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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bloqueio de Valores de Contas PúblicasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE ALFEU FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Bloqueio de Valores de Contas PúblicasBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE ALFEU FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FELIPE BORGES ANTUNESCPF

Reu

EDUARDO RAMOS TROIANCPF

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Outros

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 039339· CPF 072.***.***-07

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB SC 013695· CPF 936.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FELIPE BORGES ANTUNESCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

EDUARDO RAMOS TROIANCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 039339· CPF 072.***.***-07

Autor:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB SC 013695· CPF 936.***.***-91

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FELIPE BORGES ANTUNESCPF

Reu

EDUARDO RAMOS TROIANCPF

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 039339· CPF 072.***.***-07

Autor:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB SC 013695· CPF 936.***.***-91

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

FERNAO COSTA· OAB DF 018283· CPF 691.***.***-49

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS04CV0 (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FELIPE BORGES ANTUNES (AGRAVANTE)

Reu

2. CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO)

3. EDUARDO RAMOS TROIAN (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Autor:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB SC 013695· CPF 936.***.***-91

Autor:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 039339· CPF 072.***.***-07

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB PR 087232· CPF 062.***.***-90

Autor:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB SC 013695· CPF 936.***.***-91

Reu:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SC 039339· CPF 072.***.***-07

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB PR 087232· CPF 062.***.***-90

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

27/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LEOVANDIO LORENZICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Juntado(a) (17/10/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LEOVANDIO LORENZICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (31/03/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MIGUEL DE ASSIS SOUZACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Juntada de Petição (05/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MIGUEL DE ASSIS SOUZACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 (13/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2020

Distribuição

15/08/2020

Valor

R$ 1.920,00

Autor

SIRLENE DE FATIMA LANGAROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 1.920,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

SIRLENE DE FATIMA LANGAROCPF

Advogados

Autor:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Reu:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201 (08/07/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2020

Distribuição

17/05/2020

Valor

R$ 110.000,00

Autor

GILMAR SCOTTCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Outros

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 110.000,00

Autor

GILMAR SCOTTCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BMRUN0 (08/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2020

Distribuição

24/02/2020

Valor

R$ 17.507,62

Autor

MAYANNE RICARDO SCHMITZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO EDILOR GARDOLIN· OAB SC 043541· CPF 758.***.***-34

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 17.507,62

Autor

MAYANNE RICARDO SCHMITZCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SILVIO EDILOR GARDOLIN· OAB SC 043541· CPF 758.***.***-34

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Autor:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (20/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JUBSNEI MARTINS DA CRUZCPF

Outros

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

ROBERTO PEREIRA· OAB SC 040106· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023048-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12, 13 (31/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUBSNEI MARTINS DA CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (03/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUBSNEI MARTINS DA CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ROBERTO PEREIRA· OAB SC 040106· CPF 569.***.***-04

Autor:

LUCAS VINICIUS DE MIRANDA· OAB SC 055692· CPF 012.***.***-71

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS02CR0 (09/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMILIO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

VANDERLEIA FREITAS RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM RETIRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MARINHO BATISTA· OAB SC 057894· CPF 101.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO LEPKALN· OAB SC 022597· CPF 808.***.***-20

Reu:

CARLITO DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB SC 067378· CPF 097.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2023)

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