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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

VERA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

DOUGLAS FILIPE DE SOUZA PINTOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MENIN· CPF 942.***.***-04

Autor:

MARCIA REGINA NUNES VILLANOVA· CPF 585.***.***-72

Autor:

TATIANA ALSTER· CPF 785.***.***-53

Autor:

DORANI BORGES MEDEIROS· CPF 001.***.***-22

Autor:

GISELE MORETTO· CPF 907.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN CLUB HOUSECNPJ

Reu

FABIANE KENNE BANDASCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA· OAB RS 097710· CPF 817.***.***-68

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Último movimento: Recebidos os autos - TJRS -> GTI2CIV Número: 50024153420188210015/TJRS (30/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO GARDEN CLUB HOUSECNPJ

Reu

FABIANE KENNE BANDASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI2CIV1 (30/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 9.482,00

Autor

MIGUEL KNABACH DA SILVEIRACPF

MARTA LETICIA RIBEIRO DA SILVEIRACPF

ANDRE MARCELO RIBEIRO DA SILVEIRACPF

CERONIMO ALVES DA SILVEIRA JUNIORCPF

EZEQUIEL KNABACH DA SILVEIRACPF

+ 2 outros

Reu

CERONIMO ALVES DA SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

ODINEI PINTO SILVA· OAB RS 023319· CPF 260.***.***-91

Autor:

LETICIA MENEZES VEIGA· OAB MT 033260· CPF 049.***.***-40

Autor:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER· CPF 804.***.***-04

Autor:

PAULA PEREIRA KUBIACK· CPF 835.***.***-20

Autor:

CLEIA BATISTA KNEVITZ· OAB RS 113481· CPF 902.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 313, 308, 309 e 311 (12/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (19/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 15.191,92

Autor

GLADIS DA SILVA MACHADOCPF

Reu

LAR MODERNO S/A COM IND

NEIDA GERALDA ALVES MACIEL DA SILVA

PAULINO JOSE DA SILVA

Advogados

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154 - Ciência Tácita (04/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 15.530,16

Autor

RODRIGO WIECZOREKCPF

Reu

OS MESMOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

PRIMO ROGERIO CASA BRUSTOLINCPF

Advogados

Autor:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

JALVO DOS SANTOS MACHADO· OAB RS 034568· CPF 304.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 24.664,00

Autor

WILLIAM GOULARTE SILVEIRACPF

Reu

AQUITEM VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIDIANE ROSSATO ISSI· OAB RS 108723· CPF 839.***.***-34

Reu:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 24.664,00

Autor

WILLIAM GOULARTE SILVEIRACPF

Reu

AQUITEM VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIDIANE ROSSATO ISSI· OAB RS 108723· CPF 839.***.***-34

Reu:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAO1CIV1 (31/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 85.987,76

Autor

IVONE PETROCPF

Reu

AUGUSTO PETROCPF

Advogados

Autor:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoUsucapião

Ajuizamento

06/01/2011

Distribuição

07/01/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO SILVEIRA DE BITTENCOURT

MARIA SALETI DA SILVA BITTENCOURT

Reu

ALIPIO FAUSTINO SOARESCPF

Advogados

Autor:

PAULA PEREIRA KUBIACK· OAB RS 76355· CPF 835.***.***-20

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Autor:

PAULA PEREIRA KUBIACK· OAB RS 076355

Reu:

PAULA PEREIRA KUBIACK· OAB RS 076355

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ARTUR SOARES DE SOUZA

JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Advogados

Autor:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Petição (24/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ARTUR SOARES DE SOUZA

JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Advogados

Autor:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES· OAB RS 105233· CPF 467.***.***-53

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020005-32.2019.8.21.0001/RS AUTOR: JOAO LUIZ SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) AUTOR: ARTUR SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES (OAB RS105233) AUTOR: ACRUX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A): LETICIA DE O... (23/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA SANTOS BERTOLDICPF

Reu

CARLOS RICARDO FERREIRA DA SILVA

VINICIUS AGUIAR DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULA AGUIAR DA SILVA· OAB RS 131796

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Autor:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 57374· CPF 562.***.***-87

Autor:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 057374· CPF 562.***.***-87

Reu:

PAULA AGUIAR DA SILVA· OAB RS 131796

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 57374· CPF 562.***.***-87

Reu:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 057374· CPF 562.***.***-87

Último movimento: Publicação (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Locação de ImóvelApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA SANTOS BERTOLDICPF

Reu

CARLOS RICARDO FERREIRA DA SILVA

VINICIUS AGUIAR DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULA AGUIAR DA SILVA· OAB RS 131796

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Autor:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 57374· CPF 562.***.***-87

Autor:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 057374· CPF 562.***.***-87

Reu:

PAULA AGUIAR DA SILVA· OAB RS 131796

Reu:

LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB RS 110200· CPF 977.***.***-49

Reu:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 57374· CPF 562.***.***-87

Reu:

DENISE APARECIDA TIMM· OAB RS 057374· CPF 562.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006774-10.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CAMILA SANTOS BERTOLDI ADVOGADO(A): DENISE APARECIDA TIMM (OAB RS057374) EXECUTADO: VINICIUS AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): PAULA AGUIAR DA SILVA (OAB RS131796) EXECUTADO: CARLOS RICARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS110200) ADVOGADO(A): PAULA AGUIAR DA SILVA (OAB RS131796) SENTENÇA declaro... (17/04/2026)

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