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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 71.343,52

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LUIZ DALBEMCPF

Advogados

Autor:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS· OAB ES 009542· CPF 052.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 (16/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2008

Distribuição

01/09/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO DIRCEU DALBEN

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Outros

VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JÚNIOR· OAB SP 287355· CPF 289.***.***-00

FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA· OAB SP 131364· CPF 173.***.***-17

Último movimento: Informação (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DIRCEU DALBENCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2008

Distribuição

24/07/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANTONIO DIRCEU DALBENCPF

JOSE ANTONIO BACCHIM

MUNICIPIO DE SUMARéCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

MATHEUS ALVES CAPRA· OAB SP 460630· CPF 050.***.***-30

Reu:

PRISCILA CHEBEL· OAB SP 162480· CPF 258.***.***-03

Reu:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI· CPF 985.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DIRCEU DALBENCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS ALVES CAPRA· CPF 468.***.***-10

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SUMARéCNPJ

ANTONIO DIRCEU DALBENCPF

JOSE ANTONIO BACCHIM

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ROCHA IVANOFF· OAB SP 171261· CPF 221.***.***-71

Autor:

MATHEUS ALVES CAPRA· CPF 468.***.***-10

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

PRISCILA CHEBEL· OAB SP 162480· CPF 258.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2015

Distribuição

05/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO BACCHIMCPF

ANTONIO DIRCEU DALBENCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI· CPF 985.***.***-49

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA· CPF 043.***.***-75

Autor:

MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI· OAB SP 233644· CPF 220.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/02/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO BACCHIM

ANTONIO DIRCEU DALBEN

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2015)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2012

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE

JOSE ANTONIO BACCHIM

ANTONIO DIRCEU DALBEN

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ROCHA IVANOFF· OAB SP 171261· CPF 221.***.***-71

Autor:

PRISCILA CHEBEL· OAB SP 162480· CPF 258.***.***-03

Autor:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI· CPF 985.***.***-49

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/07/2022)

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