LUIZ PAINA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 158.224,94

Autor

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDOCPF

Reu

HONORIO TOMELINCPF

Advogados

Autor:

VANESSA PEREIRA BARBOSA· OAB MG 102561· CPF 057.***.***-27

Autor:

MYRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO· CPF 271.***.***-68

Reu:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166· CPF 103.***.***-11

Reu:

VANESSA KELLY ROCHA LOPES· OAB MG 22934· CPF 061.***.***-84

Reu:

ANDRE RIBEIRO MOLHANO SILVA· OAB MG 133744· CPF 088.***.***-08

Reu:

DAYSE ALMEIDA DOS ANJOS· OAB MG 124348· CPF 014.***.***-00

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

ISADORA LAMOUNIER BITTENCOURT· OAB MG 37542

KARIM DE VASCONCELOS AMARAL· OAB MG 31949

MIRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO· OAB MG 104787

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

30/04/2018

Valor

R$ 1.877,04

Autor

MARIA MARTINS DAS DORESCPF

Reu

ALESSANDRA GUILHERME DA SILVACPF

CREDITAR & CREDVIVA SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA· OAB MG 97650· CPF 032.***.***-50

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Outros

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRA GUILHERME DA SILVA - CPF: 136.537.146-80 (REQUERIDO(A)) (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BMGCPF

CREDITAR & CREDVIVA SERVICOS LTDA - MECNPJ

Reu

MARIA MARTINS DAS DORESCPF

ALEXANDER MOISES SANCHEZ ZEVALLOSCPF

Advogados

Autor:

SERGIO GONINI BENICIO· OAB SP 195470

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES

Reu:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA· OAB MG 97650

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOSCPF

RICARDO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818

Autor:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166

Autor:

JOZIANA PEREIRA GONCALVES DE ABREU

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105

Reu:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955

Reu:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611

Reu:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOSCPF

RICARDO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818

Autor:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166

Autor:

JOZIANA PEREIRA GONCALVES DE ABREU

Reu:

NILSON REIS JUNIOR· OAB MG 85598

Reu:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955

Reu:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RESENDE RIBEIRO E REIS ADVOGADOS

Reu

ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOSCPF

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Autor:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Autor:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Reu:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RESENDE RIBEIRO E REIS ADVOGADOS

Reu

ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOSCPF

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Autor:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Autor:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Reu:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RESENDE RIBEIRO E REIS ADVOGADOS

Reu

ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOSCPF

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Autor:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Autor:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO COELHO DOS SANTOS· OAB MG 155611· CPF 015.***.***-22

Reu:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES· OAB MG 191729· CPF 115.***.***-75

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Agravante(s) - RESENDE RIBEIRO E REIS ADVOGADOS; Agravado(a)(s) - ADRIANA MALAGOLI DOS SANTOS; RICARDO ALVES DOS SANTOS; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A... (12/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

C B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

RÔMULO GARCEZ VIDIGALCPF

Advogados

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Reu:

ADRIANA GUALBERTO· CPF 259.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/10/2009

Distribuição

19/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. C B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. RÔMULO GARCEZ VIDIGAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Autor:

ALICE AMANTINO DOS SANTOS· OAB MG 212090

Autor:

ADRIANA GUALBERTO· OAB MG 235312

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166· CPF 103.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Reu:

ALICE AMANTINO DOS SANTOS· OAB MG 212090

Reu:

ADRIANA GUALBERTO· OAB MG 235312

Reu:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166· CPF 103.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2236315/MG (2025/0364725-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: C B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 AGRAVADO: RÔMULO GARCEZ VIDIGAL ADVOGADOS: ALICE AMANTINO DOS SANTOS - MG212090 ADRIANA GUALBERTO - INVENTARIANTE - MG235312 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no di... (25/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

18/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. C B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. RÔMULO GARCEZ VIDIGAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Autor:

ALICE AMANTINO DOS SANTOS· OAB MG 212090

Autor:

ADRIANA GUALBERTO· OAB MG 235312

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166· CPF 103.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969· CPF 326.***.***-72

Reu:

ALICE AMANTINO DOS SANTOS· OAB MG 212090

Reu:

ADRIANA GUALBERTO· OAB MG 235312

Reu:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

BARBARA LEITAO BITTENCOURT· OAB MG 148166· CPF 103.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2236315/MG (2025/0364725-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: C B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 AGRAVADO: RÔMULO GARCEZ VIDIGAL ADVOGADOS: ALICE AMANTINO DOS SANTOS - MG212090 ADRIANA GUALBERTO - INVENTARIANTE - MG235312 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no di... (25/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.744.361,73

Autor

HONORIO TOMELINCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Outros

CLAUDIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO HESS· OAB MG 68128

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

HONORIO TOMELINCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO HESS

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HONORIO TOMELINCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO HESS· OAB MG 68128· CPF 664.***.***-68

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (31/12/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

15/01/2013

Valor

R$ 1.744.361,73

Autor

HONORIO TOMELINCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2002

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 7.971,64

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DURNELL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

JOSE PEIXOTO DE MELO NETOCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ANDRE RIBEIRO MOLHANO SILVA· OAB MG 133744· CPF 088.***.***-08

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES· OAB MG 101409· CPF 053.***.***-10

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (16/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2002

Distribuição

15/07/2002

Valor

R$ 7.971,64

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DURNELL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

JOSE PEIXOTO DE MELO NETOCPF

Advogados

Reu:

ANDRE RIBEIRO MOLHANO SILVA· OAB MG 133744· CPF 088.***.***-08

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES· OAB MG 101409· CPF 053.***.***-10

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (27/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/12/1997

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CLETO LUIZ TOSCANO BARRETOCPF

ANTONIO NEVES DIAS FERREIRACPF

JOAO TAVARES DA SILVACPF

ADRIENE HASSEN SALOMAOCPF

SETOR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS· CPF 100.***.***-09

Reu:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

UMBERTO JOAO DE REZENDE DAIMOND· CPF 130.***.***-34

Reu:

MAIRA VAZ DE MELO PATRY· OAB MG 123823· CPF 069.***.***-12

+ outros advogados do reu

Outros

UMBERTO JOAO DE RESENDE DAIMOND· OAB MG 40371

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (02/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/1997

Distribuição

16/12/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CLETO LUIZ TOSCANO BARRETOCPF

ANTONIO NEVES DIAS FERREIRACPF

JOAO TAVARES DA SILVACPF

ADRIENE HASSEN SALOMAOCPF

SETOR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CHARLES CORREA DRUMOND· OAB MG 110238· CPF 938.***.***-00

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

UMBERTO JOAO DE REZENDE DAIMOND· CPF 130.***.***-34

Reu:

MAIRA VAZ DE MELO PATRY· OAB MG 123823· CPF 069.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2015

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POCOS DE CALDAS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES· CPF 412.***.***-49

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 88 (14/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· CPF 041.***.***-62

Reu:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES· CPF 412.***.***-49

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPCS01 (24/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2015

Distribuição

05/05/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POCOS DE CALDAS/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POCOS DE CALDAS

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/02/2011

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 553.968,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HONORIO TOMELINCPF

HECTOR HONORIO SANTOS TOMELINCPF

ARTES GRAFICAS SIRACUSA LIMITADA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE· CPF 073.***.***-25

Reu:

CLAUDIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO HESS· OAB MG 68128· CPF 664.***.***-68

Reu:

FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES· OAB MG 101409· CPF 053.***.***-10

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2011

Distribuição

22/02/2011

Valor

R$ 553.968,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HONORIO TOMELINCPF

HECTOR HONORIO SANTOS TOMELINCPF

ARTES GRAFICAS SIRACUSA LIMITADA - MECNPJ

Advogados

Reu:

CLAUDIA MARIA GUIMARAES RIBEIRO HESS· OAB MG 68128· CPF 664.***.***-68

Reu:

FERNANDA DOS REIS BARBOSA LOPES· OAB MG 101409· CPF 053.***.***-10

Reu:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Reu:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO MG - ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES· OAB MG 121818· CPF 061.***.***-03

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN· OAB MG 108105· CPF 056.***.***-20

Autor:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES· CPF 412.***.***-49

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

15/05/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALFAGOMMA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO MG

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

LUIZ FLAVIO PAINA RESENDE ALVES

Autor:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

Autor:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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