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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

24/01/2019

Valor

R$ 4.024,80

Autor

MARIA VILMA PRIZANTELLICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MAISA MASINI MARQUES DE SOUZA· OAB SP 288339· CPF 339.***.***-03

GUSTAVO LEMOS DA SILVA· OAB MG 127315

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 1.995.854,02

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUTCNPJ

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0831234612017812000120250207085333 (07/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 866.903,60

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Advogados

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELINI

Reu:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)

Reu

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DE MS - CUT/MS

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Autor:

ALESSANDRA MARIA GONÇALVES· OAB SP 327630· CPF 059.***.***-81

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 011965

Autor:

MÁRIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 065315· CPF 763.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Reu:

ALESSANDRA MARIA GONÇALVES· OAB SP 327630· CPF 059.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioApelação Cível

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)

Reu

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DE MS - CUT/MS

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Autor:

ALESSANDRA MARIA GONÇALVES· OAB SP 327630· CPF 059.***.***-81

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 011965

Autor:

MÁRIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 065315· CPF 763.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315· CPF 763.***.***-20

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· OAB SP 133060· CPF 161.***.***-02

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Reu:

ALESSANDRA MARIA GONÇALVES· OAB SP 327630· CPF 059.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Intimação para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença." (02/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

13/03/2018

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

Reu

AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MS

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUTCNPJ

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· CPF 763.***.***-20

Autor:

SUZANA PREVITALLI· CPF 142.***.***-07

Autor:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· CPF 161.***.***-02

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806458602018812000120260504131935 (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Certidão (25/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Advogados

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

SUZANA PRIVATELLI

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (14/01/2026)

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