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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

93 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

EDNEI MOREIRA DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

WESLEY JOSE DA SILVA· CPF 966.***.***-00

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES (25/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNEI MOREIRA DE JESUSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (04/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNEI MOREIRA DE JESUSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ADRIANO INACIO AZEVEDOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (17/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNEI MOREIRA DE JESUSCPF

Reu

EDNEI MOREIRA DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

WESLEY JOSE DA SILVA· OAB DF 57442· CPF 966.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Reu:

WESLEY JOSE DA SILVA· OAB DF 57442· CPF 966.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745227-65.2021.8.07.0001. APELANTE: EDNEI MOREIRA DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÃÃO Intimo o Apelante para apresentaÃ§Ã£o das razÃµes de apelaÃ§Ã£o nos termos do Art. 600, Â§4Âº do CÃ³digo de Processo Penal. BrasÃlia/DF, 17 de junho de 2026. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3Âª Turma Criminal Certidão - Poder JudiciÃ¡rio da UniÃ£o TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS T... (18/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DE JITAUNA/BAHIA.

Reu

JUACY DE JESUSCPF

ADRIANO OLIVEIRA SOUZACPF

ALEX DRUMOND DE SOUZA LOPESCPF

JOSILEI RODRIGUES SOARESCPF

Advogados

Reu:

HARLEY BRITO MUNIZ· OAB BA 59901· CPF 066.***.***-90

Reu:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA· OAB BA 58183· CPF 067.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 21/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

TAISE SANTOS DAVILA

SERGIO WILIAM SANTOS OLIVEIRACPF

LEANDRO DE JESUS SOUSA

JAMILSON PASSOS FIGEREDO

DAVI BISPO SANTOS

Advogados

Reu:

KLEBER DIAS BARRETO FILHO· OAB BA 59907

Reu:

LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO· OAB BA 52883· CPF 054.***.***-24

Reu:

LUCAS BRITTO TOLOMEI· OAB BA 21467· CPF 992.***.***-34

Reu:

FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA· OAB BA 20032· CPF 897.***.***-72

Reu:

GUILHERME OLIVEIRA DE BRITO· OAB BA 55916· CPF 057.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Sergio Wiliam Santos Oliveira Apelado: Taise Santos Davila Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467) Terceiro Interessado: Jorge Dias Silva Terceiro Interessado: Ipc Luciano Torres Andrade Testemunha: Ipc Raimundo Nonato Oliveira Da Silva Terceiro Interessado: Raildo Das Virgesn Santana Alcunha Cidinho Terceiro Interessado: Jessica Barreto Da Silva Terceiro Interessado: Elen Claudi... (25/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE SANTOS DAVILA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (02/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TAISE SANTOS DAVILA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 07.778.585/0001-14 (RECORRENTE) e provido em parte (10/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/11/2006

Distribuição

14/11/2006

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DEOBALDO RODRIGUES DE LIMA FILHO

DEOBALDO RODRIGUES LIMA FILHOCPF

Reu

HARMATTAN LTDA

MASSA FALIDA DA HARMATTAN

HARMATTAN LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO PEREIRA DIAS JUNIOR· OAB BA 9771· CPF 365.***.***-68

Autor:

SHEILA HIGA· OAB BA 29632· CPF 182.***.***-08

Reu:

SANDRA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB BA 29626· CPF 730.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDesapropriação

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2021

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.323,81

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA

GASO

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Autor:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR· OAB BA 28568· CPF 009.***.***-77

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (05/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO SIQUEIRA AZAMBUJA

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCUS DOUGLAS MIRANDA· OAB MS 10514· CPF 934.***.***-34

Autor:

EVERTON SILVEIRA DOS REIS· OAB MS 15172· CPF 020.***.***-70

Autor:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 012146

Autor:

MARCUS DOUGLAS MIRANDA· OAB MS 010514· CPF 934.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS DOUGLAS MIRANDA· OAB MS 10514· CPF 934.***.***-34

Reu:

EVERTON SILVEIRA DOS REIS· OAB MS 15172· CPF 020.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 012146

Reu:

MARCUS DOUGLAS MIRANDA· OAB MS 010514· CPF 934.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROGERIO SIQUEIRA AZAMBUJA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE GASOTO - MS12146-A ADVOGADO do(a) APELANTE: EVERTON SILVEIRA DOS REIS - MS15172-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus... (11/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Criminal

Caça Ilegal e Condutas EquiparadasCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 1,00

Reu

NOEL SIANO DE CAMPOSCPF

EDSON LUIS RUIZ UBEDA

Advogados

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Último movimento: Realizado cálculo de custas (16/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WANDERSON HENRIQUE CAMPOPIANOCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Último movimento: Documento Digitalizado (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

R$ 4.382,69

Autor

PAULA FERNANDA GONCALVES GASOTOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

PAULA FERNANDA GONCALVES GASOTOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 39.405,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 39.405,00

Autor

ELIZETE GOMES DE AGUIARCPF

Reu

ALEXANDRE AGUILERA DE MELO GASOTOCPF

ALINE CHANCARE GARCIA GASOTOCPF

Advogados

Autor:

SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO· OAB MS 2248· CPF 589.***.***-49

Autor:

JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO· OAB MS 16862· CPF 014.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE GASOTO· OAB MS 12146· CPF 465.***.***-20

Último movimento: Certidão (12/03/2026)

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