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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

84 processos encontrados

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Abandono de postoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL· CPF 079.***.***-24

Reu:

MARCOS ANDRÉ TORSANI· OAB SP 240858· CPF 288.***.***-29

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Expedição de Ofício nº 060106/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (12/03/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Abandono de postoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRÉ TORSANI· OAB SP 240858· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL· CPF 079.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

06/03/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

20/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 2 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RODOLFO CASSIANO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA· OAB SP 335564· CPF 004.***.***-05

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Reu:

JULIANA BARAHONA· OAB SP 270228· CPF 334.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2019)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EDSON VIEIRA RAMOSCPF

Advogados

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o Patrimônio+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON VIEIRA RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância (05/12/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COMANDANTE 37 BPMM

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

SILVIO JOSE BATISTA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

PAULO BRAGA NEDER· OAB SP 301799· CPF 080.***.***-80

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2024)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

WILLIAN DE OLIVEIRA CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADENILSON RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

WILLIAM FILIPE TOLEDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE THOMAZ DA SILVA· OAB SP 481842· CPF 320.***.***-05

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Publicado Designação de sessão em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Embargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/02/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Recusa a obediênciaInsubordinaçãoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em (14/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Recusa a obediênciaApelação Criminal

Ajuizamento

28/05/2026

Distribuição

28/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CB PM 143024-6 WILLIAN FILIPE TOLEDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAM FILIPE TOLEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIOLA SILVA FIDELIS - SP169947-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: FERNANDO PEREIRA FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 23 DE JULHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO... (14/07/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Recusa a obediênciaAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CB PM 143024-6 WILLIAN FILIPE TOLEDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Desaparecimento,consunção ou extravioAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

CB PM 103712-9 HERICK GODOY GOMES

Advogados

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: HERICK GODOY GOMES - Advogada: LUCIOLA SILVA FIDELIS - SP169947 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da r. Sentença de ID 1545088, bem como, para, no prazo de 10 dias, apresentar as razões do apelo já interposto. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800017-88.... (15/07/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

Indignidade para o OficialatoPenas AcessóriasParte Geral+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (15/12/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

KOOKI TAGUTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS· OAB SP 490032· CPF 112.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385357/2026 (23/04/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

Indignidade para o OficialatoRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KOOKI TAGUTI (AGRAVANTE)

Reu

CEL REF PM 5623-5 KOOKI TAGUTI

Advogados

Autor:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS· OAB SP 490032· CPF 112.***.***-67

Reu:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS· OAB SP 490032· CPF 112.***.***-67

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: KOOKI TAGUTI Advogado do(a) RÉU: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 993054: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE... (16/07/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Fraude processualAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

SD PM 210557-8 LUIZ OTAVIO BARROS DA SILVA

Advogados

Reu:

ROSANGELA DA ROCHA SOUZA· OAB SP 129914· CPF 090.***.***-78

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Reu:

RONALDO ANTONIO LACAVA· OAB SP 171371· CPF 038.***.***-45

Reu:

LUCIOLA SILVA FIDELIS· OAB SP 169947· CPF 140.***.***-56

Reu:

PAULO SERGIO MAIOLINO· OAB SP 232111· CPF 074.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800236-38.2025.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): JOHNNY MIKAEL BATISTA DA COSTA, DARCIO EMANOEL FERREIRA, LUIZ OTAVIO BARROS DA SILVA, DALVARO PEREIRA BISPO ALVES, RODRIGO FERNANDES VASCONCE... (17/07/2026)

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