LIGA NACIONAL DOS CONSUMIDORES — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO ABN AMRO REAL S.ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 4 outros

Outros

ANDREY MENDES SANTOS· OAB MG 081569

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200693/MG (2025/0072775-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRENTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA - MG189119 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - MG089370 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚ... (21/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Autor:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· CPF 107.***.***-37

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Autor:

JOÃO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 054970· CPF 029.***.***-27

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Reu:

JOÃO PAULO SOUSA MENDES· OAB DF 054970· CPF 029.***.***-27

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 044243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (11/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2017

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Embargante(s) - BANCO DO BRASIL S/A, Primeiro(a)(s),; BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Segundo(a)(s),; BANCO ITAÚ S/A, e outro(a)(s), terceiro(a)(s),; UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, Terceiro(a)(s),; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Quarto(a)(s),; Embargado(a)(s) - BANCO ABN AMRO REAL S/A; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BANCO BRADESCO S/A; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO... (14/04/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· CPF 033.***.***-01

Autor:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119· CPF 107.***.***-37

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

Autor:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Reu:

JOAO PAULO SOUSA MENDES· CPF 029.***.***-27

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

28/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

5. ITAU UNIBANCO S.A (INTERESSADO)

6. UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (INTERESSADO)

7. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (INTERESSADO)

Reu

2. BANCO BRADESCO S/A (RECORRIDO)

3. BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)

4. ANDC -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Autor:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119· CPF 107.***.***-37

Autor:

ANDREY MENDES SANTOS· OAB MG 81569· CPF 030.***.***-84

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Reu:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119· CPF 107.***.***-37

Reu:

ANDREY MENDES SANTOS· OAB MG 81569· CPF 030.***.***-84

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2200693/MG (2025/0072775-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 JOSE ANTONIO MARTINS - MG122535 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS - MG136304 RECORRIDO: ANDC -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADVOGADO: AN... (29/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Prestação de ServiçosAção Civil Pública

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

16/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

5. ITAU UNIBANCO S.A (INTERESSADO)

6. UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (INTERESSADO)

7. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (INTERESSADO)

Reu

2. BANCO BRADESCO S/A (RECORRIDO)

3. BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO)

4. ANDC -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Autor:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119· CPF 107.***.***-37

Autor:

ANDREY MENDES SANTOS· OAB MG 81569· CPF 030.***.***-84

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS· OAB MG 136304· CPF 040.***.***-88

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Reu:

ANNA CLAUDIA GUIMARAES MOREIRA· OAB MG 189119· CPF 107.***.***-37

Reu:

ANDREY MENDES SANTOS· OAB MG 81569· CPF 030.***.***-84

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2200693/MG (2025/0072775-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 JOSE ANTONIO MARTINS - MG122535 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS - MG136304 RECORRIDO: ANDC -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADVOGADO: AN... (29/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 5.403.112,40

Autor

ANDECO - ASSOCIAO NACIONAL DE CONSUMIDORESCNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROCHA REIS· OAB DF 8883· CPF 134.***.***-20

Reu:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Último movimento: Juntada de certidão (18/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

R$ 1.080.870.293,73

Autor

ANDECO - ASSOCIAO NACIONAL DE CONSUMIDORESCNPJ

Reu

ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

+ 2 outros

Outros

MATEUS ROCHA TOMAZ· OAB DF 50213· CPF 030.***.***-11

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

FREDERICO JOSE FERREIRA· OAB RJ 107016· CPF 013.***.***-83

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227· CPF 024.***.***-77

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 17587· CPF 100.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão (16/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abatimento proporcional do preçoAção Civil Pública

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

08/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDECO - ASSOCIAO NACIONAL DE CONSUMIDORESCNPJ

Reu

ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACPF

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACPF

ENERGISA S/ACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 17587· CPF 100.***.***-91

Autor:

CLAUDIO ROCHA REIS· OAB DF 8883· CPF 134.***.***-20

Autor:

LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA· OAB DF 30048

Autor:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Autor:

FREDERICO JOSE FERREIRA· OAB RJ 107016· CPF 013.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 17587· CPF 100.***.***-91

Reu:

CLAUDIO ROCHA REIS· OAB DF 8883· CPF 134.***.***-20

Reu:

LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA· OAB DF 30048

Reu:

GUILHERME SILVEIRA COELHO· OAB DF 33133· CPF 000.***.***-95

Reu:

FREDERICO JOSE FERREIRA· OAB RJ 107016· CPF 013.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (16/03/2026)

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