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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2005

Distribuição

05/07/2005

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

CARLOS CAMARGOCPF

JOSE ANTONIO DA SILVA

JORNAL DE CAFELANDIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BAGGIO ALVES FERREIRA· CPF 195.***.***-98

Reu:

ONIVALDO FLAUSINO· CPF 799.***.***-59

Reu:

ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO· OAB SP 208973· CPF 213.***.***-60

Reu:

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO· CPF 174.***.***-50

Reu:

LILIAN GOMES· CPF 170.***.***-27

Reu:

SILVANA ZUTION CAMARA· CPF 254.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ· OAB SP 459856· CPF 379.***.***-30

OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA· OAB SP 437431

MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO· OAB SP 069943

RODRIGO FUNABASHI· OAB SP 261163· CPF 296.***.***-02

TELMA ROCHA LISOWSKI· OAB SP 324494· CPF 017.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001104362005826010420251028172609 (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2013

Distribuição

19/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO· OAB SP 309336· CPF 035.***.***-34

Autor:

VIVIANE BARCI DE MORAES· OAB SP 166465· CPF 143.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 80.000,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO· OAB SP 309336· CPF 035.***.***-34

Autor:

VIVIANE BARCI DE MORAES· OAB SP 166465· CPF 143.***.***-10

Último movimento: Informação (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2013

Distribuição

26/08/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDRE FRANCISCO MOLINA ARNALCPF

LUCIANO RODRIGUES FERNANDESCPF

MARCEL CORREACPF

MARCO ANTONIO TEIXEIRACPF

MARIA ISABEL DE SOUZACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Autor:

MICHELE GOMES DIAS CARAMEL· CPF 305.***.***-60

Reu:

ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES· OAB SP 202574· CPF 272.***.***-83

Outros

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (17/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ISABEL DE SOUZACPF

MARCEL CORREACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Autor:

MICHELE GOMES DIAS CARAMEL· CPF 305.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO ANTONIO TEIXEIRACPF

LUCIANO RODRIGUES FERNANDESCPF

ANDRE FRANCISCO MOLINA ARNALCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2017)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2014

Distribuição

26/05/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANDRE FRANCISCO MOLINA ARNALCPF

LUCIANO RODRIGUES FERNANDESCPF

MARCEL CORREACPF

MARCO ANTONIO TEIXEIRACPF

MARIA ISABEL DE SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2014)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

ANIBAL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

ELIZABETH FERNANDES BAPTISTACPF

Reu

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239· CPF 305.***.***-60

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETH FERNANDES BAPTISTA

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Autor:

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239· CPF 305.***.***-60

Último movimento: Definitivo (27/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 12.540,00

Autor

LUCIA ROSA LEITECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239· CPF 305.***.***-60

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59. (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 11.976,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

REGINA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Reu:

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239· CPF 305.***.***-60

Reu:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/04/2022 23:59. (26/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2008

Distribuição

30/12/2008

Valor

R$ 8.998,78

Autor

IRACI DA SILVA BARBOSACPF

WILSON RICARDO DA SILVA BARBOSACPF

WALKIRIA ALESSANDRA DA SILVA BARBOSACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Reu:

JOSE ANTONIO ANDRADE· OAB SP 87317· CPF 030.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59. (09/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2008

Distribuição

30/12/2008

Valor

R$ 8.998,78

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

IRACI DA SILVA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO ANDRADE· OAB SP 87317· CPF 030.***.***-80

Reu:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/12/2008

Distribuição

02/03/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/12/2008

Distribuição

27/08/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

10/01/2019

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 10.560,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROZENDO RODRIGUES DE CAMPOS NETOCPF

Advogados

Reu:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 04/05/2022 23:59. (05/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

GERSON ELOI TENORIOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE GOMES DIAS· OAB SP 237239· CPF 305.***.***-60

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 12.540,00

Autor

CELSO FERRATO JUNIORCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO FERRATO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LILIAN GOMES· OAB SP 161873· CPF 170.***.***-27

Último movimento: Definitivo (02/05/2022)

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