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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2015

Distribuição

28/09/2015

Valor

R$ 48.994,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

09/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO AMORIMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019140230 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ> (18/09/2019)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANA DA MOTTA· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Advogados

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

ADRIANA DA MOTTA· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Advogados

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Reu:

ADRIANA DA MOTTA· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE PONTA PORACNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Autor:

ADRIANA DA MOTTA· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Último movimento: Certidão (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICIPIO DE PONTA PORã MS

Advogados

Autor:

ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

ADRIANA DA MOTTA

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

ADRIANA DA MOTTA

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICIPIO DE PONTA PORã MS

Advogados

Autor:

ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

ADRIANA DA MOTTA

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO· OAB MS 6023· CPF 448.***.***-91

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

ADRIANA DA MOTTA

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (29/04/2026)

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