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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITABIRACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ENIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 86229

Reu:

JARBAS NUNES DA FONSECA· OAB MG 128742

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

MUNICÍPIO DE ITABIRACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

JARBAS NUNES DA FONSECA· OAB MG 128742· CPF 073.***.***-06

Autor:

ENIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 86229· CPF 024.***.***-37

Reu:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

JARBAS NUNES DA FONSECA· OAB MG 128742· CPF 073.***.***-06

Reu:

ENIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 86229· CPF 024.***.***-37

Último movimento: Publicação (21/11/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SEFAZ DO ESTADO DO PARA

COORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA - CECOMT

Outros

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/01/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· CPF 078.***.***-65

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

SOTREQ S/ACPF

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Último movimento: Publicação (13/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOTREQ S/ACPF

Reu

SOTREQ S/ACPF

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SOTREQ S/A REPRESENTANTE: ARIANE LAZZEROTTI (OAB/SP 147.239) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0849231-97.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33517735) e de recurso extraordinário (ID n.º 33517737) interposto por SOTREQ S/A, com fundamento, respectivamente, na alínea “a” do inciso III do art. 105, e na a... (12/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 11.320.888,24

Autor

SOTREQ S/ACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

31/03/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.CNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA EM SUBSTITUICAO TRIBUTARIA AFE 06

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO SUFIS

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Outros

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA EM SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL

Advogados

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Outros

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA· OAB SP 135089· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA EM SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL - IFE 05

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

Reu

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇAO ESPECIALIZADA EM SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA· OAB SP 135089· CPF 004.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA· OAB SP 135089· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se o extrato das contas vinculadas e dê-se vista ao Estado. (13/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇAO ESPECIALIZADA EM SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Autor:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Autor:

DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA· OAB SP 135089· CPF 004.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO· OAB RJ 114900· CPF 078.***.***-65

Reu:

ARIANE LAZZEROTTI· OAB SP 147239· CPF 134.***.***-76

Reu:

DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA· OAB SP 135089· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se o extrato das contas vinculadas e dê-se vista ao Estado. (13/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA PEREIRA CORREA

Reu

TRANSPORTES AMÉRICA

VIACAO RUBANIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA· OAB RJ 247094· CPF 135.***.***-82

Autor:

EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO· OAB RJ 83344· CPF 539.***.***-53

Autor:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

Reu:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA· OAB RJ 247094· CPF 135.***.***-82

Reu:

EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO· OAB RJ 83344· CPF 539.***.***-53

Reu:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos sentenciados em fase de cumprimento de sentença. O exequente poderá prosseguir com a execução dentro do prazo legal. Remetam-se os autos à Central de Arquivamento, SEM BAIXA. (01/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA PEREIRA CORREA

Reu

TRANSPORTES AMÉRICA

VIACAO RUBANIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA· OAB RJ 247094· CPF 135.***.***-82

Autor:

EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO· OAB RJ 83344· CPF 539.***.***-53

Autor:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

Reu:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA· OAB RJ 247094· CPF 135.***.***-82

Reu:

EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO· OAB RJ 83344· CPF 539.***.***-53

Reu:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2013

Distribuição

25/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ERIVANDA DE SOUSA FERREIRA

Reu

TRANSPORTES AMÉRICA

Advogados

Autor:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

Autor:

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA· OAB RJ 104649· CPF 016.***.***-81

Reu:

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR· OAB RJ 77857· CPF 003.***.***-13

Reu:

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA· OAB RJ 104649· CPF 016.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório (02/03/2026)

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