

29/09/2016

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

LAR DOS IDOSOS PEDRO E PAULO

Outros

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

AFONSO DELFINO CALZADO· OAB MG 62541· CPF 661.***.***-00

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

LAR DOS IDOSOS PEDRO E PAULOCPF

Advogados

Reu:

DANIEL SILVA CAMPOS· OAB MG 125447

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

DANIELE CRISTINA HORTA OLIVEIRA· OAB MG 205890

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

03/02/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JORGE CLAITON PETRYCPF

ELIZETI REGINA BUZZO

PAULA REGINA BUZZO PETRY

JORGE CLAYTON PETRY FILHO

FERNANDA LUIZA BUZZO PETRY

Advogados

Reu:

JAIR FELIPES· OAB PR 9255· CPF 455.***.***-68

Reu:

KAREN LUCY DAVANTEL POYER· OAB PR 63939· CPF 054.***.***-85

Reu:

JURANDI FELIPES· OAB PR 13495· CPF 041.***.***-70

Reu:

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS· OAB PR 67334· CPF 883.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (01/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

03/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ELIZETI REGINA BUZZO

FERNANDA LUíZA BUZZO PETRYCPF

JORGE CLAITON PETRYCPF

JORGE CLAYTON PETRY FILHOCPF

PAULA REGINA BUZZO PETRYCPF

Advogados

Autor:

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS· OAB PR 67334· CPF 883.***.***-68

Autor:

KAREN LUCY DAVANTEL POYER· OAB PR 63939· CPF 054.***.***-85

Autor:

JAIR FELIPES· OAB PR 9255· CPF 455.***.***-68

Autor:

JURANDI FELIPES· OAB PR 13495· CPF 041.***.***-70

Reu:

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS· OAB PR 67334· CPF 883.***.***-68

Reu:

KAREN LUCY DAVANTEL POYER· OAB PR 63939· CPF 054.***.***-85

Reu:

JAIR FELIPES· OAB PR 9255· CPF 455.***.***-68

Reu:

JURANDI FELIPES· OAB PR 13495· CPF 041.***.***-70

Último movimento: Definitivo (01/11/2024)

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