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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL DE RONDONOPOLIS - MT

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS - SJ/MT

Outros

REINALDO DE TOLEDO MALULI· OAB SP 030656

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI· OAB MT 016635· CPF 268.***.***-79

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA· OAB MT 006565

MARCELO BERTOLDO BARCHET· OAB MT 005665· CPF 632.***.***-91

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA· OAB MT 010827· CPF 924.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00427831/2025 - AgInt no CC 206759/MT (05/03/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaConflito de Competência

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO SEGURO NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE)

3. USINA JACIARA S A (INTERESSADO)

4. USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INTERESSADO)

5. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT (SUSCITANTE)

Reu

2. UNIÃO (AGRAVADO)

6. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Autor:

MARCELO BERTOLDO BARCHET· OAB MT 5665· CPF 632.***.***-91

Autor:

REINALDO DE TOLEDO MALULI· OAB SP 30656· CPF 369.***.***-53

Autor:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM· OAB MT 12295· CPF 710.***.***-15

Autor:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA· OAB MT 6565· CPF 544.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Reu:

MARCELO BERTOLDO BARCHET· OAB MT 5665· CPF 632.***.***-91

Reu:

REINALDO DE TOLEDO MALULI· OAB SP 30656· CPF 369.***.***-53

Reu:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM· OAB MT 12295· CPF 710.***.***-15

Reu:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA· OAB MT 6565· CPF 544.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retirada (05/03/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2014

Distribuição

22/08/2014

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (16/03/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

Autor:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Autor:

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI· OAB SP 276388· CPF 316.***.***-98

Autor:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI· OAB SP 346132· CPF 396.***.***-62

Autor:

FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO· CPF 401.***.***-01

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00390330320148110041 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0401316-4, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0245065-3. (03/07/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

Autor:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA· OAB MT 13082· CPF 005.***.***-50

Autor:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS· OAB MT 19765· CPF 000.***.***-96

Autor:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Autor:

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI· OAB SP 276388· CPF 316.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

CECILIA MARGUTTI PASSOS· CPF 338.***.***-81

Reu:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Reu:

VICTOR MASSONETO PICCOLLI· CPF 418.***.***-76

Reu:

FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA· OAB SP 220280· CPF 301.***.***-93

Reu:

CAROLINA RIBEIRO COELHO· OAB SP 258444· CPF 315.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão (03/07/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAção Civil Pública

Ajuizamento

22/08/2014

Distribuição

25/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DU PONT DO BRASIL S A

Advogados

Autor:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Autor:

JONAS COELHO DA SILVA· OAB MT 5706· CPF 759.***.***-72

Autor:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Autor:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Reu:

JONAS COELHO DA SILVA· OAB MT 5706· CPF 759.***.***-72

Reu:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Reu:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Reu:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoApelação Cível

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DU PONT DO BRASIL S A

Advogados

Autor:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Autor:

JONAS COELHO DA SILVA· OAB MT 5706· CPF 759.***.***-72

Autor:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Autor:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Autor:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS HOKUMURA REIS· OAB SP 192158· CPF 265.***.***-79

Reu:

JONAS COELHO DA SILVA· OAB MT 5706· CPF 759.***.***-72

Reu:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Reu:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME· OAB MT 6763· CPF 328.***.***-72

Reu:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 182679· CPF 269.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039033-03.2014.8.11.0041. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Considerando que os pedidos contidos na presente ação foram julgados improcedentes (Id. 82748234), com a sentença ratificada em 2º Grau (Ids. 237689106 e 237689304) e transitada em julgado (Id. 237689313), intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se o processo, observadas as cautelas de... (24/06/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2013

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 204.136.326,79

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (14/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

05/06/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLISSON LUAN DE CAMPOSCPF

BANCO BBM S/A

BANCO SISTEMA S.A.

BASEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

+ 16 outros

Reu

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDACPF

JD COMERCIO DE DERIVADOS DE BORRACHA LTDA

MARIANO & GUIMARAES LTDA

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LETICIA BORGES POSSAMAI· OAB MT 22646· CPF 031.***.***-08

Autor:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO· OAB MT 3150· CPF 991.***.***-34

Autor:

JULIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Autor:

DIOGO BORGES NAVES· OAB GO 28817· CPF 969.***.***-00

Autor:

BRUNA MEYER· OAB SP 337061· CPF 371.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LETICIA BORGES POSSAMAI· OAB MT 22646· CPF 031.***.***-08

Reu:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO· OAB MT 3150· CPF 991.***.***-34

Reu:

JULIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Reu:

DIOGO BORGES NAVES· OAB GO 28817· CPF 969.***.***-00

Reu:

BRUNA MEYER· OAB SP 337061· CPF 371.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001578-34.2013 Vistos etc. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos no id. 234734609, intime a parte embargada para manifestar-se, querendo, no prazo legal. Lado outro, defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, requerido pela Administradora Judicial no id. 235209513. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito em Substituição L... (29/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA

USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

ALFAJUD ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CPA - CONSULTORES & PERITOS ASSOCIADOS LTDA.

JD COMERCIO DE DERIVADOS DE BORRACHA LTDA

JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

MARIANO & GUIMARAES LTDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA· OAB GO 18714· CPF 816.***.***-15

Autor:

RODRIGO MARCHETTO· OAB MS 23341· CPF 694.***.***-49

Autor:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM· OAB MT 12295· CPF 710.***.***-15

Autor:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Autor:

MILTON LAURO SCHMIDT· OAB MS 11612· CPF 081.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA· OAB GO 18714· CPF 816.***.***-15

Reu:

RODRIGO MARCHETTO· OAB MS 23341· CPF 694.***.***-49

Reu:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM· OAB MT 12295· CPF 710.***.***-15

Reu:

IGOR GLEREAN MELISSOPOULOS· OAB SP 324421· CPF 368.***.***-64

Reu:

MILTON LAURO SCHMIDT· OAB MS 11612· CPF 081.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/12/2024)

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TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

M. M. M. M.

Advogados

Autor:

CLEBER STEVENS GERAGE· OAB SP 355105· CPF 253.***.***-80

Último movimento: Definitivo (01/02/2023)

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—

TRF3- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

M. M. M. M.

Advogados

Autor:

CLEBER STEVENS GERAGE· OAB SP 355105· CPF 253.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. M. M. M. REPRESENTANTE: FRANCISCA DANIELE MOUTA FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado... (16/09/2022)

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