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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2015

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 43.530,43

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

LUIS ALBERTO COELHO DE FREITASCPF

METALBESA METALURGICA E MECANICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVONE COAN· OAB SP 77580· CPF 754.***.***-20

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (06/03/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2009

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

SECRETARIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI· CPF 611.***.***-04

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

LUIZ FREDERICO BARBOSA BATTENDIERI· CPF 605.***.***-34

Autor:

ALERSON ROMANO PELIELO· CPF 108.***.***-97

Autor:

ADMA FELICIA BARBOSA MURRO NOGUEIRA· CPF 294.***.***-17

+ outros advogados do autor

Outros

MARCOS ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE· OAB PI 005397

LORENA PORTELA TEIXEIRA· OAB PI 004510

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PIAUICPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003072082009818000020250506181542 (06/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAST SHOP S.ACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (CATRI)

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199211888 (22/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

FAST SHOP S.ACNPJ

Advogados

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

GABRIELA MACIEL MESSIAS VIEIRA· OAB SP 287985· CPF 334.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FAST SHOP S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA MACIEL MESSIAS VIEIRA· OAB SP 287985· CPF 334.***.***-05

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

GABRIELA MACIEL MESSIAS VIEIRA· OAB SP 287985· CPF 334.***.***-05

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Último movimento: Definitivo (11/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FAST SHOP S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA MACIEL MESSIAS VIEIRA· OAB SP 287985· CPF 334.***.***-05

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

GABRIELA MACIEL MESSIAS VIEIRA· OAB SP 287985· CPF 334.***.***-05

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Último movimento: Confirmada (26/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FAST SHOP SACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO

Reu:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAST SHOP S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FAST SHOP SACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639

Reu:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FAST SHOP SACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639

Reu:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO

Último movimento: Recebidos os autos (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAST SHOP SA

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Autor:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO· OAB SP 143480· CPF 165.***.***-42

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639· CPF 731.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO· OAB SP 143480· CPF 165.***.***-42

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639· CPF 731.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

24/06/2014

Distribuição

24/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FAST SHOP SA

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Autor:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO· OAB SP 143480· CPF 165.***.***-42

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639· CPF 731.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO· OAB SP 143480· CPF 165.***.***-42

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 63639· CPF 731.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - FAST SHOP SA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO, LUIS ALB... (26/06/2023)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

01/10/2018

Valor

R$ 16.613,47

Autor

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

FAST SHOP S.ACPF

Advogados

Reu:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Último movimento: Juntada de certidão (18/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCaução

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2012

Distribuição

16/10/2012

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723· CPF 905.***.***-68

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Autor:

ANDREA ZUCHINI RAMOS· OAB SP 296994

Autor:

JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI· OAB SP 369299

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2023)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2009

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

SECRETARIO(A) DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI· OAB SP 111700· CPF 611.***.***-04

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

LUIZ FREDERICO BARBOSA BATTENDIERI· OAB SP 156834· CPF 605.***.***-34

Autor:

ALERSON ROMANO PELIELO· OAB SP 156231· CPF 108.***.***-97

Autor:

ADMA FELICIA BARBOSA MURRO· OAB SP 223627· CPF 294.***.***-17

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PIAUICPF

Reu

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003072082009818000020250506181542 (06/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAST SHOP S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAST SHOP S/A

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAST SHOP S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAST SHOP S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ALBERTO COELHO· OAB SP 252922· CPF 311.***.***-80

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC (28/11/2024)

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