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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/06/2009

Distribuição

15/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE CLAUDIO CITELLI JUNIORCPF

FLAVIO ROBERTO BARBATI

EVERSON RICARDO BARBATI

FRANCISCO JOSE DE FRANCACPF

ALEXANDRE VIEIRA FAMA

+ 19 outros

Advogados

Reu:

FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA· OAB SP 198437· CPF 273.***.***-07

Reu:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Reu:

FABIANE ROBERTA BUENO DE BARROS· CPF 177.***.***-39

Reu:

GUILHERME SPADA DE SOUZA· CPF 220.***.***-36

Reu:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO ROBERTO BARBATICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (25/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO ROBERTO BARBATICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Autor:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO ROBERTO BARBATI

Advogados

Autor:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Autor:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO ROBERTO BARBATI

Reu

EGREGIA 6 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

Autor:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAVIO ROBERTO BARBATI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Autor:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLAVIO ROBERTO BARBATI (AGRAVANTE)

Reu

ADRIELLE IGNACIO RUBIACPF

ALEXANDRE VIEIRA FAMA

DANIEL TEIXEIRA

EMERSON TEIXEIRA MARTINSCPF

EVERSON RICARDO BARBATICPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Reu:

FABIANE ROBERTA BUENO DE BARROS· OAB SP 159070· CPF 177.***.***-39

Reu:

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO· OAB SP 399270· CPF 415.***.***-38

Reu:

RODRIGO CORRÊA GODOY· OAB SP 196109· CPF 282.***.***-30

Reu:

GUILHERME SPADA DE SOUZA· OAB SP 283749· CPF 220.***.***-36

Reu:

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA· OAB SP 225178· CPF 277.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0016192-04.2009.8.26.0451 (451.01.2009.016192) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Jose Claudio Citelli Junior - - Marcos Paulo Messias - - Emerson Teixeira Martins - - Adrielle Ignacio Rubia - - Daniel Teixeira - - Flavio Roberto Barbati - - Everson Ricardo Barbati - - Francisco Jose de França - - Alexandre Vieira Fama e outros - 1. Considerando o trânsito... (17/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

23/09/2023

Distribuição

23/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVANDRO SILVA SANTOS

Reu

LEANDRO AGUIAR

Advogados

Autor:

MONALISA NOGUEIRA DE SOUZA SARDINHA· OAB RJ 255515· CPF 118.***.***-43

Autor:

ILIAN NUNES VIEIRA· OAB RJ 161596· CPF 006.***.***-32

Autor:

HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVAO VENANCIO LEAO· OAB RJ 98724· CPF 872.***.***-53

Autor:

ALESSANDER CORREA FREITAS· OAB RJ 168705· CPF 106.***.***-39

Reu:

MONALISA NOGUEIRA DE SOUZA SARDINHA· OAB RJ 255515· CPF 118.***.***-43

Reu:

ILIAN NUNES VIEIRA· OAB RJ 161596· CPF 006.***.***-32

Reu:

HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVAO VENANCIO LEAO· OAB RJ 98724· CPF 872.***.***-53

Reu:

ALESSANDER CORREA FREITAS· OAB RJ 168705· CPF 106.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802714-64.2023.8.19.0073. AUTOR: EDVANDRO SILVA SANTOS RÉU: LEANDRO AGUIAR Por ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, CERTIFICO que foi designado o dia 30/09/2026, às 15h, para ocorrer a audiência determinada nestes autos. GUAPIMIRIM, 8 de maio de 2026. Assinado eletronicamente. Minutado por: RENATA ALVES COSTA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Canta... (11/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Lesão leveAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

25/03/2017

Distribuição

25/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - ASTORGA

Reu

LEANDRO PINHEIRO

Advogados

Autor:

RODRIGO NOBRE DA COSTA· OAB PR 58995· CPF 034.***.***-63

Reu:

RODRIGO NOBRE DA COSTA· OAB PR 58995· CPF 034.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000845-68.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000845-68.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 25/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - ASTORGA Vítima(s): MARIA ZÉLIA DA SILVA Réu(s): LEANDRO PINHEIRO 1.... (18/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO PINHEIRO

Reu

BETO COMéRCIO DE RESIDUOS

Advogados

Autor:

FABIO MACIEL JAKYMIU· OAB SC 30492· CPF 033.***.***-84

Reu:

FABIO MACIEL JAKYMIU· OAB SC 30492· CPF 033.***.***-84

Último movimento: Definitivo (19/07/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

20/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CINTHIA MENEZES DA CUNHACPF

LEANDRO PINHEIRO

Reu

LEANDRO PINHEIROCPF

CINTHIA MENEZES DA CUNHA

Outros

MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES· OAB RJ 141787· CPF 029.***.***-39

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

12/12/2014

Distribuição

12/12/2014

Valor

R$ 30.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Outros

STELA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 249297· CPF 084.***.***-13

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES· OAB SP 221469· CPF 289.***.***-33

SANDRA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 205824· CPF 116.***.***-89

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· OAB SP 201587· CPF 268.***.***-01

Último movimento: Expedido(a) intimação a(o) JOANA REGINA ALVES (16/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 205824· CPF 116.***.***-89

Autor:

STELA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 249297· CPF 084.***.***-13

Reu:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES· OAB SP 221469· CPF 289.***.***-33

Reu:

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· CPF 268.***.***-01

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (04/10/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Agravo de Petição

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES· OAB SP 221469· CPF 289.***.***-33

Autor:

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· CPF 268.***.***-01

Reu:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 205824· CPF 116.***.***-89

Reu:

STELA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 249297· CPF 084.***.***-13

Reu:

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· CPF 268.***.***-01

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/10/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Justa Causa/Falta GraveRecurso de Revista

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DLM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDACNPJ

JOANA REGINA ALVESCPF

Reu

IR9 CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

LEANDRO PINHEIRO

T. S. M. IZUMIDA SERVICOS - ME

THIAGO SADAKI MARTINS IZUMIDACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES· OAB SP 221469· CPF 289.***.***-33

Autor:

STELA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 249297· CPF 084.***.***-13

Autor:

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· OAB SP 201587· CPF 268.***.***-01

Autor:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 205824· CPF 116.***.***-89

Reu:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES· OAB SP 221469· CPF 289.***.***-33

Reu:

STELA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 249297· CPF 084.***.***-13

Reu:

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS· OAB SP 201587· CPF 268.***.***-01

Reu:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO· OAB SP 205824· CPF 116.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOANA REGINA ALVES (18/05/2026)

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