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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

130 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA· OAB RJ 104044· CPF 079.***.***-73

Autor:

MILENA ALCANTARA DA SILVA· OAB RJ 217884· CPF 120.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003535872018819000520250903161701 (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

JUSCIELE GERALDA ROSA LOPES

ANDERSON LOPES

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Último movimento: Remessa (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Advogados

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087

Autor:

JOSE FRANCISCO BIAS FORTES DE ABREU FILHO· OAB MG 149619

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866

Último movimento: Juntada de documento (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPES

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279· CPF 063.***.***-01

Autor:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863· CPF 069.***.***-03

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Autor:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279· CPF 063.***.***-01

Reu:

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS· OAB MG 130863· CPF 069.***.***-03

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Reu

LUIZ ALBERTO LOPESCPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753

Reu:

BRUNO EUZEBIO CARLI· OAB MG 116279

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866

Último movimento: Transitado em Julgado (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO LOPES

Reu

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Autor:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Reu:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (08/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO LOPES

Reu

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Autor:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Reu:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prescrição e DecadênciaRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO LOPES

Reu

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Autor:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Reu:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prescrição e DecadênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO LOPES

Reu

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHACPF

Advogados

Autor:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Autor:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Autor:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Autor:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Autor:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES· OAB MG 131753· CPF 089.***.***-95

Reu:

YGOR MIRANDA MYRRHA· OAB MG 134009· CPF 069.***.***-56

Reu:

LUCAS AVILA GUIMARAES· OAB MG 154087· CPF 067.***.***-41

Reu:

JOSUE EUZEBIO DA SILVA· OAB MG 52868· CPF 448.***.***-10

Reu:

FELIPE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 130866· CPF 066.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Recorrente(s) - LUIZ ALBERTO LOPES; Recorrido(a)(s) - ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 1382781... (30/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2150571/SP (2024/0214253-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: IVANA APARECIDA DANIEL GIOVELLI ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão da fl. 1.824, intime-se a parte requerente para que regularize a representação processual, no prazo de 2 dias. Publique-se. Relator RIBEIRO DANTAS (13/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

IVANA APARECIDA DANIEL GIOVELLICPF

Advogados

Reu:

DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI· OAB SP 131054· CPF 170.***.***-20

Reu:

LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER· OAB SP 235045· CPF 227.***.***-70

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1083811/2025 (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/11/2015

Distribuição

19/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE JORGE

LUIZ HENRIQUE RAMOSCPF

LUIZ GUSTAVO ROCCO VIEGAS

Advogados

Reu:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Reu:

DANIEL MORIMOTO· OAB SP 146102· CPF 145.***.***-22

Reu:

AIRTON SISTER· OAB SP 075400· CPF 022.***.***-41

Reu:

LEONARDO HENRIQUES DA SILVA· OAB SP 212377· CPF 282.***.***-20

Reu:

FABIO DANTAS SANTOS· OAB SP 189544· CPF 420.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

LAURA GASPARIAN TKACZ· OAB SP 408685· CPF 433.***.***-08

MICHEL KUSMINSKY HERSCU· OAB SP 332696· CPF 401.***.***-55

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE RAMOSCPF

JOSE JORGECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 30317/2025 (17/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JORGE

LUIZ HENRIQUE RAMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON SISTER· OAB SP 075400· CPF 022.***.***-41

Autor:

FABIO DANTAS SANTOS· OAB SP 189544· CPF 420.***.***-87

Autor:

EDIVANIO GONCALVES DA COSTA· OAB SP 334803· CPF 259.***.***-83

Autor:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Autor:

DANIEL MORIMOTO· OAB SP 146102· CPF 145.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

29/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JORGE

LUIZ HENRIQUE RAMOS

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

AIRTON SISTER· OAB SP 075400· CPF 022.***.***-41

Autor:

DANIEL MORIMOTO· OAB SP 146102· CPF 145.***.***-22

Autor:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Autor:

FABIO DANTAS SANTOS· OAB SP 189544· CPF 420.***.***-87

Autor:

LEONARDO HENRIQUES DA SILVA· OAB SP 212377· CPF 282.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JORGE

LUIZ HENRIQUE RAMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO SCHAUN JALIL· OAB SP 177814· CPF 856.***.***-72

Autor:

DANIEL MORIMOTO· OAB SP 146102· CPF 145.***.***-22

Autor:

AIRTON SISTER· OAB SP 075400· CPF 022.***.***-41

Autor:

LEONARDO HENRIQUES DA SILVA· OAB SP 212377· CPF 282.***.***-20

Autor:

FABIO DANTAS SANTOS· OAB SP 189544· CPF 420.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/10/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FLORIANOPOLIS - SC

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITEROI - RJ

Outros

DEBORA HAKIM· OAB SP 488691

BEATRIZ PERES OLMEDO· OAB SP 434361· CPF 418.***.***-99

RENATO MARQUES MARTINS· OAB SP 145976· CPF 267.***.***-48

EDSON JUNJI TORIHARA· OAB SP 119762

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 0,00

Reu

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

Advogados

Reu:

WALMIR MICHELETTI· CPF 066.***.***-95

Reu:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA· OAB SP 285881· CPF 326.***.***-07

Reu:

RENATO REIS SILVA ARAGÃO· OAB SP 353220· CPF 322.***.***-63

Reu:

TOMAZ ARIBI FISZBAUM· CPF 408.***.***-02

Reu:

THATIANE SOARES· CPF 326.***.***-71

+ outros advogados do reu

Outros

LIGIA KISSAJIKIAN CÂNCIO· OAB SP 454260

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

Reu

LIGIA KISSAJIKIAN CANCIOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA· OAB SP 285881· CPF 326.***.***-07

Autor:

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVAO· OAB SP 362612· CPF 039.***.***-66

Autor:

LETÍCIA MENDES RODRIGUES· OAB SP 425334· CPF 413.***.***-50

Autor:

ANTÔNIO FERNANDES RUIZ FILHO· OAB SP 080425· CPF 114.***.***-50

Reu:

LIGIA KISSAJIKIAN CANCIO· CPF 430.***.***-16

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

LIGIA KISSAJIKIAN CANCIOCPF

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

LIGIA KISSAJIKIAN CANCIOCPF

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

Advogados

Autor:

LIGIA KISSAJIKIAN CANCIO· CPF 430.***.***-16

Autor:

IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI· CPF 213.***.***-19

Reu:

ANTÔNIO FERNANDES RUIZ FILHO· OAB SP 080425· CPF 114.***.***-50

Reu:

WALMIR MICHELETTI· CPF 066.***.***-95

Reu:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA· OAB SP 285881· CPF 326.***.***-07

Reu:

RENATO REIS SILVA ARAGÃO· OAB SP 353220· CPF 322.***.***-63

Reu:

TOMAZ ARIBI FISZBAUM· CPF 408.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

COLENDA 12 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVAO· OAB SP 362612· CPF 039.***.***-66

Autor:

WALMIR MICHELETTI· CPF 066.***.***-95

Autor:

LETÍCIA MENDES RODRIGUES· OAB SP 425334· CPF 413.***.***-50

Autor:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA· OAB SP 285881· CPF 326.***.***-07

Autor:

RENATO REIS SILVA ARAGÃO· OAB SP 353220· CPF 322.***.***-63

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

03/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA· OAB SP 285881· CPF 326.***.***-07

Autor:

RENATO REIS SILVA ARAGÃO· OAB SP 353220· CPF 322.***.***-63

Autor:

ANTÔNIO FERNANDES RUIZ FILHO· OAB SP 080425· CPF 114.***.***-50

Autor:

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVAO· OAB SP 362612· CPF 039.***.***-66

Autor:

WALMIR MICHELETTI· CPF 066.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/12/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/04/2018)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Mudança de Magistrado (14/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauInquérito

Fraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR· OAB MA 005227· CPF 706.***.***-91

Reu:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA· OAB MA 004749· CPF 427.***.***-04

Reu:

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM· OAB PE 021120· CPF 882.***.***-04

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO· OAB PE 018663· CPF 907.***.***-15

Reu:

RODRIGO MAIA ROCHA· CPF 838.***.***-10

+ outros advogados do reu

Outros

PAULO CESAR CORREA MORAES· OAB MA 019833

JULIANE PEREIRA MELO LOPES· OAB MA 015791

ANTÔNIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO· OAB MA 009566

ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART· OAB MA 002728· CPF 215.***.***-34

CAROLINA AROSO JORGE· OAB MA 009858

+ outros representantes

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INGRID DE OLIVEIRA ORTEGACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA· OAB SP 375482· CPF 408.***.***-60

Autor:

NEULER MENDES GOMES JUNIOR· OAB SP 457914· CPF 111.***.***-78

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371· CPF 054.***.***-70

Autor:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE· OAB SP 489133· CPF 408.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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