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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ DA SILVA MOURA

Advogados

Autor:

LUIZ CAETANO DE SALLES· OAB MG 061906

Autor:

BRENO VALADARES DE ABREU· OAB MG 179944· CPF 016.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000431-54.2021.4.01.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: LUIZ DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): LUIZ CAETANO DE SALLES (OAB MG061906) ADVOGADO(A): BRENO VALADARES DE ABREU (OAB MG179944) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 21/05/2025 - Juntado(a) (26/05/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ DA SILVA MOURA

Advogados

Autor:

LUIZ CAETANO DE SALLES· OAB MG 061906

Autor:

BRENO VALADARES DE ABREU· OAB MG 179944· CPF 016.***.***-14

Último movimento: Paga (22/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.648,00

Autor

TIAGO DE ALBUQUERQUE LOPESCPF

Reu

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 24/03/2025 23:59. (26/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 10.648,00

Autor

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

TIAGO DE ALBUQUERQUE LOPESCPF

Advogados

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/02/2025 (19/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

TIAGO DE ALBUQUERQUE LOPES

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Decurso de Prazo (26/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Dever de InformaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

TIAGO DE ALBUQUERQUE LOPES

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB BA 42176· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Documento (Certidão) (19/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

GERLANE MARIA NEVES BRASILEIRO BRUNACIOCPF

ROSANE BRUNACIOCPF

ROSANA BRUNACIO

MARCO VINICIUS BRUNACIOCPF

MARCO VINICIUS BRUNACIO

+ 2 outros

Reu

MARCOS BRUNACIOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR· OAB BA 71658· CPF 073.***.***-06

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO· OAB RJ 189550· CPF 129.***.***-35

Autor:

DIOGO DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA· OAB RJ 197120· CPF 095.***.***-04

Último movimento: Expedição de Alvará. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 12.067,58

Autor

PICPAY SERVICOS S.ACNPJ

Reu

GRACIELA MARLEI SOBRINHO REISCPF

Advogados

Autor:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de GRACIELA MARLEI SOBRINHO REIS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 12.067,58

Autor

PICPAY SERVICOS S.ACNPJ

Reu

GRACIELA MARLEI SOBRINHO REISCPF

Advogados

Autor:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/04/2026 (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDNALVA DE JESUS BISPO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MARCELO DEODATO DA SILVA BATISTACPF

Outros

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO DEODATO DA SILVA BATISTA em 19/02/2025 23:59. (02/03/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Inventário e PartilhaCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/07/2017

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

DEIVISSON DE SOUZA REISCPF

Reu

AAPV - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR· OAB BA 71658· CPF 073.***.***-06

Autor:

PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO· OAB BA 12258· CPF 088.***.***-91

Reu:

MURILO GOMES MATTOS· OAB BA 20767· CPF 797.***.***-53

Reu:

EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO· OAB BA 14735· CPF 641.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DEIVISSON DE SOUZA REIS Advogado(s): LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR (OAB:BA71658), ADRIANO DIAS DE MOURA (OAB:BA61435), ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA (OAB:BA61448) INTERESSADO: AAPV - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS (OAB:BA20767), EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO (OAB:BA14735) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUZIVANIA SIMOES DE LIMACPF

Reu

JORGE LUIZ DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

DANIELA MEDEIROS ROCHA DA SILVA· OAB BA 47010· CPF 671.***.***-49

Autor:

VITOR HUGO FREITAS DE MENEZES

Reu:

LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR· OAB BA 71658· CPF 073.***.***-06

Reu:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Último movimento: Publicado Decisão em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURACPF

Reu

CLEUZA SAMPAIO MOURACPF

Outros

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR· OAB BA 71658· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA em 05/09/2025 23:59. (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 24.125,37

Autor

JUDITE ROCHA DE SOUZACPF

Reu

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Reu:

LUCAS LIMA RODRIGUES· OAB GO 38049· CPF 015.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 15/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 55.018,05

Autor

MARLENE DE SOUZA PIRESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO DIAS DE MOURA· OAB BA 61435· CPF 038.***.***-57

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA· OAB BA 61448· CPF 019.***.***-90

Autor:

LUIZ AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR· OAB BA 71658· CPF 073.***.***-06

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Último movimento: Declarada decadência ou prescrição (12/05/2026)

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