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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 6.585,70

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Reu

M M L SANTANA DECORACOES LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (29/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 6.585,70

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLISCNPJ

Reu

M M L SANTANA DECORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO BRAGA GAMA· OAB MT 29238· CPF 984.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2016

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 8.596,15

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

FRANCINEIDE RODRIGUES DE LIMA DA SILVACPF

M L REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

LAISE GERMINA SOUZA DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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