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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2014

Distribuição

26/11/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COIFE CENTRO ODONTOLOGICO INTEG FAM E EMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

Outros

PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS· OAB SP 242665· CPF 303.***.***-63

JÚLIO KAHAN MANDEL· OAB SP 128331· CPF 157.***.***-14

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/05/2019

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO MAGALHAESCPF

Reu

COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS· OAB SP 242665· CPF 303.***.***-63

Autor:

JÚLIO KAHAN MANDEL· OAB SP 128331· CPF 157.***.***-14

Reu:

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO MAGALHAESCPF

Reu

COIFE CENTRO ODONTOLOGICO INTEG FAM E EMCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO KAHAN MANDEL· OAB SP 128331· CPF 157.***.***-14

Autor:

PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS· OAB SP 242665· CPF 303.***.***-63

Reu:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

29/07/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COIFE CENTRO ODONTOLOGICO INTEG FAM E EMCNPJ

Reu

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Reu:

PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS· OAB SP 242665· CPF 303.***.***-63

Reu:

JÚLIO KAHAN MANDEL· OAB SP 128331· CPF 157.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 202.000,00

Autor

DANIEL GUSTAVO PASSOS CARNEIROCPF

Reu

MATHEUS MAGALHAESCPF

HHICKS FRANCHISING LTDACNPJ

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVEIRA LIMA· OAB CE 19187· CPF 953.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177420496 (20/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 254.273,74

Autor

SIMONY DOS SANTOS SARAIVACPF

Reu

LUCIANO MAGALHAESCPF

HHICKS FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA CARVALHO BARBOSA· OAB CE 27211· CPF 013.***.***-56

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB MG 198544· CPF 310.***.***-39

Reu:

CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI· OAB SP 159614· CPF 152.***.***-79

Último movimento: Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170423937 (16/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 254.273,74

Autor

LUCIANO MAGALHAESCPF

HHICKS FRANCHISING LTDACNPJ

Reu

SIMONY DOS SANTOS SARAIVACPF

Advogados

Autor:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB MG 198544· CPF 310.***.***-39

Autor:

CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI· OAB SP 159614· CPF 152.***.***-79

Reu:

JESSICA CARVALHO BARBOSA· OAB CE 27211· CPF 013.***.***-56

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026. Documento: 36281316 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HHICKS FRANCHISING LTDA

LUCIANO MAGALHAES

Reu

SIMONY DOS SANTOS SARAIVACPF

Advogados

Autor:

JESSICA CARVALHO BARBOSA· OAB CE 27211· CPF 013.***.***-56

Autor:

CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI· OAB SP 159614· CPF 152.***.***-79

Autor:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Autor:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB MG 198544· CPF 310.***.***-39

Reu:

JESSICA CARVALHO BARBOSA· OAB CE 27211· CPF 013.***.***-56

Reu:

CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI· OAB SP 159614· CPF 152.***.***-79

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB MG 198544· CPF 310.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCIANO MAGALHAES e outros APELADO: SIMONY DOS SANTOS SARAIVA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s)... (29/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/01/2011

Distribuição

07/01/2011

Valor

R$ 1.200,00

Autor

EDINOLIA COLLIS DE CARVALHOCPF

Reu

M COUTO DE MELO ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS - MECNPJ

LUCIANO MAGALHAESCPF

JUSSARA MARIA SILINGARDI MAGALHAESCPF

COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES· OAB MA 11332· CPF 010.***.***-76

Reu:

JURUCEY SOUZA DOS SANTOS NETO· OAB MA 7200· CPF 769.***.***-49

Reu:

CLAUDIA MARCIA NOVELLI RIGHETTI· CPF 152.***.***-79

Reu:

TATIANA ARRUDA PAULETTI· OAB SP 368392· CPF 292.***.***-50

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Reu:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS· OAB MA 12885· CPF 810.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 90.000,00

Autor

FONSECA & TIMBO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDACNPJ

Reu

HHICKS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDACNPJ

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

IGOR GONCALVES BARROS· OAB PA 17269· CPF 947.***.***-00

Autor:

THIAGO GONCALVES BARROS· OAB PA 15061· CPF 815.***.***-91

Reu:

TATIANA ARRUDA PAULETTI· OAB SP 368392· CPF 292.***.***-50

Reu:

BRUNO CABRAL PINHO DA SILVA· OAB PA 19714· CPF 659.***.***-34

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 90.000,00

Autor

KIKUCHI MORET ODONTOLOGIA LTDACNPJ

Reu

HHICKS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDACNPJ

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

IGOR GONCALVES BARROS· OAB PA 17269· CPF 947.***.***-00

Autor:

WADIH BRAZAO E SILVA· OAB PA 19913· CPF 264.***.***-20

Reu:

TATIANA ARRUDA PAULETTI· OAB SP 368392· CPF 292.***.***-50

Reu:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO VALENTE em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

R$ 2.237,04

Autor

SERGIO DE MELO TAVARESCPF

LUCIANO MAGALHAESCPF

COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA.CPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRO/DF

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUISA MUNHOZ BANHE

Outros

MARIA LUISA MUNHOZ· OAB SP 184439

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

R$ 2.237,04

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SERGIO DE MELO TAVARESCPF

COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA.CPF

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS· CPF 824.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRO/DF em 22/04/2021 23:59. (28/04/2021)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 101.800,00

Autor

LUCIANO MAGALHAESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANSCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2 (30/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 101.800,00

Autor

LUCIANO MAGALHAESCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANSCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPO HENRIQUE ZAMPA· OAB SP 249030· CPF 310.***.***-39

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (13/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

31/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio) (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

13/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2008

Distribuição

11/04/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

LUCIANO MAGALHAESCPF

Advogados

Reu:

MARCELO AUGUSTO FATTORI· OAB SP 229835· CPF 282.***.***-66

Reu:

GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS· OAB SP 118800· CPF 120.***.***-70

Reu:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS· OAB SP 80837· CPF 068.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2024)

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