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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 258.262,33

Autor

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/ACNPJ

Reu

TANIA APARECIDA BUENO TEIXEIRACPF

MARIA DE LOURDES LOBO BANDONICPF

Advogados

Autor:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Autor:

LUIZ WALTER COELHO FILHO· OAB SP 276372

Reu:

AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI· CPF 934.***.***-91

Reu:

VIVIAN PARENTE SAMULIS· CPF 406.***.***-95

Reu:

LUCAS NAIF CALURI· OAB SP 153048· CPF 165.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 15.985,00

Autor

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SACNPJ

Reu

ESPOLIO DE FRANCESCO ORTOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIS MAGRI· OAB SP 56849· CPF 035.***.***-88

Autor:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL· OAB SP 159658· CPF 952.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 6.594,51

Autor

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SACNPJ

Reu

ANTONIO HELENO MARTINSCPF

NEIDE APARECIDA DO CARMO PEREIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO· OAB SP 111594· CPF 966.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 7.967,45

Autor

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SACNPJ

Reu

VITOR ALMEIDA DA SILVACPF

VANDERLEI ALMEIDA DA CRUZCPF

MARIA LUIZA GUERRA DE SOUZA LOPESCPF

DENISE VIEIRA BECHARA DA CRUZ

Advogados

Autor:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO· OAB SP 111594· CPF 966.***.***-53

Reu:

GRAZIELA VELLASCO· OAB SP 216903· CPF 282.***.***-50

Último movimento: Conclusos para despacho (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 15.985,00

Autor

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SACNPJ

Reu

IVONE CALDERONI DELAQUACPF

HELIO MONTEIRO DA SILVACPF

ANTONIO MILETO DE ANDUIA MONTEIRO DA SILVACPF

NINA ANGELICA MONTEIRO DA SILVACPF

JORGE AMARILO MONTEIRO DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LUIS MAGRI· OAB SP 56849· CPF 035.***.***-88

Autor:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO· OAB SP 111594· CPF 966.***.***-53

Autor:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR· OAB SP 135763· CPF 158.***.***-70

Reu:

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES· OAB SP 443647· CPF 448.***.***-00

Reu:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS· OAB SP 99230· CPF 016.***.***-99

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 103.488,03

Autor

LDA TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/ACNPJ

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/ACNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

QUELI DE ALENCAR RUIZ SANFELISSE· OAB SP 386139· CPF 190.***.***-88

Autor:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO· OAB SP 274226· CPF 276.***.***-52

Reu:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Reu:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

10/03/2017

Valor

R$ 2.500,00

Autor

JOAQUIM DAVID NETOCPF

ANA MARIA RODRIGUES LIMA PASCOALINOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO MARTINS BONILHA CURI· OAB SP 267650· CPF 327.***.***-59

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

JOAQUIM DAVID NETOCPF

ANA MARIA RODRIGUES LIMA PASCOALINO

Advogados

Autor:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Autor:

JOÃO BATISTA BORGES· OAB SP 67958· CPF 847.***.***-00

Reu:

FABIO MARTINS BONILHA CURI· OAB SP 267650· CPF 327.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 2.500,00

Autor

JOAQUIM DAVID NETOCPF

ANA MARIA RODRIGUES LIMA PASCOALINO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO MARTINS BONILHA CURI· OAB SP 267650· CPF 327.***.***-59

Reu:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 417.338,64

Autor

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE DE SOUZA TAVARES· OAB SP 139693· CPF 155.***.***-88

Reu:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 417.338,64

Autor

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE DE SOUZA TAVARES· OAB SP 139693· CPF 155.***.***-88

Reu:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE DE SOUZA TAVARES· OAB SP 139693· CPF 155.***.***-88

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE DE SOUZA TAVARES· OAB SP 139693· CPF 155.***.***-88

Reu:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Reu:

BRENNO MENEZES SOARES· OAB SP 342506· CPF 017.***.***-76

Reu:

FELIPE ALMEIDA VITAL· OAB SP 448691· CPF 111.***.***-99

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE ALMEIDA VITAL· OAB SP 448691· CPF 111.***.***-99

Reu:

VALERIA ALCAUSA LOPES· OAB SP 161317· CPF 164.***.***-17

Reu:

BRENNO MENEZES SOARES· OAB SP 342506· CPF 017.***.***-76

Reu:

ELAINE DE SOUZA TAVARES· OAB SP 139693· CPF 155.***.***-88

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (31/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

19/09/2013

Valor

R$ 9.973,79

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MANOEL CARLOS LOURENCOCPF

SANDRA MARA BALDIM LOURENCO

Advogados

Reu:

CASSIO ALCANTARA CARDOSO· OAB SP 184300· CPF 271.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 36.859,96

Autor

VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDOCPF

MARIA LUIZA MANARINI PAGANO BRUNDO GASPARETTOCPF

CARLOS ROBERTO RUETE GASPARETTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FRONER MINATEL· OAB SP 210198· CPF 158.***.***-48

Reu:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA· OAB SP 107021· CPF 137.***.***-23

Reu:

VALÉRIA VAZ DE LIMA· OAB SP 169438· CPF 252.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDOCPF

MARIA LUIZA MANARINI PAGANO BRUNDO GASPARETTOCPF

CARLOS ROBERTO RUETE GASPARETTOCPF

JORGE LUIZ DE ALMEIDA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 36.859,96

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDOCPF

JORGE LUIZ DE ALMEIDA NETOCPF

MARIA LUIZA MANARINI PAGANO BRUNDO GASPARETTOCPF

CARLOS ROBERTO RUETE GASPARETTOCPF

Advogados

Autor:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA· OAB SP 107021· CPF 137.***.***-23

Reu:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA· OAB SP 107021· CPF 137.***.***-23

Reu:

GUSTAVO FRONER MINATEL· OAB SP 210198· CPF 158.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2024)

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