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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

29/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824813/SP (2024/0470213-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE - SP308743 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE· OAB SP 308743· CPF 220.***.***-40

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1364 (01/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE· OAB SP 308743· CPF 220.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/09/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATHEUS· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Outros

GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA· OAB SP 229234

MARCELO VIANA SALOMÃO· OAB SP 118623

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Indústria e Comércio Leal Ltda - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 898/902, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: José Nº 0704613-49... (19/03/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

Autor:

JOSE LUIZ MATHEUS· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

.SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Autor:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA· CPF 294.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (31/07/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/03/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão (07/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA FISCAL

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENTENDE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

RODOLFO JOSÉ LEMOS BARBOSA· OAB GO 449353

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB GO 118623

JOSE LUIZ MATTHES· OAB GO 76544

Último movimento: Intimação Expedida (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 48.746.311,06

Autor

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

BÃRBARA ECKHARDT SERAFIM· OAB GO 109602

Autor:

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

Autor:

VINICIUS NAVES RABELO· OAB GO 55526

Outros

GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA· OAB GO 40635· CPF 031.***.***-01

DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES· OAB GO 25427

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR· OAB GO 188126

Último movimento: Juntada -> Petição (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 EMBARGANTE: CET ENGENHARIA LTDA; EMBARGADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). sobre o restorno dos autos do TJMG. Adv - LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE, CRISTIANO POLASTRI LIMA PEIXOTO, LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES, JORGE MOISES JUNIOR, NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gera... (22/05/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CET ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

INDUSTRIA COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009

Autor:

LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE· OAB MG 66105

Autor:

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES· OAB MG 111150

Reu:

NOEMIA LACERDA SCHUTZ

Último movimento: Transitado em Julgado (16/05/2023)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Indústria e Comércio Leal Ltda Advogado: Marcelo Viana Salomão (OAB: 118623/SP) Advogado: José Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso Recurso Especial nº 0801614-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Púb... (29/08/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544

Reu:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACPF

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Outros

JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (10/07/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACPF

INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA· CPF 294.***.***-56

Autor:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· CPF 046.***.***-80

Reu:

MARCELO VIANA SALOMAO· OAB SP 118623· CPF 109.***.***-66

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Expedição de Outros documentos (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/07/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/05/2026)

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