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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 12.846,28

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARIA ANGELA DE FATIMA COSTA REISCPF

CENTRO CARDIOLOGICO DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

LUIZ FRANKLIN DOS REISCPF

Advogados

Reu:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA· OAB MG 75899· CPF 979.***.***-00

Reu:

JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 75896· CPF 960.***.***-44

Reu:

MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO· OAB MG 125002· CPF 070.***.***-02

Reu:

IRACEMA APARECIDA DE CASTRO SIMAL· OAB MG 124675· CPF 047.***.***-80

Outros

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Último movimento: Juntada de certidão trânsito em julgado (11/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2010

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 1.990.440,23

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ FRANKLIN DOS REISCPF

CENTRO CARDIOLOGICO DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES· CPF 121.***.***-85

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/02/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2010

Distribuição

05/04/2010

Valor

R$ 1.990.440,23

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ FRANKLIN DOS REISCPF

CENTRO CARDIOLOGICO DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIZ FRANKLIN DOS REISCPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1063249-51.2021.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: LUIZ FRANKLIN DOS REIS DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a PARTE EXEQUENTE, no prazo de 15 dias, sobre certidão Id 1340686867. B.Hte, 17/11/2023. Anna Cristina Rocha Gonçalves Juíza Feder... (21/11/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIZ FRANKLIN DOS REISCPF

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 358.980,00

Autor

BIANCA COSTA RAMALHO CARPESCPF

Reu

AGROPECUARIA BEM QUERER LTDA - MECNPJ

JOSIAS COELHO DE LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Autor:

LUCAS DA CUNHA CARVALHO· OAB BA 39517· CPF 036.***.***-71

Autor:

VANESSA DE SOUZA COSTA· OAB BA 68249· CPF 066.***.***-01

Autor:

KEILLY KAROLINA SANTOS SOUZA· OAB BA 68234· CPF 043.***.***-76

Autor:

FLORISVALDO DE JESUS SILVA· OAB BA 59066· CPF 031.***.***-97

+ outros advogados do autor

Outros

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA· OAB BA 8115· CPF 195.***.***-15

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de BIANCA COSTA RAMALHO CARPES em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de SaúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BIANCA COSTA RAMALHO CARPES

FLORISVALDO DE JESUS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLORISVALDO DE JESUS SILVA

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIORCPF

KEILLY KAROLINA SANTOS SOUZACPF

LARISSA AMARAL OLIVEIRA

+ 4 outros

Reu

AGROPECUARIA BEM QUERER LTDA - ME

JOSIAS COELHO DE LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LARISSA AMARAL OLIVEIRA· OAB BA 59237· CPF 064.***.***-11

Autor:

KEILLY KAROLINA SANTOS SOUZA· OAB BA 68234· CPF 043.***.***-76

Autor:

FLORISVALDO DE JESUS SILVA· OAB BA 59066· CPF 031.***.***-97

Autor:

LUCAS DA CUNHA CARVALHO· OAB BA 39517· CPF 036.***.***-71

Autor:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LARISSA AMARAL OLIVEIRA· OAB BA 59237· CPF 064.***.***-11

Reu:

KEILLY KAROLINA SANTOS SOUZA· OAB BA 68234· CPF 043.***.***-76

Reu:

FLORISVALDO DE JESUS SILVA· OAB BA 59066· CPF 031.***.***-97

Reu:

LUCAS DA CUNHA CARVALHO· OAB BA 39517· CPF 036.***.***-71

Reu:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

16/06/2009

Valor

R$ 11.732,00

Autor

IVAN MENDES DE SOUZACPF

Reu

AUTOSHOP DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA

Advogados

Autor:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Autor:

SABRINA NUNES LIMA· OAB BA 79838· CPF 073.***.***-81

Autor:

LARISSA AMARAL OLIVEIRA· OAB BA 59237· CPF 064.***.***-11

Reu:

VILMAR SOARES GUIMARAES· OAB BA 8026· CPF 160.***.***-72

Outros

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ivan Mendes De Souza Advogado: Helio Almeida Santos Junior (OAB:BA29375) Interessado: Autoshop Distribuidor De Pecas Ltda Advogado: Vilmar Soares Guimaraes (OAB:BA8026) Terceiro Interessado: Miguel Messias Silva Costa Terceiro Interessado: Claudio Pe Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0007085-64.2009.8.05.0274 Procedime... (21/02/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 11.732,00

Autor

AUTOSHOP DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA

AUTOSHOP DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDACPF

Reu

IVAN MENDES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

VILMAR SOARES GUIMARAES· OAB BA 8026· CPF 160.***.***-72

Reu:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/02/2024 (19/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 108.958,04

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Reu

LIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - MECNPJ

SEVERINO ANTONIO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA· OAB SP 91275· CPF 044.***.***-05

Reu:

MARCUS LEONIS LAVIGNE· OAB BA 10943· CPF 344.***.***-04

Outros

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

DARLAN PIRES SANTOS· OAB BA 28357· CPF 831.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVACPF

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

GUSTAVO GERBASI GOMES DIASCPF

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

LIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME

MARCUS LEONIS LAVIGNECPF

SEVERINO ANTONIO DE MELO

Advogados

Autor:

MARCUS LEONIS LAVIGNE· OAB BA 10943· CPF 344.***.***-04

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA· OAB SP 91275· CPF 044.***.***-05

Reu:

MARCUS LEONIS LAVIGNE· OAB BA 10943· CPF 344.***.***-04

Reu:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA· OAB SP 91275· CPF 044.***.***-05

Reu:

DARLAN PIRES SANTOS· OAB BA 28357· CPF 831.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AELSON NERY SANTOSCPF

ALZIRA MUNIZ DE ALMEIDACPF

ANA LUCIA SANTOS DA SILVACPF

ARLETE SANDRA PEREIRA DE SOUZACPF

CASSIA MARIA SANTOS MACHADOCPF

+ 96 outros

Reu

MUNICIPIO DE APUAREMACNPJ

Advogados

Autor:

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 18348· CPF 950.***.***-91

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA ECA· OAB BA 71050· CPF 061.***.***-41

Outros

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

VAGNER TEIXEIRA VIANA· OAB BA 58858· CPF 018.***.***-70

RENATA BATISTA SENA· OAB BA 46093

IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS· OAB BA 17848· CPF 939.***.***-15

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB BA 40644

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS DA SILVA em 26/08/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

IVONE SAMPAIO DA EXALTACAOCPF

Reu

ISRAEL SAMPAIO DA EXALTACAOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DA CUNHA CARVALHO· OAB BA 39517· CPF 036.***.***-71

Autor:

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR· OAB BA 29375· CPF 013.***.***-02

Autor:

FLORISVALDO DE JESUS SILVA· OAB BA 59066· CPF 031.***.***-97

Autor:

MICAELE DA SILVA BESERRA· OAB BA 68228· CPF 045.***.***-98

Outros

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA· OAB BA 8115· CPF 195.***.***-15

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS DA CUNHA CARVALHO em 05/09/2023 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 20.802,00

Autor

ADAILSON NASCIMENTO DA SILVACPF

ADENILSON NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVACPF

Outros

MILENA GOMES PEREIRA DOS SANTOS· OAB BA 45027· CPF 531.***.***-53

FRANKLIN DOS REIS GUEDES· OAB BA 17043· CPF 874.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. (07/05/2026)

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