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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/06/2003

Distribuição

16/06/2003

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULA MONTEIRO CHUNDO· OAB SP 130944· CPF 105.***.***-32

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULA MONTEIRO CHUNDO· OAB SP 130944· CPF 105.***.***-32

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELVIRA MARGARETH DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

JOAO TEIXEIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

Advogados

Autor:

PAULA MONTEIRO CHUNDO· OAB SP 130944· CPF 105.***.***-32

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

Reu

JOAO TEIXEIRA FILHOCPF

ELVIRA MARGARETH DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO· CPF 246.***.***-06

Reu:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

ELISANGELA FERREIRA MARUYAMA· CPF 139.***.***-10

Reu:

IVANY DE FREITAS ROCHA· CPF 915.***.***-34

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (04/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO TEIXEIRA FILHOCPF

ELVIRA MARGARETH DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Reu

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

Advogados

Autor:

IVANY DE FREITAS ROCHA· CPF 915.***.***-34

Autor:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO· CPF 246.***.***-06

Autor:

ELISANGELA FERREIRA MARUYAMA· CPF 139.***.***-10

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (04/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

KATIA VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Reu

JOAO TEIXEIRA FILHOCPF

ELVIRA MARGARETH DE OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

PAULA MONTEIRO CHUNDO· OAB SP 130944· CPF 105.***.***-32

Reu:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO· CPF 246.***.***-06

Reu:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

ELISANGELA FERREIRA MARUYAMA· CPF 139.***.***-10

Reu:

IVANY DE FREITAS ROCHA· CPF 915.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

03/08/2010

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOAO TEIXEIRA FILHO

ELVIRA MARGARETH DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Reu

JUIZO DA COMARCA

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2014)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RONALDO RIZZOLACPF

REGIANE APARECIDA RIZZOLA RESENDECPF

IZABEL DE PAULA RIZZOLA TAVARESCPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Advogados

Autor:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN· OAB SP 324952· CPF 132.***.***-90

Autor:

FLAVIO SCHOPPAN· OAB SP 250425· CPF 082.***.***-31

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/04/2002

Distribuição

22/04/2002

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REJANE MARIA CARNEIRO BARBOSACPF

PEDRO DANTAS CORREIACPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO· OAB SP 52321· CPF 896.***.***-25

Reu:

GIL TORRES DE LEMOS JACOB· OAB SP 162284· CPF 262.***.***-08

Outros

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO· OAB SP 86579· CPF 037.***.***-78

ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO· OAB SP 58265· CPF 951.***.***-30

EDUARDO FUSCO CALVILHO· OAB SP 236779· CPF 161.***.***-05

FABIANO SPOSITO MOREIRA· OAB SP 195195· CPF 275.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE MARIA CARNEIRO BARBOSACPF

PEDRO DANTAS CORREIACPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

GUILHERME VERGUEIRO MACHADO BRAZCPF

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/09/2024 (06/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE CARNEIRO BARBOSA

PEDRO DANTAS CORREIA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

KARIME VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

FABIANO SPOSITO MOREIRA· OAB SP 195195· CPF 275.***.***-52

Reu:

EDUARDO FUSCO CALVILHO· OAB SP 236779· CPF 161.***.***-05

Reu:

ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO· OAB SP 58265· CPF 951.***.***-30

Reu:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE CARNEIRO BARBOSA

PEDRO DANTAS CORREIA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

KARIME VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

FABIANO SPOSITO MOREIRA· OAB SP 195195· CPF 275.***.***-52

Reu:

EDUARDO FUSCO CALVILHO· OAB SP 236779· CPF 161.***.***-05

Reu:

ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO· OAB SP 58265· CPF 951.***.***-30

Reu:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REJANE CARNEIRO BARBOSA

PEDRO DANTAS CORREIA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

KARIME VERGUEIRO MACHADO BRAZ

MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

Advogados

Autor:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO· CPF 246.***.***-06

Autor:

CARLOS ALBERTO PINTO· OAB SP 82909· CPF 009.***.***-14

Reu:

FABIANO SPOSITO MOREIRA· OAB SP 195195· CPF 275.***.***-52

Reu:

EDUARDO FUSCO CALVILHO· OAB SP 236779· CPF 161.***.***-05

Reu:

ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO· OAB SP 58265· CPF 951.***.***-30

Reu:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2017

Distribuição

31/05/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESPOLIO DE LUCINDA AMELIA PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE GUILHERME VERGUEIRO MACHADO BRAZ

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA MONTEIRO CHUNDO· OAB SP 130944· CPF 105.***.***-32

Reu:

ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO· OAB SP 207384· CPF 297.***.***-06

Reu:

MURILO SCHMIDT NAVARRO· OAB SP 207447· CPF 320.***.***-05

Reu:

ITAMAR ALBUQUERQUE· OAB SP 77288· CPF 879.***.***-91

Outros

GABRIEL MACHADO MARINELLI· OAB SP 249670· CPF 224.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/05/2012

Distribuição

11/05/2012

Valor

R$ 21.709,58

Autor

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO

Reu

ALFREDO PINTO VERGUEIRO

ESPOLIO DE MARIA LUCIA PINTO VERGUEIRO, ADMINIST.PROVISORIA KARIME V. M. BRAZCPF

Outros

MARISTELA SABBAG ABLA ROSSETTI· OAB SP 163067

LEONOR ALEXANDRE PEREIRA· OAB SP 121413· CPF 896.***.***-20

GILBERTO MARIA ROSSETTI JUNIOR· OAB SP 49510

ELOISA APARECIDA IARTELLI RIBEIRO· OAB SP 58265· CPF 951.***.***-30

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou AsfixianteInquérito Policial

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

M.V.M.V.

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.M.

Reu

M.V.M.V.

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/02/2026)

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