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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

14/02/2020

Valor

R$ 81.350,00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026. (22/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - MECNPJ

Reu

JOSAFA DA SILVA SOUSACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR· OAB BA 10901· CPF 456.***.***-72

Reu:

ROMILSON SILVA CARDOSO· CPF 456.***.***-04

Reu:

JOSAFA DA SILVA SOUSA· CPF 944.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (14/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 81.350,00

Autor

DAL MOBILE LTDACNPJ

DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - MECNPJ

Reu

JOSAFA DA SILVA SOUSACPF

Advogados

Autor:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Autor:

RACHEL SANTOS LOBO

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR· OAB BA 10901· CPF 456.***.***-72

Reu:

ROMILSON SILVA CARDOSO· CPF 456.***.***-04

Reu:

JOSAFA DA SILVA SOUSA· CPF 944.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 81.350,00

Autor

JOSAFA DA SILVA SOUSACPF

Reu

DAL MOBILE LTDACNPJ

DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROMILSON SILVA CARDOSO· CPF 456.***.***-04

Autor:

JOSAFA DA SILVA SOUSA· CPF 944.***.***-04

Reu:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

RACHEL SANTOS LOBO

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR· OAB BA 10901· CPF 456.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/04/2026 (16/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIVALDA DE SANTANA SANTOSCPF

Reu

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Reu:

FELIPE MUDESTO GOMES· OAB MG 126663· CPF 069.***.***-26

Reu:

BETANIA ROCHA RODRIGUES· OAB BA 15356· CPF 883.***.***-68

Reu:

MARIANA ROCHA RODRIGUES FERRAZ DE OLIVEIRA· OAB BA 18935· CPF 797.***.***-91

Reu:

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO· OAB BA 14593· CPF 440.***.***-15

Reu:

RODRIGO DE SA QUEIROGA· OAB DF 16625· CPF 000.***.***-09

Outros

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR· OAB MG 114566· CPF 064.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de MARIVALDA DE SANTANA SANTOS em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

Reu

MARIVALDA DE SANTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR· OAB MG 114566· CPF 064.***.***-90

Autor:

FELIPE MUDESTO GOMES· OAB MG 126663· CPF 069.***.***-26

Reu:

RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (10/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

Reu

MARIVALDA DE SANTANA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE MUDESTO GOMES· OAB MG 126663

Autor:

BETANIA ROCHA RODRIGUES· OAB BA 15356· CPF 883.***.***-68

Autor:

MARIANA ROCHA RODRIGUES FERRAZ DE OLIVEIRA

Autor:

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO

Autor:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR· OAB MG 114566

Reu:

RACHEL SANTOS LOBO

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/11/2025 (11/11/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 4.990,17

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RACHEL SANTOS LOBO

Reu:

ADRIANO BARRETO BARBOZA

Último movimento: Transitado em Julgado em 28.03.2025 (28/03/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário

Multa do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 4.990,17

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO BARRETO BARBOZA· OAB BA 27658· CPF 015.***.***-00

Reu:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (01/04/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Comissões e PercentuaisVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 7468· CPF 126.***.***-68

Autor:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Reu:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO· OAB DF 17384· CPF 946.***.***-68

Reu:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Reu:

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20073· CPF 807.***.***-20

Reu:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA· CPF 038.***.***-96

Reu:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA· OAB CE 10587· CPF 411.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

DR. ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA· OAB BA 18603· CPF 943.***.***-72

EMANUEL FARO BARRETTO· OAB BA 23776· CPF 830.***.***-53

Último movimento: Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (01/10/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Comissões e PercentuaisVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

Autor:

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

Autor:

EMANUEL FARO BARRETO

Autor:

RACHEL SANTOS LOBO

Reu:

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA

Reu:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA

Reu:

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Comissões e PercentuaisVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA· CPF 038.***.***-96

Autor:

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20073· CPF 807.***.***-20

Autor:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Autor:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO· OAB DF 17384· CPF 946.***.***-68

Autor:

DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA· OAB DF 55611· CPF 000.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE· OAB BA 18603· CPF 943.***.***-72

Reu:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Reu:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Reu:

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 7468· CPF 126.***.***-68

Reu:

DR. LUÍS HENRIQUE MAIA MENDONÇA· OAB BA 14758· CPF 889.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/05/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Depósito/DiferençasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Reu

MICHELLE CARINE CARVALHO MATTO GROSSOCPF

SL91 SALVADOR PITUBA - CONCEITO EM VENDAS EIRELI - ME

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20073· CPF 807.***.***-20

Autor:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Autor:

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 7468· CPF 126.***.***-68

Autor:

DRA. MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Autor:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO· OAB DF 17384· CPF 946.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20073· CPF 807.***.***-20

Reu:

DR. RACHEL SANTOS LOBO· OAB BA 49621· CPF 010.***.***-17

Reu:

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 7468· CPF 126.***.***-68

Reu:

DRA. MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Reu:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO· OAB DF 17384· CPF 946.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/09/2012

Distribuição

06/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

RACHEL BARRETO LOBOCPF

Reu

RACHEL BARRETO LOBOCPF

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 92298· CPF 030.***.***-42

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 084841· CPF 846.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ConversãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/11/2012

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RACHEL BARRETO LOBOCPF

Reu

RACHEL BARRETO LOBOCPF

Advogados

Autor:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Autor:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS· OAB MG 92298· CPF 030.***.***-42

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 084841· CPF 846.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0046036-64.2012.4.01.3800/MG IMPETRANTE: RACHEL BARRETO LOBO ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista às partes acerca do retorno dos autos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital (20/10/2025)

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