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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2012

Distribuição

19/12/2012

Valor

R$ 103.316,72

Autor

MONICA NUNES LOPO GARRIDOCPF

Reu

SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Autor:

DIRVAL SANTOS ARAUJO· OAB BA 31486· CPF 803.***.***-68

Autor:

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

Reu:

JULIANA BRITO COSTA CAFEZEIRO· OAB BA 26935

Reu:

VITOR RAMOS COSTA DOREA· OAB BA 43286· CPF 056.***.***-56

Reu:

JAQUELINE MACEDO BARBOZA DE BARROS· OAB BA 17173· CPF 874.***.***-04

Reu:

HELDER COELHO PORTO FILHO· OAB BA 29380· CPF 016.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Monica Nunes Lopo Garrido Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Advogado: Dirval Santos Araujo (OAB:BA31486) Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Requerido: Sucop - Superintendencia De Conservacao E Obras Publicas Do Salvador Advogado: J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0414766-58.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazen... (20/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 103.316,72

Autor

SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADORCNPJ

Reu

SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADORCNPJ

MONICA NUNES LOPO GARRIDOCPF

Advogados

Autor:

HELDER COELHO PORTO FILHO· OAB BA 29380· CPF 016.***.***-37

Autor:

JAQUELINE MACEDO BARBOZA DE BARROS· OAB BA 17173· CPF 874.***.***-04

Autor:

VITOR RAMOS COSTA DOREA· OAB BA 43286· CPF 056.***.***-56

Autor:

JULIANA BRITO COSTA CAFEZEIRO· OAB BA 26935

Reu:

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

Reu:

DIRVAL SANTOS ARAUJO

Reu:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/10/2022 (17/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

03/07/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ANTONIO RODRIGUES GOMESCPF

CARLOS ESTEVAO ALVES AMORIMCPF

GERALDO PEREIRA CARDOSOCPF

GILMAR DA SILVA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Autor:

CLAUDEMIRO BASTOS DE SANTANA FILHO· OAB BA 12281· CPF 089.***.***-25

Reu:

RICARDO DANTAS MOREIRA· OAB BA 34697· CPF 969.***.***-00

Reu:

JULIANA CERQUEIRA SOUZA· OAB BA 35397· CPF 020.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59. (10/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

30/03/2004

Distribuição

30/03/2004

Valor

R$ 46,00

Autor

RAULINDA ASSIS DOS SANTOSCPF

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

KLEBER JORGE CARVALHO BEZERRA· OAB BA 11257· CPF 174.***.***-87

Autor:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Autor:

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

Autor:

EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR· OAB BA 38955· CPF 014.***.***-20

Autor:

JOAO DE CARVALHO SANTIAGO· OAB BA 57455· CPF 551.***.***-49

Reu:

THIAGO VAZ DE SOUZA RIBEIRO· OAB BA 29393· CPF 017.***.***-96

Reu:

DERALDO JOSE SILVA DE SOUZA· OAB BA 37960· CPF 255.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de CARLA SANTANA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/11/2013

Distribuição

05/11/2013

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ROMILDO MOREIRA DA SILVACPF

ROMILDO MOREIRA DA SILVACNPJ

Reu

J.J. ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES· OAB BA 9809· CPF 407.***.***-59

Autor:

TALITA NASCIMENTO SILVA· OAB BA 38825

Reu:

EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR· OAB BA 38955· CPF 014.***.***-20

Reu:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de J.J. ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 23.383,61

Autor

EDILDE MENEZES NORONHACPF

Reu

PEDRO PAULO NEPONUCENO DE OLIVEIRACPF

Outros

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/12/2011

Distribuição

04/12/2011

Valor

R$ 5.311,39

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

SERGIO SOUZA NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR· OAB BA 38955· CPF 014.***.***-20

Reu:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sergio Souza Nascimento Advogado: Eduardo Gomes Cabral Junior (OAB:BA38955) Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0093 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0093103-63.2011.8.05.0001 Execu... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

07/05/2015

Distribuição

07/05/2015

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MERCIA BISPO CAVALCANTECPF

Reu

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Autor:

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

Reu:

MIGUEL CARLOS LOPES FILHO· OAB PB 16540· CPF 058.***.***-39

Reu:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA· OAB RJ 162606· CPF 772.***.***-87

Reu:

THIAGO MUNDURUCA ROCHA· OAB BA 43441

Reu:

PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO· OAB DF 63830· CPF 049.***.***-47

Reu:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS· OAB RS 56630· CPF 943.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mercia Bispo Cavalcante Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Reu: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: Pamella Cristiny Cost PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0523759-93.2015.8.05.0001 Liquidação Por Ar... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

05/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

MERCIA BISPO CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

Autor:

THIAGO MUNDURUCA ROCHA· OAB BA 43441

Autor:

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS· OAB PB 13719

Reu:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/08/2022 (29/08/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

Reu

MERCIA BISPO CAVALCANTECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (22/08/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

24/03/2015

Valor

R$ 13.889,11

Autor

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

VALDENIQUE ASSIS DE BRITOCPF

Outros

EDUARDO SILVA LEMOS· OAB BA 24133· CPF 810.***.***-34

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

JORGE DIANGELIS JARDIM NOVOA· OAB BA 38958

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO· OAB SP 31618· CPF 045.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/07/2024 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2013

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 22.000,00

Autor

MARINALVA MUNIZ DE SOUZACPF

Reu

JANIO DOS REIS DE SOUZA

JERONIMO DOS REIS DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS QUEIROS DE SA· OAB BA 13089· CPF 327.***.***-87

Autor:

LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO· OAB BA 35599· CPF 013.***.***-90

Reu:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marinalva Muniz De Souza Advogado: Maria Das Gracas Queiros De Sa (OAB:BA13089) Advogado: Lorena Lemos Farias Peixoto (OAB:BA35599) Requerido: Janio Dos Reis De Souza Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0309494-41.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VA... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/02/2019

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

AILDO SILVA DE CARVALHO

SIZALTINA SILVA PINTO

YOVAN PINTO DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR· OAB BA 38955· CPF 014.***.***-20

Autor:

LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 30425· CPF 024.***.***-28

Autor:

HELIEDEQUE LOPES COSTA DA SILVA· OAB BA 35694· CPF 021.***.***-07

Reu:

EUDES SANTOS ASSIS· OAB BA 43881· CPF 034.***.***-48

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR· OAB BA 12698· CPF 261.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Advogado: Leandro Barbosa Dos Santos (OAB:BA30425) Advogado: Eduardo Gomes Cabral Junior (OAB:BA38955) Interessado: Yovan Pinto De Carvalho Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Eudes Santos Assis (OAB:BA43881) Interessado: Sizaltina Silva Pinto Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Eudes Santos Assis (... (17/10/2024)

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