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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/04/2023

Distribuição

16/04/2023

Valor

R$ 12.726,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 12.726,65

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

Reu

RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (07/02/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJECumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/04/2023

Distribuição

16/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Reu

RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIANE BERTINI DE LIMA· OAB RO 10599· CPF 002.***.***-04

Autor:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO· OAB RO 1605· CPF 290.***.***-00

Autor:

ROBISLETE DE JESUS BARROS· OAB RO 2943· CPF 628.***.***-68

Reu:

ELIANE BERTINI DE LIMA· OAB RO 10599· CPF 002.***.***-04

Reu:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO· OAB RO 1605· CPF 290.***.***-00

Reu:

ROBISLETE DE JESUS BARROS· OAB RO 2943· CPF 628.***.***-68

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cláusulas AbusivasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Reu

RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIANE BERTINI DE LIMA· OAB RO 10599· CPF 002.***.***-04

Autor:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO· OAB RO 1605· CPF 290.***.***-00

Autor:

ROBISLETE DE JESUS BARROS· OAB RO 2943· CPF 628.***.***-68

Reu:

ELIANE BERTINI DE LIMA· OAB RO 10599· CPF 002.***.***-04

Reu:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO· OAB RO 1605· CPF 290.***.***-00

Reu:

ROBISLETE DE JESUS BARROS· OAB RO 2943· CPF 628.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 REU: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO REU: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, f... (20/03/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauQueixa Crime

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

Reu

PAULA BIANCA SILVA REPISOCPF

Advogados

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Autor:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (11/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJEQueixa Crime

InjúriaQueixa Crime

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Reu

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Advogados

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Autor:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Reu:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Reu:

LILIANE BUGE FERREIRA· OAB RO 9191· CPF 012.***.***-02

Último movimento: Definitivo (02/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRApelação Criminal

InjúriaApelação Criminal

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Reu

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

Advogados

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Autor:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Reu:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Reu:

LILIANE BUGE FERREIRA· OAB RO 9191· CPF 012.***.***-02

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2019

Distribuição

19/03/2019

Valor

R$ 135.458,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/11/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 135.458,19

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

FATINELLY LOBATO RODRIGUES VIEIRACPF

Reu

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Reu:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Reu:

IAGO DO COUTO NERY· OAB SP 274076· CPF 061.***.***-20

Reu:

CATHARINA FERREIRA CARVALHO· OAB SP 404970· CPF 029.***.***-69

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN· OAB RO 3956· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 50489/2026 - AgInt (15/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 135.458,19

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

FATINELLY LOBATO RODRIGUES VIEIRACPF

Reu

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Autor:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Reu:

CATHARINA FERREIRA CARVALHO· OAB SP 404970· CPF 029.***.***-69

Reu:

IAGO DO COUTO NERY· OAB SP 274076· CPF 061.***.***-20

Reu:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Reu:

GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN· OAB RO 3956· CPF 007.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (08/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/03/2019

Distribuição

19/03/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (08/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 28.426,15

Autor

H O COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Reu

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BALIEIRO SANTOS· OAB RO 6864· CPF 925.***.***-68

Autor:

MATHEUS FIGUEIRA LOPES· OAB RO 6852· CPF 011.***.***-10

Autor:

LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA· OAB RO 7585· CPF 967.***.***-72

Reu:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Reu:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Reu:

NILVA SALVI· OAB RO 4340· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA em 03/11/2021 23:59. (04/11/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRACPF

FATINELLY LOBATO RODRIGUES VIEIRACPF

Reu

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.ACNPJ

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHOCNPJ

Outros

GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN· OAB RO 3956· CPF 007.***.***-08

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

CATHARINA FERREIRA CARVALHO· OAB SP 404970· CPF 029.***.***-69

IAGO DO COUTO NERY· OAB SP 274076· CPF 061.***.***-20

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES· OAB SP 275372· CPF 010.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE FERNANDES VIEIRA

FATINELLY LOBATO RODRIGUES VIEIRACPF

Reu

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Advogados

Autor:

GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN· OAB RO 3956· CPF 007.***.***-08

Autor:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Autor:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Autor:

CATHARINA FERREIRA CARVALHO· OAB SP 404970· CPF 029.***.***-69

Autor:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN· OAB RO 3956· CPF 007.***.***-08

Reu:

JEOVAL BATISTA DA SILVA· OAB RO 5943· CPF 408.***.***-49

Reu:

MARIVALDO BATISTA DOS PASSOS VARGAS· OAB RO 3837· CPF 712.***.***-20

Reu:

CATHARINA FERREIRA CARVALHO· OAB SP 404970· CPF 029.***.***-69

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/02/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 14.992,00

Autor

ALEXANDRE VIEIRA FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BENNY WILLIAN MAGANHA· OAB MG 153065· CPF 089.***.***-12

Autor:

LUIZ EDUARDO SOARES SILVA E DUARTE· OAB MG 153063· CPF 008.***.***-02

Autor:

NATALIA MARTINS NUNES· OAB MG 152999· CPF 076.***.***-96

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (24/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

R$ 14.992,00

Autor

ALEXANDRE VIEIRA FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

BENNY WILLIAN MAGANHA· OAB MG 153065· CPF 089.***.***-12

Autor:

LUIZ EDUARDO SOARES SILVA E DUARTE· OAB MG 153063· CPF 008.***.***-02

Autor:

NATALIA MARTINS NUNES· OAB MG 152999· CPF 076.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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