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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 26.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159479048 (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 26.000,00

Autor

STYLUS MOTEL LTDACNPJ

Reu

ENELCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO

Reu

ENEL

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Documento (15/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO

Reu

ENEL

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STYLUS MOTEL LTDA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, face a Certidão de ID nº 159477519, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Co... (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 10.237,36

Último movimento: Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179716847 (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 10.237,36

Autor

MARIA DUARTE MESQUITACPF

Reu

ENELCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA PEREIRACPF

Reu

ENEL BRASIL S.ACNPJ

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (09/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAIMUNDO NONATO BRAGA AZEVEDO

Reu

MUNICIPIO DE MIRAIMACNPJ

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAIMA

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

HOZANAN LINHARES GOMES· OAB CE 18981· CPF 634.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Juntada de petição (outras) (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RAIMUNDO NONATO BRAGA AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRAIMACNPJ

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

HOZANAN LINHARES GOMES· OAB CE 18981· CPF 634.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2018

Distribuição

18/01/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (29/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO EDILEUDO MOTACPF

FRANCISCO EDILEUDO MOTA

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO

MUNICIPIO DE MIRAIMACNPJ

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

HOZANAN LINHARES GOMES· OAB CE 18981· CPF 634.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 4.998,45

Autor

MAURO CAETANO MACIEL DE LIMACPF

Reu

NARCISIO COSTA DO NASCIMENTOCPF

NARCISO COSTA DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR· OAB CE 25619· CPF 709.***.***-34

Autor:

HOZANAN LINHARES GOMES· OAB CE 18981· CPF 634.***.***-72

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 29/11/2023 23:59. (01/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 446.133,00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 182646425 (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 446.133,00

Autor

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

Reu

ANTONIO FELIPE ALVESCPF

RITA MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

LINDA AIME RODRIGUES STOPASSOLA· OAB CE 50180· CPF 045.***.***-76

Autor:

ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA· OAB CE 41289· CPF 054.***.***-40

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Último movimento: Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido ou denegada (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaApelação Cível

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (17/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaDesapropriação

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 1.129.600,00

Autor

MARIA ELZA MADEIRA DE AGUIARCPF

EDUARDO MATHEUS MADEIRA AGUIARCPF

VALDIE MADEIRA AGUIARCPF

VALDEMIRO RODRIGUES DE AGUIARCPF

Reu

FRIGORIFICO BOI GORDO SOBRAL LTDACNPJ

ENELCNPJ

FRANCISCO ANDRE TORRESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

KENNEDY DE SOUSA BRAGA FILHO· OAB CE 49208· CPF 607.***.***-10

Reu:

FRANCISCO RENAN MARTINS DE SOUSA· OAB CE 31671· CPF 037.***.***-05

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190564042 (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

ROGERIO MESQUITA

JOSE ROBERTO FROTA GOMES CAPOTE

Reu

LORENNA LINHARES GOMESCPF

LUIZ JOVINIANO GOMES FILHOCPF

HOZANAN LINHARES GOMESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO· OAB CE 19667· CPF 010.***.***-92

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ROGERIO MESQUITA

JOSE ROBERTO FROTA GOMES CAPOTE

JOSE ROBERTO FROTA GOMES CAPOTECPF

Reu

LORENNA LINHARES GOMESCPF

LUIZ JOVINIANO GOMES FILHOCPF

HOZANAN LINHARES GOMESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO· OAB CE 19667· CPF 010.***.***-92

Reu:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 1.203.174,17

Autor

JOSE CAVALCANTE DA PONTECPF

Reu

LIGIA MARIA PONTE PESSOACPF

LIZIANE CARNEIRO DA PONTECPF

GUIDO PONTE FILHOCPF

ANA EUNICE CARNEIRO DA PONTECPF

Advogados

Autor:

KENNEDY DE SOUSA BRAGA FILHO· OAB CE 49208· CPF 607.***.***-10

Autor:

LUIZ JOVINIANO GOMES NETO· OAB CE 4291· CPF 142.***.***-34

Autor:

DIRCEU ARAUJO DIAS· OAB CE 50855· CPF 379.***.***-34

Reu:

PAULO OTAVIO MOTA CORREIA· OAB CE 12090· CPF 410.***.***-15

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026. Documento: 201354303 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (02/06/2026)

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