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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2012

Distribuição

07/03/2012

Valor

R$ 33.507,94

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

M C M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 21.136,59

Autor

R&M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES· OAB SP 137816· CPF 122.***.***-28

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Outros

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB SP 406591· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 1010923-83.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010923-83.2023.8.26.0286; Multas e demais Sanções; Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogad... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 21.136,59

Autor

R&M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES· OAB SP 137816· CPF 122.***.***-28

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Reu:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB SP 406591· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 13/05/2026 Petição Nº 460936/2026 - (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

R&M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES· OAB SP 137816· CPF 122.***.***-28

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

R&M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES· OAB SP 137816· CPF 122.***.***-28

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 21.136,59

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

R&M COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Autor:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB SP 406591· CPF 099.***.***-01

Reu:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES· OAB SP 137816· CPF 122.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/12/2025)

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