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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/10/2002

Distribuição

17/10/2002

Valor

R$ 250.899,79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 250.899,79

Autor

ALBERICO SOUZA AMORIMCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

GENIVAL ABRAO FERREIRA· OAB MA 3755· CPF 268.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (20/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 116.774,75

Autor

POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

GILBERTO BECHAUSER DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA AUGUSTIN· OAB PR 53513· CPF 041.***.***-21

Autor:

ELVIO KLAUS· OAB PR 106240· CPF 726.***.***-49

Autor:

DANIELI DUDECKE BERKENBROK· OAB PR 35021· CPF 026.***.***-25

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· CPF 059.***.***-80

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (05/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

GILBERTO BECHAUSER DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ELVIO KLAUS· OAB PR 106240· CPF 726.***.***-49

Autor:

JULIANA AUGUSTIN· OAB PR 53513· CPF 041.***.***-21

Autor:

DANIELI DUDECKE BERKENBROK· OAB PR 35021· CPF 026.***.***-25

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 35666· CPF 059.***.***-80

Reu:

ELVIO KLAUS· OAB PR 106240· CPF 726.***.***-49

Reu:

JULIANA AUGUSTIN· OAB PR 53513· CPF 041.***.***-21

Reu:

DANIELI DUDECKE BERKENBROK· OAB PR 35021· CPF 026.***.***-25

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 35666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 808.619,00

Autor

SIRENEU EUGENIO MACHADOCPF

MARIZETE MARIA DA SILVA MACHADOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Autor:

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2015

Distribuição

22/01/2015

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ERASMO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 (20/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

12/12/2016

Valor

R$ 5.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ERASMO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ02CV0 (11/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

19/11/2013

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PATRICIA MANOELA RITA ALVESCPF

RODRIGO ALVESCPF

Reu

PEDRO PAULO FURTADOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

MARCELO RODRIGO GOLIN· OAB SC 057959· CPF 010.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO PAULO FURTADOCPF

Reu

PATRICIA MANOELA RITA ALVESCPF

RODRIGO ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO RODRIGO GOLIN· OAB SC 057959· CPF 010.***.***-20

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/08/2024 (13/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO PAULO FURTADOCPF

Reu

PATRICIA MANOELA RITA ALVESCPF

RODRIGO ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO RODRIGO GOLIN· OAB SC 057959· CPF 010.***.***-20

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ02CV0 (24/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 3.108,68

Autor

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS BIANECKICPF

Outros

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 012049· CPF 887.***.***-20

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> TIJ02CV Número: 50043342920208240072/TJSC (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 3.108,68

Autor

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS BIANECKICPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 012049· CPF 887.***.***-20

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ02CV0 (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 384.075,00

Autor

RAFAEL MENDES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Autor:

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA (15/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2020

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

TRANSTILE TRANSPORTES LTDACNPJ

ALCIR ORLANDICPF

ATILIO JOSE CAMPOSCPF

BAETER NAGIB ELIASCPF

MARGOT RENATE ELIASCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI· OAB SC 030425· CPF 804.***.***-34

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 28.982,72

Autor

ABELZIO SAGAS FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TIJUCAS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LUIZ CLEBERSON DE MORAES· OAB SC 034738· CPF 020.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 28.982,72

Autor

ABELZIO SAGAS FILHOCPF

MUNICIPIO DE TIJUCAS/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso. (10/05/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 93.500,00

Autor

JOCELIN JOSE FERREIRACPF

JOAO JOSE FERREIRACPF

SILVIA MARIA FERREIRA CAMARGOCPF

REGINA MARIA FERREIRACPF

MILTA MARIA FERREIRA DE LIMACPF

+ 10 outros

Reu

FERNANDO DA SILVA LARACPF

Advogados

Autor:

JADNA MATIAS DA SILVA· OAB SC 026146· CPF 038.***.***-62

Reu:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Reu:

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

Reu:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 93.500,00

Autor

FERNANDO DA SILVA LARACPF

Reu

JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIORCPF

EDEMIR CAMARGO FILHOCPF

ICELDA FURTADO FERREIRACPF

JOSE MANOEL FERREIRA FILHOCPF

MILTA MARIA FERREIRA DE LIMACPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS· OAB SC 028281· CPF 895.***.***-68

Autor:

LEANDRO WEBER SALES· OAB SC 056917· CPF 082.***.***-71

Autor:

LUIZ HENRIQUE AMORIM· OAB SC 035666· CPF 059.***.***-80

Reu:

JADNA MATIAS DA SILVA· OAB SC 026146· CPF 038.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ01CV0 (31/10/2023)

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