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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Outros

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: HPE Automotores do Brasil Ltda - Apelante: Hpe Automotores do Brasil Ltda - Apelado: Estado do Acre - - À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de d INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTE... (23/10/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD. (07/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos (06/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPA

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/ACPF

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/ACNPJ

Reu

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/ACNPJ

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/ACPF

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. (21/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ

AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280

Último movimento: Transitado em Julgado (03/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA

TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Trânsito em julgado (03/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA

TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Definitivo (29/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

LOCALIZA FLEET SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

LOCALIZA FLEET SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

14/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCALIZA RENT A CAR S/A

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

LOCALIZA RENT A CAR S/A

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

DANIEL DE SA E CASTRO· OAB MG 154280

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

DANIEL DE SA E CASTRO· OAB MG 154280

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/02/2013

Distribuição

06/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCALIZA RENT A CAR S/A

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

LOCALIZA RENT A CAR S/A

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

DANIEL DE SA E CASTRO· OAB MG 154280

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

DANIEL DE SA E CASTRO· OAB MG 154280

Reu:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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STF- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 10,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574· CPF 767.***.***-68

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Outros

HUGO FUNARO· OAB SP 169029· CPF 154.***.***-55

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

MAURICIO BHERING ANDRADE· OAB MG 41457· CPF 371.***.***-00

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2092351242000813000020250917180029 (17/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/04/2016

Distribuição

27/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEVCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEVCNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Autor:

VICTOR LANZA MACIEL· OAB MG 154800· CPF 094.***.***-69

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

PAULA ABRANCHES DE LIMA· OAB MG 49371· CPF 477.***.***-72

Autor:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255· CPF 642.***.***-00

Reu:

PAULA ABRANCHES DE LIMA· OAB MG 49371· CPF 477.***.***-72

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 51255· CPF 642.***.***-00

Reu:

CINTIA TAVARES FERREIRA· OAB MG 115359· CPF 070.***.***-50

Reu:

VICTOR LANZA MACIEL· OAB MG 154800· CPF 094.***.***-69

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA· OAB MG 80018

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Recorrente(s) - AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Primeiro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS, Segundo(a)(s),; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 02/05/2023:: Ficam intimadas as partes, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e Estado de Minas Gerias, nos termos d... (01/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Outros

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59. (10/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Reu

CHEFE DA DIRETORIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO PARA

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CXT DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARA

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59. (10/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.CNPJ

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.CPF

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL MARABA

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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