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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO HENLEY LINSCPF

Reu

ANDERSON LIMA VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 026420

Autor:

BELMIRO MATIAS DE OLIVEIRA

Autor:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

Autor:

BETANIA RIBEIRO RODRIGUES BARROS

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHÃES· OAB MG 081068

Reu:

BETANIA RIBEIRO RODRIGUES BARROS

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHÃES· OAB MG 081068

Reu:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

Outros

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES· OAB MG 215809

MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 081190

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON LIMA VIEIRACPF

Reu

MARCELO HENLEY LINSCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA· CPF 035.***.***-60

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· CPF 027.***.***-54

Autor:

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES· CPF 144.***.***-22

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS· CPF 051.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON LIMA VIEIRACPF

Reu

MARCELO HENLEY LINSCPF

Advogados

Autor:

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

Autor:

MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 081190

Reu:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

Reu:

BETANIA RIBEIRO RODRIGUES BARROS

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Último movimento: Recebidos os autos (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON LIMA VIEIRACPF

Reu

MARCELO HENLEY LINSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

Autor:

MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA· OAB MG 081190

Autor:

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES

Reu:

FRANCISCO RAUL ALVES SANTOS

Reu:

BETANIA RIBEIRO RODRIGUES BARROS

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Último movimento: Recebidos os autos (25/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2023

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 40.484,73

Autor

VITOR STOLZE GALLICPF

Reu

MARIA DOROTHEA LEMES GALLICPF

Advogados

Autor:

JOSIANE ALEXSANDRA FERREIRA GASPARINI PALMEIRA· OAB RJ 175317· CPF 118.***.***-31

Autor:

DEISEANE FERREIRA MACHADO· OAB RJ 195862· CPF 024.***.***-51

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2019

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NOSSO POINT -RESTAURANTE PORTO SEGURENSE LTDA - MECNPJ

Reu

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Autor:

MARCOS CATELAN· OAB BA 19758· CPF 674.***.***-68

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (21/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 29.400.000,00

Autor

BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MECNPJ

Reu

ROMALIO CONCEICAO DA SILVACPF

INVASAO COLETIVA

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMORIM DE LACERDA· OAB BA 27555· CPF 878.***.***-15

Autor:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090· CPF 085.***.***-75

Reu:

LARISSA GUERRA DA SILVA· OAB BA 62399· CPF 036.***.***-51

Reu:

PRISCILLA FRACASSI DE SOUSA FERREIRA· OAB BA 55235· CPF 037.***.***-20

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Outros

MARIANA COUTINHO SHIMABUKURO· OAB BA 29213

MARIO MARCOS CATELAN· OAB BA 58566· CPF 026.***.***-40

Último movimento: Mandado devolvido Positivamente (27/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 29.400.000,00

Autor

VANDERLEA ALVES DOS SANTOSCPF

ASSOCIACAO ARRAIAL VILLAS DA VITORIACNPJ

ROMALIO CONCEICAO DA SILVACPF

ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

INVASAO COLETIVA

Reu

BELTAS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Autor:

MARIO MARCOS CATELAN· OAB BA 58566· CPF 026.***.***-40

Autor:

LARISSA GUERRA DA SILVA

Autor:

PRISCILLA FRACASSI DE SOUSA FERREIRA

Reu:

RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA· OAB BA 25090

Reu:

GUSTAVO AMORIM DE LACERDA· OAB BA 27555· CPF 878.***.***-15

Reu:

MARIANA COUTINHO SHIMABUKURO· OAB BA 29213· CPF 044.***.***-93

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/05/2025 (16/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 499.344,00

Autor

MAXIMINA DAS NEVES BLAZINACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGHCNPJ

RODRIGO RIZZO BRAVINCPF

RODRIGO RIZZO BRAVIN

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Reu:

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES· OAB MG 191341· CPF 118.***.***-30

Reu:

JOECELIA COUTINHO QUADROS· OAB BA 809· CPF 647.***.***-59

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KATYUSCIA ROCHA NOVAESCPF

RAIMUNDO NOVAES CRUZCPF

Reu

GILBERTO HELLERCPF

Advogados

Autor:

DANRLEI MEIRA BARROS· OAB BA 74371· CPF 071.***.***-80

Autor:

DANILO MEIRA BARROS· OAB BA 46522· CPF 047.***.***-41

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Reu:

MARCIA DOS REIS· OAB BA 10770· CPF 399.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 206.040,00

Autor

MARLENE RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

SCOPEL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Reu:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS· OAB BA 58803· CPF 103.***.***-03

Reu:

JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA· OAB BA 23702· CPF 404.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2020

Distribuição

08/04/2020

Valor

R$ 35.457,72

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLISCNPJ

Reu

ALVACI LIMA VIANACPF

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Advogados

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 35.457,72

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

MUNICIPIO DE EUNAPOLISCNPJ

Reu

ALVACI LIMA VIANACPF

Advogados

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 35.457,72

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Reu

ALVACI LIMA VIANACPF

Advogados

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2017

Distribuição

24/11/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IVANIZE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Reu:

LEO HUMBERTO FERNANDES· OAB BA 32948· CPF 014.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de IVANIZE MOREIRA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

IVANIZE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

IVANIZE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEO HUMBERTO FERNANDES· OAB BA 32948· CPF 014.***.***-31

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/07/2024 (22/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUANCNPJ

Reu

TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS

JOAO CAPUXINO

MAICOL ALEXANDER CABRALCPF

BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDACNPJ

GILCEAN CRUZ DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

WALDYR CABRAL· OAB MG 68442

Autor:

MARCIO PARREIRAS DRUMOND· OAB MG 125996· CPF 244.***.***-04

Autor:

JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR· OAB BA 56673· CPF 022.***.***-18

Reu:

VERA LUCIA FERNANDES· OAB BA 682· CPF 000.***.***-75

Reu:

ADALGISA MARQUES· OAB RS 51700· CPF 754.***.***-34

Reu:

EDUARDO ARAUJO SAMPAIO· OAB BA 61554· CPF 044.***.***-80

Reu:

LEONARDO AMARAL MATIAS· OAB BA 26420· CPF 051.***.***-48

Reu:

PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA· OAB BA 43902· CPF 028.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de descumprimento de liminar (24/04/2026)

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