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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 80.041,63

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

SÉRGIO RODRIGO DO VALE· OAB TO 547· CPF 330.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 80.041,63

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

SÉRGIO RODRIGO DO VALE· OAB TO 547· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (21/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 303.514,80

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 22/03/2026 - Juntada - Guia Gerada (23/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 79.497,03

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010445-84.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 24/02/2026 - Juntada Informações (25/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 81.968,61

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 34.898,98

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

Reu:

THIAGO AYRES MENDES· OAB TO 10900· CPF 672.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183 (15/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (02/12/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 34.898,98

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (05/12/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

R$ 4.426,54

Autor

CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANOCPF

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EZIO CASTILHO PAIVA· OAB SP 270965· CPF 250.***.***-38

Reu:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Reu:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014596-93.2018.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA REQUERENTE: CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANO ADVOGADO(A): EZIO CASTILHO PAIVA (OAB SP270965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 184 - 25/02/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 183 - 29/01/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora (26/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANOCPF

Advogados

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO· OAB TO 8094· CPF 041.***.***-29

Reu:

PAULA FABIANA IRIE· CPF 305.***.***-39

Reu:

EZIO CASTILHO PAIVA· OAB SP 270965· CPF 250.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (23/09/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 4.426,54

Autor

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Reu

CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANOCPF

Advogados

Autor:

CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO· OAB TO 8094· CPF 041.***.***-29

Autor:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Autor:

LAISA DE SOUZA MARINHO· OAB TO 11396· CPF 051.***.***-73

Reu:

EZIO CASTILHO PAIVA· OAB SP 270965· CPF 250.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL6CIV (26/09/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 283.962,01

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Autor:

FERNANDA GUEIROS MAIA· OAB TO 10771· CPF 118.***.***-40

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR· OAB TO 416· CPF 052.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO DA COSTA MACHADO· CPF 908.***.***-49

Reu:

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES· CPF 217.***.***-14

Reu:

MAURINA JACOME SANTANA· CPF 457.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0035987-31.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVE... (31/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 283.962,01

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR· OAB TO 2116· CPF 894.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6 (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 21.320,00

Autor

CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANOCPF

Reu

CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO· OAB TO 1824· CPF 663.***.***-68

Autor:

MILENE JUREMA MANGUEIRA COSTA· OAB TO 11908· CPF 049.***.***-78

Autor:

MARIA EDUARDA DE PAULA SALES BRANDÃO· OAB TO 11235· CPF 073.***.***-16

Último movimento: Conclusão para despacho (23/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 19.593,42

Autor

ROBERTO BERNARDO COSTA LIMA DE SOUZACPF

Reu

FORMULA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO· OAB RO 8906· CPF 341.***.***-00

Autor:

ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO· OAB RO 7369· CPF 528.***.***-91

Reu:

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS· OAB RO 846· CPF 204.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2021)

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