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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 14.720,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VICENTE BORGES DA TRINDADE - MECNPJ

Reu

LAZARO DE MATTOSCPF

LUCIA DE MELO FONSECA MATTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR PORTELLA NETO

Reu:

LUANA FONSECA DE MATTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (18/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2015

Distribuição

10/03/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RICARDO CESAR BERTELLI CABRALCPF

MUNICIPIO DE REGISTRO

MUNICIPIO DE REGISTROCNPJ

Advogados

Reu:

MARCIANA MILAN SANCHES· OAB SP 173350· CPF 132.***.***-88

Reu:

ELIAN JOSE FERES ROMAN· CPF 007.***.***-42

Reu:

THAYS MATTOS MELO· CPF 364.***.***-74

Outros

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· OAB SP 317672· CPF 348.***.***-79

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB SP 239765

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL VALLE ROYAL LTDA (SUCESSOR DE RICARDO)CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001208672015826049520250306170916 (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· CPF 348.***.***-79

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO CESAR BERTELLI CABRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIANA MILAN SANCHES· OAB SP 173350· CPF 132.***.***-88

Autor:

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· CPF 348.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO CESAR BERTELLI CABRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

RESIDENCIAL VALLE ROYAL LTDA (SUCESSOR DE RICARDO)CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIANA MILAN SANCHES· OAB SP 173350· CPF 132.***.***-88

Autor:

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· CPF 348.***.***-79

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

18/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RICARDO CESAR BERTELLI CABRAL

RESIDENCIAL VALLE ROYAL LTDA (SUCESSOR DE RICARDO)CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· CPF 348.***.***-79

Reu:

MARCIANA MILAN SANCHES· OAB SP 173350· CPF 132.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2016

Distribuição

02/05/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RICARDO CESAR BERTELLI CABRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

RESIDENCIAL VALLE ROYAL LTDA (SUCESSOR DE RICARDO)CNPJ

Advogados

Reu:

MARCIANA MILAN SANCHES· OAB SP 173350· CPF 132.***.***-88

Reu:

ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO· CPF 348.***.***-79

Reu:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· CPF 301.***.***-90

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· CPF 261.***.***-95

Último movimento: Informação (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

VITORIA HONORATO DOPIATYCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUIZ PEDROSO FILHO· OAB PR 85899

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Reu

VITORIA HONORATO DOPIATYCPF

Advogados

Autor:

THAYS MATTOS MELO· CPF 364.***.***-74

Reu:

CLAUDIO LUIZ PEDROSO FILHO

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (15/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEKTRO REDES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTROCNPJ

Advogados

Autor:

THAYS MATTOS MELO· CPF 364.***.***-74

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

29/05/2014

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACPF

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDECNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

+ 15 outros

Advogados

Reu:

PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHAES· OAB SP 214375· CPF 287.***.***-89

Reu:

ERIK FERNANDO GUEDES ALVES· CPF 370.***.***-01

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

VANIA DE SOUZA LIMA· CPF 282.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

29/05/2014

Distribuição

02/06/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

RUMO MALHA PAULISTA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

GIULIANO NORBERTO FOGACA· OAB SP 314749· CPF 318.***.***-20

Reu:

MARIA LUIZA GIAFFONE· OAB SP 175310· CPF 262.***.***-47

Reu:

ADEMAR PATUCCI JUNIOR· OAB SP 236277

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

ERIK FERNANDO GUEDES ALVES· OAB SP 368147· CPF 370.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/1995

Distribuição

14/04/1995

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE REGISTROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE REGISTROCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

Autor:

THAYS MATTOS MELO· CPF 364.***.***-74

Reu:

DEMETRIUS OLIVEIRA DE MACEDO· CPF 368.***.***-70

Reu:

GESER ALVES LOPES

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/05/2026 (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/09/1999

Distribuição

25/09/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE REGISTROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012000138 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P (02/01/2012)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

MunicipaisEmbargos à Execução

Ajuizamento

14/04/1995

Distribuição

19/01/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE REGISTRO

Advogados

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Trânsito em julgado (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ImpostosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/09/1999

Distribuição

27/09/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE REGISTRO

Advogados

Autor:

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 304314· CPF 301.***.***-90

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/02/2025)

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