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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 180.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ovídio Cervieri Advogada: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB: 17394/MS) Agravada: Leila Aparecida Dias de Oliveira Advogado: Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS) Advogado: Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB: 26071/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pe Agravo em Recurso Especial nº 1408075-67.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial,... (05/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fato AtípicoDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fato AtípicoDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fato AtípicoDIREITO PENALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fato AtípicoDIREITO PENALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/09/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fato AtípicoDIREITO PENALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Fato AtípicoDIREITO PENALAção Rescisória

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 180.000,00

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 552.491,87

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DepósitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Autor:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Autor:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Reu:

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

Reu:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Reu:

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, sem maiores delongas, ACOLHO PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS DE F. 260/268 apenas para reconhecer que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (f. 34/39 do processo principal 0823355-71.2015.8.12.0001) e que, portanto, ficam diferidas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eventuais cobranças relativas a honorários sucumbenciais de sua responsabilidade. No mais, diante do acolhimento parcial dos embargos, não há que se falar em má-fé do exe... (06/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 72.780,14

Autor

OVIDIO CERVIERICPF

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Outros

FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR· OAB MS 26071· CPF 049.***.***-42

JUAN LUIZ FREITAS SOTO· OAB MS 14210· CPF 015.***.***-52

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE· OAB MS 7839· CPF 762.***.***-53

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 6.663,53

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

LEILA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2019

Distribuição

21/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

IVETE RAMOS DA SILVA DO CARMOCPF

EDNA APARECIDA CASTELHANO COSTACPF

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SANTANACPF

THARCILLA BELMIRA NARDI LOPESCPF

NELMA MARIA VENANCIO CARLOSCPF

+ 10 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL· OAB SP 272849· CPF 224.***.***-28

KLEBER CURCIOL· OAB SP 242813· CPF 284.***.***-60

JOSÉ ALMIR CURCIOL· OAB SP 126722

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA SIMONI CALILE GERAGECPF

CLAUDIA MARIA CORREA SILVEIRACPF

EDNA APARECIDA CASTELHANO COSTACPF

IVETE RAMOS DA SILVA DO CARMOCPF

JOSELENE APARECIDA DELPHINO FRANCO BUENOCPF

+ 10 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ALMIR CURCIOL· OAB SP 126722· CPF 849.***.***-49

Autor:

KLEBER CURCIOL· OAB SP 242813· CPF 284.***.***-60

Autor:

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL· CPF 224.***.***-28

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0029098072019826005320260223133604 (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SANTANACPF

ALESSANDRA SIMONI CALILE GERAGECPF

CLAUDIA MARIA CORREA SILVEIRACPF

EDNA APARECIDA CASTELHANO COSTACPF

MARGARIDA IRENE MARQUES NARDICPF

+ 10 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVETE RAMOS DA SILVA DO CARMOCPF

EDNA APARECIDA CASTELHANO COSTACPF

CLAUDIA MARIA CORREA SILVEIRACPF

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SANTANACPF

ZELIA JULIANA NARDI NUNESCPF

+ 10 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ALMIR CURCIOL· OAB SP 126722· CPF 849.***.***-49

Autor:

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL· CPF 224.***.***-28

Autor:

KLEBER CURCIOL· OAB SP 242813· CPF 284.***.***-60

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA SIMONI CALILE GERAGECPF

CLAUDIA MARIA CORREA SILVEIRACPF

EDNA APARECIDA CASTELHANO COSTACPF

IVETE RAMOS DA SILVA DO CARMOCPF

JOSELENE APARECIDA DELPHINO FRANCO BUENOCPF

+ 10 outros

Reu

16. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KLEBER CURCIOL· OAB SP 242813· CPF 284.***.***-60

Autor:

JOSÉ ALMIR CURCIOL· OAB SP 126722· CPF 849.***.***-49

Autor:

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL· OAB SP 272849· CPF 224.***.***-28

Autor:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF · CPF 280.***.***-02

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

KLEBER CURCIOL· OAB SP 242813· CPF 284.***.***-60

Reu:

JOSÉ ALMIR CURCIOL· OAB SP 126722· CPF 849.***.***-49

Reu:

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL· OAB SP 272849· CPF 224.***.***-28

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF · CPF 280.***.***-02

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0029098-07.2019.8.26.0053 (processo principal 0009035-05.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria de Fátima Almeida Santana - - Zelia Juliana Nardi Nunes - - Tharcilla Belmira Nardi Lopes - - Nelma Maria Venancio Carlos - - Maria Jose Rivarolli Urcci - - Maria Izabel Marques Nardi - - Maria Giselda Dias Andrade - - Alessandra Simoni Calile Gerag... (23/04/2026)

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