LUIZ CARLOS MIRAGLIA — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2010

Distribuição

16/11/2010

Valor

R$ 98.800,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

DORVALINA VIEIRA DE CARVALHOCPF

ESPOLIO DE HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA

ELISABETH DE OLIVEIRA TORRES

EVANDRO CESAR HOURCADES TORRES

+ 16 outros

Advogados

Autor:

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES· CPF 010.***.***-92

Reu:

SHEILA MARIA BORGES FERREIRA· OAB RJ 086347· CPF 907.***.***-00

Outros

CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA· OAB RJ 105118· CPF 911.***.***-49

Último movimento: Juntada de petição (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

DORVALINA VIEIRA DE CARVALHOCPF

ELIZABETH DE OLIVEIRA TORRESCPF

EVANDRO CEZAR HOURCADES TORRESCPF

JOSE RENATO BAPTISTA VIEIRACPF

PEDRO VIEIRACPF

+ 15 outros

Advogados

Autor:

CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA· OAB RJ 105118· CPF 911.***.***-49

Reu:

SHEILA MARIA BORGES FERREIRA· OAB RJ 086347· CPF 907.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0278409522010819000120250328150951 (28/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AYLA MARIA MAGALHAES LIMA DE AGUIAR FREIRE

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

ESPOLIO DE HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA

ELIZABETH DE OLIVEIRA TORRES

EVANDRO CEZAR HOURCADES TORRES

+ 14 outros

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

R$ 17.000,00

Autor

VERA LUCIA DACRI WERNZCPF

Reu

ESPOLIO DE SYLVIA VIEIRA ROSA

MARCOS FRUTUOSO FRANCO DA ROSA

HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRACPF

ELIZABETH DE OLIVIERA TORRESCPF

ESPOLIO DE WILSON VIEIRA

+ 20 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA DE CASTRO NONATO· OAB RJ 174105· CPF 054.***.***-60

Último movimento: Juntada de petição (31/10/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Contrato Individual de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/1993

Distribuição

15/12/1993

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Contrato Individual de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Reu:

JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES· OAB RJ 54296· CPF 703.***.***-53

Reu:

DANIELE GABRICH GUEIROS· OAB RJ 80645· CPF 006.***.***-62

Reu:

ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO· OAB RJ 82349· CPF 008.***.***-30

Reu:

ISOLINA MATTOS MIRAGAIA· CPF 033.***.***-04

Reu:

LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA· OAB RJ 144424· CPF 103.***.***-48

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (10/10/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Contrato Individual de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES· OAB RJ 54296· CPF 703.***.***-53

Autor:

DANIELE GABRICH GUEIROS· OAB RJ 80645· CPF 006.***.***-62

Autor:

ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO· OAB RJ 82349· CPF 008.***.***-30

Autor:

ISOLINA MATTOS MIRAGAIA· CPF 033.***.***-04

Autor:

LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA· OAB RJ 144424· CPF 103.***.***-48

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (11/10/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Contrato Individual de TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PEREIRA DE FARIAS

JOSE DUTRA MARTINS

LAZARO MARBACK D OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO VILLELA

LUIZ CANDIDO DA SILVA

+ 16 outros

Reu

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA· OAB RJ 144424· CPF 103.***.***-48

Autor:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB RJ 162113· CPF 990.***.***-34

Autor:

JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES· OAB RJ 54296· CPF 703.***.***-53

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Autor:

DANIELE GABRICH GUEIROS· OAB RJ 80645· CPF 006.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS CARLOS DA COSTA PEREIRA· OAB RJ 144424· CPF 103.***.***-48

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB RJ 162113· CPF 990.***.***-34

Reu:

JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES· OAB RJ 54296· CPF 703.***.***-53

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Reu:

DANIELE GABRICH GUEIROS· OAB RJ 80645· CPF 006.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CESAR NUNES TORRACA - OTAVIO MADEIRA (03/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 120.461,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Reu

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Reu:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/06/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Advogados

Autor:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 120.461,00

Autor

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Reu

SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S.ACPF

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Reu

SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S.ACPF

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 120.461,00

Autor

SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S.ACPF

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Reu

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

SULAMéRICA SEGUROS E PREVIDêNCIA

Advogados

Autor:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Reu:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019499-17.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Alfredo Miraglia - Sulamérica Seguros e Previdência - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte comprove nos autos o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Anote-se, para fins de contr... (08/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajuste contratualEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALFREDO MIRAGLIACPF

Reu

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

SULAMéRICA SEGUROS E PREVIDêNCIA

Advogados

Autor:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Autor:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Reu:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI· OAB SP 334967· CPF 860.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019499-17.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Alfredo Miraglia - Sulamérica Seguros e Previdência - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte comprove nos autos o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Anote-se, para fins de contr... (08/07/2026)

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