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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 15.245.264,97

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDACPF

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

TREVO LACTEOS S/A

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

Outros

REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS· OAB DF 037763

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2551083/MG (2024/0017558-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 AGRAVADO: TREVO LACTEOS S.A. ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS E OUTRO(S) - DF037763 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramen... (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Autos devolvidos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5209562882019813002420251217164155 (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

Reu:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

TREVO LACTEOS SA FILIAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA· OAB MG 97692· CPF 013.***.***-08

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· OAB MG 71920· CPF 609.***.***-72

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES ZELLER· OAB MG 72963

+ outros advogados do autor

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA· OAB MG 97692· CPF 013.***.***-08

Reu:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· OAB MG 71920· CPF 609.***.***-72

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES ZELLER· OAB MG 72963

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLIN... (30/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 10.009,09

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDACNPJ

SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO DE ALMEIDA· OAB ES 15205· CPF 308.***.***-00

Autor:

PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO· OAB ES 39777· CPF 181.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA(308.116.356-00); MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA(054.921.087-35); PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO(181.114.497-71); Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205, PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO - ES39777 REQUERIDO: REQUERIDO: NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDA, SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA MUTIRÃO NUPEMEC Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Di... (18/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 26.483,58

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

FRIGOMAR COMERCIO E REPRESENTACOESCNPJ

EDMAR BERTOLDO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO ASSUNCAO FILHO· OAB GO 201262

Último movimento: Processo Arquivado (30/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 15.245.264,97

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (02/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Autos devolvidos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5209562882019813002420251217164155 (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Reu:

CAROLINE LOURES SILVA LOUZI

Reu:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO

Reu:

FABIO DINIZ APPENDINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (01/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREVO LACTEOS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Último movimento: Remetidos os autos (21/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/08/2024 Recorrente(s) - NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO RO... (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA· OAB MG 81193· CPF 001.***.***-08

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 1.815,97

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

Reu

NOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 41.800,00

Autor

SERGIO SIMIONATOCPF

Reu

ANDRE LINDOMAR DE MORAES ALVESCPF

GILMAR TEIXEIRA DE CAMARGOCPF

LATICINIOS PINHEIRINHO LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO JAQUES· OAB PR 20155· CPF 554.***.***-20

Reu:

NOELI DE SOUZA MACHADO· OAB PR 15167· CPF 409.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/07/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO SIMIONATOCPF

Reu

GILMAR TEIXEIRA DE CAMARGOCPF

ANDRE LINDOMAR DE MORAES ALVESCPF

LATICINIOS PINHEIRINHO LTDA MECNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (14/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 2.349,19

Autor

LATICINIOS PINHEIRINHO LTDA MECNPJ

Reu

SAULO CASSIO BENEDETTOCPF

Advogados

Autor:

GLÁUCEA MORETTO SARTORETTO· OAB PR 37129· CPF 032.***.***-19

Reu:

MARIA LUISA ALTOÉ NIEWEGLOWSKI· OAB PR 58494· CPF 058.***.***-40

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (01/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 180.433,97

Autor

LATICINIOS PINHERINHO LTDA ME (LATICINIO NUTRILAK)CNPJ

Reu

WILLIAN CALIXTO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HERNANI ANDRÉ BINICHESKI· OAB PR 89683· CPF 091.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/01/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 29.034,81

Autor

LATICINIO PINHEIRINHO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

RENATO HARTWIG GRAHL FILHO· OAB SC 027292· CPF 052.***.***-05

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (19/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 29.034,81

Autor

LATICINIO PINHEIRINHO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RENATO HARTWIG GRAHL FILHO· OAB SC 027292· CPF 052.***.***-05

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição (21/11/2024)

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