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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2018

Distribuição

07/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ CARLOS LEWANDOWSKICPF

LUCAS PELINCPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO BARBOSA· OAB MT 30051· CPF 043.***.***-05

Reu:

LUIZ ANTONIO VICENSI SEHNEM· OAB MT 32010· CPF 022.***.***-59

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/12/2019

Distribuição

23/12/2019

Valor

R$ 2.753.477,72

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTECNPJ

Reu

EOLICA CERRO CHATO V S.A.CPF

EOLICA CERRO CHATO IV S.A.CNPJ

EOLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.CNPJ

EOLICA CERRO CHATO VI S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO BEZE· CPF 706.***.***-15

Autor:

TIAGO CARDOZO DA SILVA· OAB DF 022834· CPF 707.***.***-00

Autor:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO· OAB DF 021311· CPF 689.***.***-72

Autor:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA· CPF 981.***.***-34

Autor:

THIAGO QUINTAO RICCIO· OAB MG 138412· CPF 086.***.***-60

Reu:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· CPF 001.***.***-90

Reu:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 024837· CPF 722.***.***-68

Reu:

JULIA CRISTINA FERREIRA· CPF 122.***.***-16

Outros

AARON ESTEVES DEBIASI· OAB PE 024229

LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ· OAB DF 074243

MAIA ALEXIA MARTINOVICH· OAB DF 046071

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EOLICA CERRO CHATO V S.A.CPF

EOLICA CERRO CHATO IV S.A.CNPJ

EOLICA CERRO CHATO VI S.A.CNPJ

EOLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTECNPJ

Advogados

Autor:

MAIA ALEXIA MARTINOVICH· OAB DF 046071· CPF 037.***.***-03

Autor:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Autor:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 024837· CPF 722.***.***-68

Autor:

JANAINA SANTOS CASTRO· OAB DF 046175· CPF 008.***.***-60

Autor:

LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ· CPF 063.***.***-61

Reu:

MARCIO BEZE· CPF 706.***.***-15

Reu:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO· OAB DF 021311· CPF 689.***.***-72

Reu:

AARON ESTEVES DEBIASI· CPF 042.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (18/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 430.061,93

Autor

EOLICA CERRO CHATO V S.A.CPF

EOLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.CNPJ

EOLICA CERRO CHATO VI S.A.CNPJ

EOLICA CERRO CHATO IV S.A.CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 52.714,53

Autor

BSB CARAIVA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDACNPJ

Reu

JEAN CARLOS LEAL SILVACPF

JANAINA PRAZERES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

THIAGO BESERRA MARQUES· OAB DF 62476· CPF 039.***.***-95

Autor:

DEBORA MINUNCIO NASCIMENTO· OAB DF 63069· CPF 737.***.***-34

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· CPF 001.***.***-90

Reu:

MAYARA LOBATO DE MEDEIROS· OAB DF 59940· CPF 024.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de BSB CARAIVA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 125.196,02

Autor

FRANCISCO DE ASSIS SILVACPF

Reu

RARO COSMETICOS EIRELICNPJ

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZCPF

EDSON FELIPE BARREIROS E SILVACPF

Advogados

Autor:

EDIMAR VENANCIO DA SILVA· OAB MG 197528· CPF 064.***.***-77

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2026 23:59. (17/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONSCNPJ

Reu

EOLICA CERRO CHATO IV S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAISSA MARA NEIVA NUNES· OAB DF 53955· CPF 043.***.***-05

Autor:

CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES· OAB RJ 103455· CPF 042.***.***-50

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Reu:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 24837· CPF 722.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILDA RIBEIRO PELIZCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 6.201,48

Autor

KRISHNAMUTI TEIXEIRA

Reu

APARECIDA MARIA AMANCIOCPF

TIAGO AMANCIO CRUVINELCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES· OAB DF 16119· CPF 037.***.***-03

Autor:

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA· OAB DF 21744· CPF 696.***.***-53

Autor:

RONALDO BARBOSA JUNIOR· OAB DF 35017· CPF 718.***.***-25

Autor:

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB DF 23053· CPF 728.***.***-91

Autor:

DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 50782· CPF 009.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Arquivado Provisoramente (05/01/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 24.441,90

Último movimento: Arquivado Provisoramente (24/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

05/03/2023

Valor

R$ 38.000,00

Autor

TIAGO PECHUTTI MEDEIROSCPF

FERNANDA MAIZA ALMEIDA MEDEIROSCPF

Reu

LILIAN AMANCIO VALADARES MOREIRACPF

MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRACPF

Advogados

Autor:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR· OAB DF 40298· CPF 009.***.***-29

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Locação de ImóvelRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

05/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Locação de ImóvelCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (24/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2018

Distribuição

23/11/2018

Valor

R$ 39.895,42

Autor

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONSCNPJ

Reu

EOLICA CERRO CHATO IV S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES· OAB RJ 103455· CPF 042.***.***-50

Autor:

RAISSA MARA NEIVA NUNES· OAB DF 53955· CPF 043.***.***-05

Autor:

PEDRO SETIM PRIOSTE· CPF 430.***.***-33

Autor:

MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

Reu:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· OAB DF 35932· CPF 001.***.***-90

Reu:

JOAO VITOR LUKE REIS· OAB DF 24837· CPF 722.***.***-68

Reu:

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771· CPF 142.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de EOLICA CERRO CHATO IV S.A. em 05/03/2026 23:59. (06/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

09/12/2004

Distribuição

09/12/2004

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR DA ALFANDEGA DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· CPF 257.***.***-92

Autor:

KEILA APARECIDA SILVA DE REZENDE

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DORALICE PIRES DE MIRANDA· CPF 023.***.***-34

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· CPF 286.***.***-87

Autor:

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA· CPF 268.***.***-24

Autor:

LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ· CPF 001.***.***-90

Autor:

GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA· CPF 220.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 131616/2026 - EDcl (23/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA· CPF 268.***.***-24

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC (19/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

09/12/2004

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· CPF 257.***.***-92

Autor:

KEILA APARECIDA SILVA DE REZENDE· CPF 025.***.***-31

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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