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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

R$ 27.837,49

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALCNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE FARIA TABET· CPF 147.***.***-06

Autor:

FLAVIA SCARPINELLA BUENO· CPF 262.***.***-13

Autor:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· CPF 790.***.***-63

Autor:

ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO· CPF 272.***.***-95

Reu:

ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO· CPF 272.***.***-95

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO

Reu:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· CPF 790.***.***-63

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ· OAB RJ 218119· CPF 118.***.***-38

LOUISE VAGO MATIELI· OAB RJ 156137· CPF 112.***.***-21

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR· OAB RJ 064216· CPF 824.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALCNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (28/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALCNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BARROS MARZANO· OAB RJ 125353· CPF 089.***.***-06

Autor:

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR· OAB RJ 064216· CPF 824.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER· CPF 055.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (14/02/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

12/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Reu

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDOCPF

Reu

SERRA SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTALCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA VIEIRA PINHEIRO· OAB SP 449837· CPF 106.***.***-30

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Autor:

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES· OAB SP 260338· CPF 315.***.***-69

Reu:

ÂNGELO LUCENA CAMPOS· OAB SP 156507· CPF 185.***.***-10

Reu:

JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA· OAB SP 189263· CPF 019.***.***-55

Reu:

ANTOIN ABOU KHALIL· OAB SP 130046· CPF 196.***.***-34

Outros

THIAGO SALES PEREIRA· OAB SP 282430· CPF 048.***.***-45

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERRA SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTALCNPJ

Reu

ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERRA SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTALCNPJ

Reu

ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDOCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSCAR DE SOUZA FILHO (AGRAVANTE)

Reu

OSCAR DE SOUZA FILHO

UTEP DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· OAB SP 112459· CPF 790.***.***-63

Reu:

ENRICO CUONO MANGINI· OAB SP 425184· CPF 456.***.***-42

Reu:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· OAB SP 112459· CPF 790.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008179-37.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Utep do Brasil Ltda - OSCAR DE SOUZA FILHO - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 693/696, o qual negou provimento ao agravo regimental interposto pelo réu contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Reporto-me às decisões de fls. 601 e 618. Cumpridas todas as determinações, feitas a devidas anotaçõ... (01/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

AgrotóxicosDIREITO AMBIENTALAção Popular

Ajuizamento

18/06/2010

Distribuição

18/06/2010

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

CANDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELERES

Reu

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A

TEXACO BRASIL S/A. PRODUTOS DE PETROLEO

INTERNACIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA

+ 21 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL SAMPAIO VALE· OAB PA 8891· CPF 411.***.***-00

Autor:

JOSE ALFREDO DA SILVA SANTANA· OAB PA 2721· CPF 029.***.***-49

Autor:

MIGUEL FERNANDO VEIGA GUALBERTO· OAB PA 21550· CPF 004.***.***-01

Reu:

EVA PINHEIRO BITAR GARCIA· OAB PA 13932· CPF 832.***.***-15

Reu:

GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL· OAB RJ 131344· CPF 091.***.***-10

Reu:

MARCELO LEVITINAS· OAB RJ 113875· CPF 078.***.***-36

Reu:

OSCAR GRACA COUTO NETO· OAB RJ 62450· CPF 706.***.***-72

Reu:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 11151· CPF 849.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE· OAB SP 106895· CPF 118.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria (03/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

AgrotóxicosAção Popular

Ajuizamento

05/06/2009

Distribuição

05/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CANDIDO PARAGUASSU DE LEMOS ELERESCPF

Reu

GRACE BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

MIGUEL FERNANDO VEIGA GUALBERTO· OAB PA 21550· CPF 004.***.***-01

Autor:

JOSE ALFREDO DA SILVA SANTANA· OAB PA 2721· CPF 029.***.***-49

Autor:

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR· OAB PA 8008· CPF 430.***.***-20

Autor:

JORGE RADI JUNIOR· OAB SP 118671· CPF 067.***.***-54

Autor:

JOSEANE BARBOSA DE SOUSA· OAB PA 7140· CPF 370.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MIGUEL FERNANDO VEIGA GUALBERTO· OAB PA 21550· CPF 004.***.***-01

Reu:

JOSE ALFREDO DA SILVA SANTANA· OAB PA 2721· CPF 029.***.***-49

Reu:

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR· OAB PA 8008· CPF 430.***.***-20

Reu:

JORGE RADI JUNIOR· OAB SP 118671· CPF 067.***.***-54

Reu:

JOSEANE BARBOSA DE SOUSA· OAB PA 7140· CPF 370.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 288.881.562,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA MACEDO GUIMARÃES· OAB SP 429611

Reu:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· OAB SP 112459· CPF 790.***.***-63

Reu:

FLAVIA SCARPINELLA BUENO· OAB SP 164847

Reu:

CAROLINE GONCALVES GUERINI· OAB SP 359359

Reu:

FERNANDO DE FARIA TABET· OAB SP 137888· CPF 147.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

25/02/2004

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICíPIO DE JACAREíCNPJ

PEDRO BES NUGUECPF

Advogados

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

LUCAS TAMER MILARE· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Reu:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· OAB SP 112459· CPF 790.***.***-63

Reu:

ANA PAULA DE SOUZA CRUZ KUROIVA· OAB SP 489383· CPF 111.***.***-24

Reu:

RICARDO BEIER HASSE· CPF 410.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JACAREI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PEDRO BES NUGUECPF

ROSANGELA SOUZA CACCIATORECPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/07/2017 (04/07/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes

DIREITO AMBIENTALEmbargos Infringentes

Ajuizamento

23/04/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PEDRO BES NUGUE

ROSANGELA SOUZA CACCIATORE BES

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/03/2012

Distribuição

11/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

PEDRO BES NUGUE

ROSANGELA SOUZA CACCIATORE BES

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2009

Distribuição

05/02/2010

Valor

R$ 5.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PEDRO BES NUGUE

ROSANGELA SOUZA CACCIATORE BES

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2010

Distribuição

04/03/2010

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Juntada de ofício enviando informações (25/06/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRACPF

SANTA APOLONIA PATRIMONIAL S.ACNPJ

REALEZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADESCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

+ 22 outros

Reu

SANTA APOLONIA PATRIMONIAL S.ACNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

SERGIO LINS LIMA BRAGA FILHOCPF

ELIOMAR MACHADO DE FREITASCPF

CIA INDUSTRIAL PASTORILCNPJ

+ 20 outros

Advogados

Autor:

MARCOS BARROS RODRIGUES· CPF 009.***.***-14

Autor:

JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ· OAB DF 29149· CPF 009.***.***-54

Autor:

SÍLVIO DE SOUSA PINHEIRO· OAB BA 17046· CPF 671.***.***-34

Autor:

BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE· OAB BA 18464· CPF 792.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES· OAB BA 8649· CPF 124.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SÍLVIO DE SOUSA PINHEIRO· OAB BA 17046· CPF 671.***.***-34

Reu:

BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE· OAB BA 18464· CPF 792.***.***-20

Reu:

ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO· CPF 272.***.***-95

Reu:

ROQUE ARAS· OAB BA 2045· CPF 024.***.***-04

Reu:

MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA· OAB SP 260338· CPF 315.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (31/03/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralAção Civil Pública

Ajuizamento

04/03/2010

Distribuição

04/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRACPF

CARLOS SEABRA SUAREZCPF

CIA INDUSTRIAL PASTORILCNPJ

CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA

DELTA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59648· CPF 057.***.***-43

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

ANDRE LUIS CAIS· OAB SP 242267· CPF 286.***.***-92

Autor:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL· OAB BA 18955· CPF 740.***.***-68

Autor:

ERIDSON RENAN SOUZA SILVA· OAB BA 15277· CPF 538.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59648· CPF 057.***.***-43

Reu:

ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA· OAB BA 15254· CPF 856.***.***-15

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIS CAIS· OAB SP 242267· CPF 286.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL· OAB BA 18955· CPF 740.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA, CARLOS SEABRA SUAREZ, CIA INDUSTRIAL PASTORIL, CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA, ELIOMAR MACHADO DE FREITAS, FUNDACAO BAIA VIVA, GUSTAVO PEDREIRA DE FREITAS SA, HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, MUNICIPIO DE SALVADOR, PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES, PATRIMONIAL VENTURE SA, SANTA APOLONIA PATRIMONIAL S.A, VANILDO PEREIRA D... (11/06/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRACPF

CARLOS SEABRA SUAREZCPF

CIA INDUSTRIAL PASTORILCNPJ

CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA

DELTA PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59648· CPF 057.***.***-43

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

ANDRE LUIS CAIS· OAB SP 242267· CPF 286.***.***-92

Autor:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL· OAB BA 18955· CPF 740.***.***-68

Autor:

ERIDSON RENAN SOUZA SILVA· OAB BA 15277· CPF 538.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59648· CPF 057.***.***-43

Reu:

ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA· OAB BA 15254· CPF 856.***.***-15

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIS CAIS· OAB SP 242267· CPF 286.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL· OAB BA 18955· CPF 740.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

Advogados

Reu:

RICARDO WEHBA ESTEVES· OAB SP 98344· CPF 080.***.***-40

Reu:

MARJORIE OKAMURA· OAB SP 292128· CPF 336.***.***-95

Reu:

LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS· OAB SP 112459· CPF 790.***.***-63

Reu:

LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA· OAB SP 147346· CPF 199.***.***-85

Reu:

CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI· OAB SC 59983· CPF 269.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/1996

Distribuição

12/03/1996

Valor

R$ 1.237,00

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOSCPF

MARIA AMELIA ARAUJO LABANCA SILVA VEIGACPF

MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTACPF

MARIA CELESTE THOMAZ GONCALVESCPF

MARIA JOSE CHRISTOVAN VIEIRA FRANKLINCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIA APOLIANO LIMA· OAB RJ 036964· CPF 093.***.***-06

Autor:

MARCELO XIMENES APOLIANO· OAB RJ 100255· CPF 035.***.***-57

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior (25/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AposentadoriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/1996

Distribuição

13/03/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

MARIA AMELIA ARAUJO LABANCA SILVA VEIGACPF

MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTA

MARIA JOSE CHRISTOVAN VIEIRA FRANKLINCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA APOLIANO LIMA· OAB RJ 36964

Autor:

MARCELO XIMENES APOLIANO· OAB RJ 100255· CPF 035.***.***-57

Autor:

JOSE MARIA APOLIANO LIMA· OAB RJ 036964· CPF 093.***.***-06

Último movimento: Por decisão judicial (25/02/2026)

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