M M DOS SANTOS Limitada — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

A 3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDACNPJ

PAPATERRA LIMONGI RISSON JACETTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

R.M.P. DOS SANTOS & SANTOS LTDACNPJ

Outros

JULIANA APARECIDA JACETTE· OAB SP 164556

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA· OAB SP 300783· CPF 353.***.***-70

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 314073· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 94.100,02

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

R.M.P. DOS SANTOS & SANTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 314073· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 23.738,40

Autor

R.M.P. DOS SANTOS & SANTOS LIMITADA - MECNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogados

Autor:

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 314073· CPF 037.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 10.836.192,60

Autor

MARIA JOSE DINIZ DA MOTACPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES· OAB GO 36320· CPF 009.***.***-08

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 348.661,76

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231 (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FREDERICO MENDONCA RODRIGUESCPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (04/12/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 348.661,76

Autor

FREDERICO MENDONCA RODRIGUESCPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

HAINER MAIA PINHEIRO· OAB TO 2929· CPF 642.***.***-00

Autor:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB TO 2123· CPF 857.***.***-04

Autor:

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 11894· CPF 065.***.***-19

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV (04/12/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoraCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M M FACTORING LIMITADA

Reu

FREDERICO MENDONCA RODRIGUES

Advogados

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Autor:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB TO 2123· CPF 857.***.***-04

Autor:

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 11894· CPF 065.***.***-19

Autor:

HAINER MAIA PINHEIRO· OAB TO 2929· CPF 642.***.***-00

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 002535

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Reu:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB TO 2123· CPF 857.***.***-04

Reu:

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 11894· CPF 065.***.***-19

Reu:

HAINER MAIA PINHEIRO· OAB TO 2929· CPF 642.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008231-73.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA REQUERENTE: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) REQUERIDO: FREDERICO MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refer... (03/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M M FACTORING LIMITADA

Reu

FREDERICO MENDONCA RODRIGUES

Advogados

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Autor:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB TO 2123· CPF 857.***.***-04

Autor:

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 11894· CPF 065.***.***-19

Autor:

HAINER MAIA PINHEIRO· OAB TO 2929· CPF 642.***.***-00

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 002535

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Reu:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA· OAB TO 2123· CPF 857.***.***-04

Reu:

JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 11894· CPF 065.***.***-19

Reu:

HAINER MAIA PINHEIRO· OAB TO 2929· CPF 642.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008231-73.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA REQUERENTE: M M FACTORING LIMITADA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) REQUERIDO: FREDERICO MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refer... (03/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO OSVALDIR ALVES DA MOTACPF

ITHALO DINIZ DA MOTACPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES· OAB GO 36320· CPF 009.***.***-08

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Outros

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA· OAB PA 11499· CPF 822.***.***-00

SOFIA SAMPAIO SILVA· OAB PA 33148· CPF 001.***.***-08

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA· OAB PA 10801· CPF 597.***.***-04

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ChequeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYONNE LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES· OAB TO 7091· CPF 007.***.***-28

Autor:

RANIERE FERNANDES MOURA· OAB MG 230288· CPF 026.***.***-38

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB01) (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 166.869,11

Autor

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Reu

WENDELL MAXIMO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS· OAB TO 8533· CPF 968.***.***-68

Reu:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA· OAB TO 1775· CPF 788.***.***-00

Reu:

KARITA CARNEIRO PEREIRA· OAB TO 2588· CPF 888.***.***-91

Último movimento: Conclusão para decisão (07/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 166.869,11

Autor

WENDELL MAXIMO DE PAULACPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV (08/10/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2020

Distribuição

28/06/2020

Valor

R$ 495.910,00

Autor

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Reu

ESPOLIO OSVALDIR ALVES DA MOTACPF

Advogados

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Reu:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES· OAB TO 7091· CPF 007.***.***-28

Reu:

CAMILLA MENEZES MACIEL· CPF 068.***.***-62

Reu:

RANIERE FERNANDES MOURA· OAB MG 230288· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002507-42.2020.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00025074220208272705/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELADO: M M FACTORING LIMITADA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 21/01/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (22/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 495.910,00

Autor

ESPOLIO OSVALDIR ALVES DA MOTACPF

Reu

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES· OAB TO 7091· CPF 007.***.***-28

Autor:

EMERSON MARINHO DA SILVA· OAB SP 409061· CPF 321.***.***-83

Autor:

RANIERE FERNANDES MOURA· OAB MG 230288· CPF 026.***.***-38

Reu:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE (19/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

R$ 50.652,67

Autor

M M FACTORING LIMITADACNPJ

Reu

CASA DE CARNE BOM PRECO LTDA - MECNPJ

BERIVALDO RODRIGUES ARRUDACPF

IRAJA DUARTE ARRUDACPF

Advogados

Autor:

LYSIA MOREIRA SILVA· OAB TO 2535· CPF 794.***.***-15

Reu:

ADAO GOMES BASTOS· OAB TO 818· CPF 330.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011327-04.2017.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00104255120178272722/TO) RELATOR: ADRIANO MORELLI RÉU: CASA DE CARNE BOM PREÇO LTDA - ME ADVOGADO(A): ADAO GOMES BASTOS (OAB TO000818) RÉU: BERIVALDO RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A): ADAO GOMES BASTOS (OAB TO000818) RÉU: IRAJÁ DUARTE ARRUDA ADVOGADO(A): ADAO GOMES BASTOS (OAB TO000818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao... (23/01/2026)

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