M.I. TECH INFORMATICA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

19/12/2008

Valor

R$ 16.843,40

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUACPF

Reu

TECH BRASIL INFORMATICA LTDACNPJ

TECH BRASIL INFORMATICA LTDA ME (TECH INFORMATICA)

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/04/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/04/2013

Distribuição

23/04/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBALCNPJ

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA· OAB BA 17533· CPF 940.***.***-15

Autor:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

Autor:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA· OAB BA 43804· CPF 034.***.***-97

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANIO MASCARENHAS VIANACPF

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

VITOR DE SANTANA ALMEIDA

VM FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Reu

ALBERT SALES ANDRADECPF

FABIO PIRES DA SILVA

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHOCPF

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINELLI AMORIM· OAB SP 153650· CPF 273.***.***-26

Autor:

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO· OAB BA 8269· CPF 244.***.***-72

Autor:

EVANIO MASCARENHAS VIANA· OAB BA 20493· CPF 780.***.***-34

Autor:

ALBERT SALES ANDRADE· OAB BA 23169· CPF 825.***.***-68

Autor:

FABIO PIRES DA SILVA· OAB BA 41056· CPF 039.***.***-06

Reu:

MARCIO MARTINELLI AMORIM· OAB SP 153650· CPF 273.***.***-26

Reu:

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO· OAB BA 8269· CPF 244.***.***-72

Reu:

EVANIO MASCARENHAS VIANA· OAB BA 20493· CPF 780.***.***-34

Reu:

ALBERT SALES ANDRADE· OAB BA 23169· CPF 825.***.***-68

Reu:

FABIO PIRES DA SILVA· OAB BA 41056· CPF 039.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0518428-04.2013.8.05.0001. Autor: VM FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e outros (2) Réu: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Pr... (09/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANIO MASCARENHAS VIANACPF

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

VITOR DE SANTANA ALMEIDA

VM FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Reu

ALBERT SALES ANDRADECPF

FABIO PIRES DA SILVA

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHOCPF

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MARTINELLI AMORIM· OAB SP 153650· CPF 273.***.***-26

Autor:

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO· OAB BA 8269· CPF 244.***.***-72

Autor:

EVANIO MASCARENHAS VIANA· OAB BA 20493· CPF 780.***.***-34

Autor:

ALBERT SALES ANDRADE· OAB BA 23169· CPF 825.***.***-68

Autor:

FABIO PIRES DA SILVA· OAB BA 41056· CPF 039.***.***-06

Reu:

MARCIO MARTINELLI AMORIM· OAB SP 153650· CPF 273.***.***-26

Reu:

JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO· OAB BA 8269· CPF 244.***.***-72

Reu:

EVANIO MASCARENHAS VIANA· OAB BA 20493· CPF 780.***.***-34

Reu:

ALBERT SALES ANDRADE· OAB BA 23169· CPF 825.***.***-68

Reu:

FABIO PIRES DA SILVA· OAB BA 41056· CPF 039.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0518428-04.2013.8.05.0001. Autor: VM FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e outros (2) Réu: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Pr... (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 270.479,10

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (18/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 270.479,10

Autor

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Reu

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB CE 14326· CPF 073.***.***-81

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITO· CPF 019.***.***-96

Autor:

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA· OAB CE 10144· CPF 542.***.***-00

Autor:

JOSERISSE HORTENCIO DOS SANTOS MAIA ALENCAR· OAB CE 23981· CPF 929.***.***-72

Reu:

YURI CAMELO RIBEIRO· CPF 054.***.***-05

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

M I MONTREAL INFORMATICA S ACNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA· OAB MG 101417

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124

Reu:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL· OAB MG 206914

Outros

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

M I MONTREAL INFORMATICA S ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124

Autor:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA· OAB MG 101417

Autor:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expedição de CNDAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Expedição de CNDAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Inclusão em pauta (14/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 25.500,00

Autor

DONALTO DE JESUS SOARESCPF

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MARLON DE SOUSA MENEZES· OAB PA 24975· CPF 545.***.***-72

Autor:

JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR· OAB PA 25153· CPF 974.***.***-04

Autor:

MAYCO DA COSTA SOUZA· OAB PA 19131· CPF 916.***.***-87

Reu:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES· OAB DF 15553· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Apensado ao processo 0846961-66.2023.8.14.0301 (20/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/01/2021

Distribuição

24/01/2021

Valor

R$ 157.173,09

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Outros

RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA· OAB RJ 95103

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 133.601,75

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Advogados

Reu:

RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA· OAB RJ 95103

Último movimento: Juntada de Acórdão (31/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2016

Distribuição

10/11/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO NEVES BAPTISTA· OAB PE 2357· CPF 003.***.***-04

Autor:

HORACIO NEVES BAPTISTA· OAB PE 19929· CPF 024.***.***-90

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· OAB RJ 123278· CPF 079.***.***-77

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA APELADO: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A RELATOR: DES. CARLOS MORAES DESPACHO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048277-54.2016.8.17.2001 RECEBO o Apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015[1]). Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para a... (19/06/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDACNPJ

Reu

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO NEVES BAPTISTA· OAB PE 2357· CPF 003.***.***-04

Autor:

HORACIO NEVES BAPTISTA· OAB PE 19929· CPF 024.***.***-90

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· OAB RJ 123278· CPF 079.***.***-77

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 2.683.996,36

Autor

M.I. MONTREAL INFORMATICA S.ACNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA CORREIA DE BRITO· OAB BA 32274· CPF 019.***.***-96

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Decisão Interlocutória de Mérito (07/05/2026)

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